ORIENTAÇÕES - PARCELAMENTO NORMAL

 

1) QUEM PODE PARCELAR?

Contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou representante legal e terceiros.

 

2) QUAIS TRIBUTOS PODEM SER PARCELADOS:

- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

- Imposto Sobre Serviços (ISS);

- Taxas;

- Contribuição de Iluminação Pública (CIP);

- Outros tributos, exceto Multa de Trânsito.

Observamos que somente poderão ser parcelados os lançamentos que estiverem totalmente vencidos no momento da adesão ao parcelamento.

 

3) ONDE PARCELAR?

Posto de atendimento da Rede Fácil e internet.

 

4) QUAIS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA PARCELAR?

Se pessoa física, RG ou documento oficial com foto e CPF e, caso parente em 1º grau ou representante legal, documentos que os habilitem.

Se pessoa jurídica, cópia do contrato social e se representante legal, apresentar os documentos que o habilite.

Para terceiros, apresentar RG ou documento oficial com foto e CPF.

 

5) EM QUANTAS VEZES PODE SER PARCELADA UMA DÍVIDA?

Em até 24 parcelas, respeitando o valor mínimo por parcela, sendo emitida as 12 primeiras parcelas para pagamento no ato da adesão ao parcelamento e as demais parcelas deverão ser disponibilizadas a partir do mês de vencimento da 13ª parcela, podendo ser obtidas em www.saobernardo.sp.gov.br/2-via-de-parcelamento-normal

 

6) QUAL O VALOR MÍNIMO DAS PARCELAS? (de acordo com os dados cadastrais)

R$ 30,00 pessoa física

R$ 100,00 pessoa jurídica

 

7) HÁ ACRÉSCIMO PARA PAGAMENTO PARCELADO?
Quando requerido em até 12 prestações à razão de 1% pelo número de prestações do parcelamento. Acima de 12 prestações, incidirá a razão de 1% nas 12 primeiras prestações e, nas demais à razão de 0,5% pelo número de prestações do parcelamento. Após o período de 12 meses do parcelamento, as prestações a vencer serão atualizadas monetariamente.

 

8) QUANDO VENCE A 1ª PARCELA? 
A 1ª parcela vence no dia da efetivação do acordo.

 

9) DÍVIDA JÁ PARCELADA PODE SER NOVAMENTE PARCELADA? 
Somente será permitido o reparcelamento da dívida caso não haja nenhum parcelamento ativo para o débito a ser parcelado.

 

10) DÍVIDA COM RECURSO ADMINISTRATIVO PODE SER PARCELADA? 
Sim, sendo necessário o comparecimento do proprietário ou representante legal a um dos postos de atendimento Rede Fácil.

 

11) DÍVIDA COM RECURSO JUDICIAL PODE SER PARCELADA? 
Sim, sendo necessário a expressa e irrevogável desistência pelo interessado e seu advogado legalmente constituído, junto a Procuradoria de Assuntos Fiscais e Tributários PGM-101, situada na Avenida Kennedy, 1058 – 1º Andar – Pq. São Diogo.