| .. |  | | | | | | Constitui campo funcional da Secretaria de Habitação (SEHAB):
I - coordenação da implantação da política de Habitação no Município, com ênfase na habitação de
interesse social;
II - coordenação e implantação do Plano Diretor de Habitação do Município;
III - coordenação e implantação do Plano Diretor de Regularização Fundiária Sustentável do Município;
IV - coordenação e gestão dos Fundos Municipais vinculados à Pasta; e
V - controle do adensamento populacional em loteamentos irregulares e em áreas de risco e de
proteção ambiental.
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|  | Secretária:
Tássia de Menezes Regino
Endereço:
Rua Jacquey, 61 - 2º andar
CEP:09740-620
Rudge Ramos
fone: 4367-6400
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Atribuições