PRT – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PAGUE À VISTA OU PARCELE SUAS DÍVIDAS MUNICIPAIS COM REDUÇÃO DE 100% DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS

COM O PRT, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA VOCE PODE QUITAR SUAS DÍVIDAS VENCIDAS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2017 À VISTA OU EM ATÉ 03 PRESTAÇÕES IGUAIS E SUCESSIVAS COM DESCONTO TOTAL DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS.

ATENÇÃO:

VOCE TEM ATÉ O DIA 22/12/2017 PARA FAZER A SUA NEGOCIAÇÃO PELA INTERNET OU EM UMA DAS UNIDADES DA REDE FÁCIL.

 

 INFORMAÇÕES SOBRE O PRT 

  Lei PRT 6.544 de 2017 - Lei 6.572 de 2017- Prorrogação PRT  -  Lei nº 6607 - PRT 2ª Prorrogação

1. Quem pode parcelar?

Contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou representante legal (indispensável apresentar os documentos que o habilite): Se pessoa física, RG e CPF e, caso parentes em 1º grau ou representante legal, documentos que o habilite. Se pessoa jurídica, cópia do contrato social e, se representante legal, apresentar os documentos que o habilite. Preencha os campos “Inscrição Imobiliária” e “CPF” ou “CNPJ”.

2. Onde parcelar?

 

PAÇO: Pça. Samuel Sabatini, 50 – segunda a sexta das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h

ASSUNÇÃO: Av. Robert Kennedy, 3.438 – segunda a sexta, as 8h às 17h

RIACHO GRANDE: Rua Araguaia, 265 – segunda a sexta, as 8h às 17h

ALVARENGA: Estrada dos Alvarengas, 5.815 – segunda a sexta, as 8h às 17h

 

3. O que pode ser parcelado?

Dívidas de IPTU, ITBI, TAXAS, ISS, CIP, ETC.

4. Multa de trânsito pode ser parcelada?

Não é possível o parcelamento de multas de trânsito.

5. Qual o valor mínimo das parcelas?

R$ 40,00 pessoa física. R$ 130,00 pessoa jurídica.

6. Quando vence a 1ª parcela?

A 1ª parcela vence no dia da efetivação do acordo.

7. Dívida já parcelada pode ser novamente parcelada?

Sim.

8. Dívida com recurso judicial pode ser parcelada?

Sim, sendo necessária a expressa e irrevogável desistência pelo interessado e seu advogado legalmente constituído, junto à Procuradoria de Assuntos Fiscais e Tributários (PGM-1), exceto aqueles com garantias depositadas em dinheiro. 

9. Há benefícios para o contribuinte de imóvel com cobertura vegetal e hortifrutigranjeiros?

Sim. De acordo com os artigos 14 e 15 da Lei nº 6.544/17, durante o período para a adesão ao PRT, os contribuintes poderão pleitear esses benefícios relativamente ao Imposto Territorial dos exercícios de 2012 a 2017. Para solicitar é necessário preencher o formulário de requerimento e apresentar a uma das unidades da Rede Fácil. Clique aqui para baixar o formulário.

 

 

MAIS INFORMAÇÕES:  www.sf.saobernardo.sp.gov.br , WhatsApp (11)-99122-4776  ou  0800-7703-738.