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LEI
Nº 5.624, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 |
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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.570, de 31 de
agosto de 2006, que dispõe sobre benefícios fiscais seletivos
para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências. |
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DECRETO Nº 16.091, DE 10 DE
AGOSTO DE 2007 |
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Regulamenta a
Lei Municipal nº 5.570, de 31 de agosto de
2006, que
dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos para
empresas
industriais, comerciais e de prestação de serviços,
visando ao
desenvolvimento econômico do Município
de São Bernardo
do Campo, e dá outras providências. |
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LEI
Nº 5.570, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 |
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Dispõe sobre
Benefícios Fiscais Seletivos para empresas industriais,
comerciais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento
econômico do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras
providências. |
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LEI Nº 5.648, DE 15 DE MARÇO DE 2007 |
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Dispõe sobre a realização de atividades
provisórias ou esporádicas de atuação direta no âmbito do
comércio varejista, com fins lucrativos ou não, no Município de
São Bernardo do Campo, e dá outras providências. |
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