| .. |  | | | | | | Constitui campo funcional da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania:
I - orientação da política administrativa;
II - orientação normativa, no campo jurídico, da Administração Direta e Indireta Municipal;
III - prestação dos serviços de Assistência Jurídica Gratuita, de Assistência Judiciária Gratuita, de Defesa do Consumidor e de Defesa dos Direitos Humanos e Sociais, por intermédio da Assistência Jurídica Gratuita.
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|  | Secretário:
Marcos Moreira de Carvalho
Endereço:
Paço Municipal - 15º andar
CEP:09750-901
Centro
fone: 4348 1000
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Atribuições
