| .. |  | | | | | | Constitui campo funcional da Secretaria de Gestão Ambiental:
I - coordenar a implantação do Plano Diretor do Sistema de Meio Ambiente no Município;
II - coordenar, controlar e avaliar o processo de implantação do licenciamento ambiental no Município; e
III - coordenar a implantação da Agenda 21 Local para o desenvolvimento sustentável e promoção
da sustentabilidade ambiental nas políticas públicas municipais.
Parágrafo único. A Agenda 21 Local é um processo participativo, multissetorial, para alcançar os
objetivos da Agenda 21, documento aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento ocorrida em 1992, no nível local, através da preparação e implementação
de um plano de ação estratégica, de longo prazo, dirigido às questões prioritárias para o
desenvolvimento sustentável local.
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|  | Secretária:
Patrícia Lorenz Vicente
Endereço:
Rua Jacquey, 61 - 1º andar
CEP:09740-620
Rudge Ramos
fone: 4367-6400
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Atribuições
