Licitação Rerratificada
Objeto da Licitação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM E SEM MOTORISTA, INCLUINDO COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE E MANUTENÇÃO. 
Processo/Ano - Modalidade/Número/Ano
80.024 / 2013     -     Pregão / 10.009 / 2013
Publicação
COMUNICADO

PC.80.024/2013 – PP.10.009/2013 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM E SEM MOTORISTA, INCLUINDO COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE E MANUTENÇÃO.

Prezados Senhores:

Tendo-se em vista o pedido de esclarecimento realizado por interessado na licitação acima epigrafada, é o presente para levar ao conhecimento de V.S.ªs a questão suscitada, acompanhada da respectiva resposta.

PERGUNTA:

No edital de pregão, consta no item 8.1.2 a seguinte condição:
8.1.2 – A assinatura do contrato ficará condicionada à comprovação pela adjudicatária da propriedade dos veículos mediante a apresentação da nota fiscal de aquisição ou do Certificado de Registro do Veículo (CRV), ou, se alienado, mediante apresentação de instrumento de leasing, financiamento ou qualquer modalidade similar, obrigatoriamente em nome adjudicatária em quaisquer modalidades, e que comprove ainda a disponibilidade imediata do veículo.
Indagamos se, dentro do termo “em quaisquer modalidades” podem ser utilizados, para execução do contrato veículos de propriedade de outras empresas, locados para a adjudicatária, desde que apresentado o respectivo contrato de locação, estando o CRV do veículo em nome de outra empresa ou pessoa física.

RESPOSTA:

Conforme redação do item “8.34” do Anexo I, que completa a redação do item “8.1.2”, os veículos deverão estar em nome da contratada. Se estiverem quitados, a comprovação se dará através do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Se alienado, a comprovação se dará através do instrumento de leasing ou financiamento.
O termo “qualquer modalidade similar” se refere a outras modalidades de “financiamento”, porém sempre em nome da contratada. Não sendo permitida a utilização de veículos de terceiros.

São Bernardo do Campo, em 25 de fevereiro de 2013.


PLÍNIO ALVES DE LIMA
Chefe de Divisão – SA.21

EDNA PEREIRA DE CARVALHO
Diretora – SA.2


DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - JORNAL AGORA. "O edital estará disponível para consulta e obtenção no Serviço de Licitações e Operações – SA.213.1, na Av. Kennedy nº 1100 – “Prédio Gilberto Pasin”, Bairro Anchieta, nesta cidade, das 8:30 às 17:00 horas, devendo o interessado estar munido de CD (Compact Disc) gravável, de boa qualidade. – Necessária a realização de visita técnica. – Abertura da Sessão Pública: 28/02/2013 às 10:00 horas."


COMUNICADO

Ref.: PC.80.024/2013 – PP.10.009/2013 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM E SEM MOTORISTA, INCLUINDO COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE E MANUTENÇÃO.

Prezados Senhores:

É o presente para comunicar V.S.ªs que por solicitação da Unidade Técnica a licitação acima epigrafada está SUSPENSA.


JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO

À
SA.213.1


Insurge a empresa EXCELÊNCIA RENT A CAR E SERVIÇOS LTDA - EPP, na qualidade de impugnante ao Edital de Pregão Presencial n°. 10.009/2013, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos com e sem motorista, incluindo combustível, transporte e manutenção, cuja peça impugnatória encontra-se juntada às fls. 192 a 226.

Alega a impugnante (1) que há restritividade no certame ao não se admitir a participação de empresas reunidas em consórcio, (2) que o disposto no edital relativo às exigências de regularidade fiscal contraria a jurisprudência do e. TCESP e (3) que é ilegal e abusiva a exigência de comprovação de índice de endividamento, conforme contido no edital.

Considerando que a impugnante representou contra o referido edital junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujos pontos impugnados são idênticos, conforme pode ser constatado nos documentos de fls. 192/226 e 231/261, este último nos encaminhado pelo próprio TCESP;

Considerando o indeferimento por aquele Tribunal de Contas do requerimento de medida liminar de paralisação do certame e conseqüente alteração das regras editalícias pelos motivos a seguir transcritos:

“1. RELATÓRIO
1.1 Trata-se de representação formulada por EXCELÊNCIA RENT A CAR E SERVIÇOS LTDA. - EPP contra o Edital do Pregão Presencial – Rerratificação I nº 10.009/2013, sob regime de execução indireta, e por empreitada por preço unitário, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos com e sem motorista, incluindo combustível, transporte e manutenção, nos termos das especificações constantes no Edital e em seus Anexos.
A abertura dos envelopes de proposta e habilitação ocorrerá em 15/03/2013, às 10:00h.
1.2 A peticionária insurge-se contra o ato de convocação aduzindo, em resumo, que o subitem “2.6”, do Capítulo Das Condições de Participação, veda a participação de empresas reunidas em consórcios.
Afirma que as alíneas do subitem “5.1.2”, do Edital, não informam quais os tributos que devem recair a demonstração da regularidade fiscal, conforme assentado na jurisprudência desta Corte, ou seja, processos TC-027069/026/10 e TC-037321/026/10, entre outros.
“5.1.2. – Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
b) Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Tributos Municipais Mobiliários, expedida no local do domicílio ou sede do interessado;
c) Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Tributos Estaduais, expedida no local do domicílio ou sede da licitante. No caso de empresa prestadora de serviços, apresentar a Certidão de Isenção de Tributos Estaduais;
d) Certidão conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa dos Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, expedida no local do domicílio ou sede da licitante;
e) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho – CNDT;
f) Certidão Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (antiga CND – Certidão Negativa de Débitos do INSS);
g) Certificado de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal”.

