A SECRETARIA A RECEITA Tabelas de ISSQN ISSQN 2003 ISSQN 2004 ISSQN 2005 ISSQN 2006 ISSQN 2007 ISSQN 2008 ISSQN 2008 - a partir de fevereiro Recolhimento de ISSQN Tomador de Serviço Prestador de Serviço IPTU Planta Genérica Instruções Legislação Receita Prevista 2006 Receita Arrecadada Fale Conosco	LEGISLAÇÃO Índice LEI Nº 5183, de 4 de setembro de 2003  Dispõe sobre a aplicação das disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS e dá outras providências. Lei Complementar nº 116 de 31 DE JULHO DE 2003  Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. LEI Nº 5232, de 4 de dezembro de 2003  Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal e dá outras providências.
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