VOCÊ SABIA QUE NOSSO MUNICÍPIO TEM UM CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO?

Como resultado do processo de luta em favor da redemocratização do País, conquistou-se o reconhecimento da importância da participação popular na gestão e no controle social da políticas públicas, como forma de garantir a universalização de direitos básicos que promovam o exercício da cidadania.

No campo da educação, o princípio da gestão democrática, além de ser preceito legal, constitui-se em uma exigência ética e política, possibilitando, cada vez mais, a participação da sociedade civil na avaliação, definição e fiscalização das políticas educacionais, implementada pelos diversos Sistemas de Ensino do país. Para oportunizar esta participação, torna-se necessária a criação de diversos mecanismos institucionais de participação direta e representativa,  dos diversos segmentos envolvidos com a educação, dentre os quais, incluem-se os CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, exercendo o papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais da sociedade local, junto aos gestores do poder público municipal.

Nesse sentido, os Conselhos Municipais de Educação, na qualidade de órgão de composição plural  e de ampla representatividade social, através do exercício de suas funções: normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora, ocupam posição fundamental na efetivação da gestão democrática dos Sistemas de Ensino, bem como na consolidação da autonomia dos municípios do gerenciamento de suas políticas educacionais.