| .. |  | | | | | | Constitui campo funcional da Secretaria de Saúde:
I - a formulação da política municipal de saúde;
II - a gestão do Sistema Municipal de Saúde; e
III - a execução de ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, em consonância com as disposições da Constituição Federal, e das Leis Federais nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).
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|  | Secretário: Ademar Arthur Chioro dos Reis Endereço: Rua Luiz Ferreira da Silva, 172/174 CEP:09732-610 Parque São Diogo fone: 4336-7050
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