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INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS

No Serviço de Biblioteca, encontram-se guardados os atos oficiais do Município, tais como, Leis, Decretos e Portarias. Para facilitar o trabalho de pesquisas, foi elaborado o Índice de Leis e o Índice de Decretos, que permitem a formulação de consultas, classificadas por número e assunto.

A ÍNTEGRA das leis contidas neste índice não se encontra totalmente disponibilizada em nosso site. Cópias das Leis e Decretos não disponíveis neste sistema podem ser conseguidas pessoalmente, no POUPATEMPO, onde são fornecidas mediante pagamento de preço público, através de Guia de Arrecadação Municipal – GAM, expedida no próprio local.

IMPORTANTE: Leis ou Decretos antigos que não estejam em meio digital ficam impossibilitados de serem publicados através deste sistema. Para esses casos, o solicitante será comunicado através de e.mail.

O Serviço de Biblioteca não fornece cópias de atos oficiais.

Para consulta pessoal, o Serviço de Biblioteca está localizado no 12º andar do Paço Municipal (Praça Samuel Sabatini, 50) e pode ser contatado através dos telefones:

4348-1000 – ramal 2230 ou 4123-0322.


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