Sustenta que a Municipalidade de São Bernardo, no subitem “5.1.3”, letra “b”, que trata da documentação relativa à qualificação econômico-financeira, está a exigir índice de endividamento restritivo, porquanto requisita que o mesmo seja inferior ou igual a 0,50, em afronta ao preceito do artigo 31, §5º, da Lei nº 8.666/93.
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
(...)
§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação”.
1.3 Nestes termos, requer a representante seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de sua impugnação com a determinação de retificação do instrumento convocatório.
É o relatório.
2. DECIDO
2.1 Não obstante a irresignação da autora quanto aos pontos impugnados, a exordial insurgente não contém os requisitos mínimos legais para a concessão da medida liminar de paralisação do certame, em face do caráter sumaríssimo e mandamental do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório, devendo, pois, as questões alçadas podem ser sopesadas quando da análise ordinária da contratação.
2.2 Com efeito, inicialmente, como bem assentado nesta Corte, a admissão da participação de empresas reunidas na forma de consórcio encontra-se no seio do exercício discricionário da Administração Pública; assim, a presente cláusula tem arrimo no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.
“Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: (grifos nossos)”
São exemplos os processos TC-000502/989/12-2 (Decisão Singular do E. Substituto de Conselheiro Antônio Carlos dos Santos), TC-000133/989/12-9, TC-000154/989/12-3 e TC-000159/989/12-8 (Sessão Plenária de 14/03/12, sob relatoria do E. Substituto de Conselheiro Samy Wurman), TC-000600/989/12-3 (Sessão Plenária de 18/07/2012, sob relatoria do E. Substituto de Conselheiro Josué Romero) e TC-001058/989/12-0 (Sessão Plenária de 10/10/2012, sob relatoria da E. Conselheira Cristiana de Castro Moraes).
Por oportuno, esta regra não pode ser considerada absoluta, porquanto há casos que a autorização da participação de consórcios é essencial para a ampliação da competitividade da disputa, ou seja, a complexidade do objeto da contratação é que determina a plausibilidade da adoção deste tipo de participação.
Assim, ao analisar o objeto a ser licitado, locação de veículos com e sem motorista, incluindo combustível, transporte e manutenção, não se vê extrema complexidade ou onerosidade excessiva a uma única contratada, impondo, de ordem cogente, a possibilidade da admissão de empresas reunidas em consórcio.
Deste modo, não se vislumbra qualquer mácula no comportamento discricionário da Municipalidade de São Bernardo do Campo quanto ao regramento das condições de participação estabelecido no Edital do Pregão Presencial em análise, que veda a participação de empresas reunidas em consórcio.
2.3Quanto à disposição editalícia do subitem “5.1.2”, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, do ato de convocação, que elenca os documentos para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a insurgência não prospera, porquanto adequada ao quanto preconizado no artigo 29, da Lei de Licitações e Contratos, não obstante ausente nomenclatura de tributos específicos de comprovação. Há que se ater a atividade social das licitantes.
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)”.
Ademais, a Prefeitura de São Bernardo do Campo possibilitou a comprovação da regularidade fiscal por meio de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos consubstanciados nos artigo 206, do Código Tributário Nacional.
“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.
2.4 No que toca à impugnação do subitem “5.1.3”, letra “b”, que exige índice de endividamento inferior ou igual a 0,50, igualmente, a crítica não vinga, porquanto em conformidade com a dicção do artigo 31, §5º, da Lei nº 8.666/93, e jurisprudência desta Corte, a exemplo das decisões proferidas nos processos TC-007290/026/08 (Egrégia 1ª Câmara, em sessão de 22/06/2010, sob relatoria da E. Substituta de Conselheiro Maria Regina Pasquale) e TC-008968/026/12 (Egrégia 2ª Câmara, em sessão de 27/11/2012, sob relatoria do E. Conselheiro Robson Marinho), aliás, reproduzo excerto de interesse, “in verbis”:
“Os índices de liquidez geral igual ou superior a 1,0 e de endividamento menor ou igual a 0,5, exigidos para qualificação econômico-financeira, são compatíveis com a jurisprudência desta Corte”.
Em nota de rodapé aduz: “A respeito da razoabilidade do índice de liquidez geral (e do grau de endividamento total), já me pronunciei em diversas situações, a exemplo do TC-3217/026/09 (sentença publicada no DOE em 20/1/2009): “Esta Casa, de há muito coleciona na assentada de julgamentos decisões que acabaram consolidando como razoáveis índices de liquidez corrente e liquidez geral maiores ou iguais a 1,0 e endividamento menor ou igual a 0,50”.
Ademais, a representante não colacionou à petição inicial qualquer documento idôneo a fazer prova do alegado, pois apenas asseverou que o índice de endividamento inferior ou igual a 0,50 é restritivo para o seu segmento empresarial.
2.5 Sendo assim, não havendo motivo caracterizador de ilegalidade flagrante na queixa da representante, as questões arguidas podem ser direcionadas ao exame no caso concreto, já realizado rotineiramente pela fiscalização ordinária dos órgãos deste Tribunal.
2.6 Em face do exposto, INDEFIRO o requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento licitatório.
2.7 De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.
2.8 Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.
2.9 Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.
2.10 Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos.
2.11 Por fim, arquive-se o processo eletrônico.
Publique-se.
Transmita-se cópia desta decisão e da peça inaugural à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.”


Nego provimento à impugnação interposta pela empresa EXCELÊNCIA RENT A CAR E SERVIÇOS LTDA – EPP nos exatos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


SA.2, em 14 de março de 2013




EDNA PEREIRA DE CARVALHO
Diretora – SA.2
 
Data de Abertura dos Envelopes/Hora
15/3/2013 às 10:00:00
Data Limite para Download/Data Limite para Vistoria
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Anexos:
Download dos anexos da licitação