O Estatuto da Criança e do Adolescente criou os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de definir políticas e gerenciar recursos destinados a desenvolver projetos na área da criança e do Adolescente.

Em São Bernardo do Campo, o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foram criados através da lei Municipal nº 3623, de 16 de janeiro de 1991.