| | Secretaria de Assuntos Jurídicos (SJ) |
 orienta a política administrativa, examina os aspectos judiciais dos atos administrativos, elabora estudos da legislação municipal, estabelece normas jurídicas para a Administração Indireta;
representa ativa e passivamente no foro judicial e extrajudicial a Fazenda Municipal ou Administração Direta, junto à Administração Indireta, defende os interesses do Município em juízo ou fora dele. | | Procuradoria Geral do Município - (PGM) |
representa ativa e passivamente no foro judicial e extrajudicial a Fazenda Municipal ou a Administração Direta, defende os interesses do Município, em juízo ou fora dele, orienta, dirige e executa os serviços de natureza jurídica;
acompanhamento das ações fiscais referentes à cobrança judicial da dívida ativa;
elaboração de manifestação e pareceres jurídicos, minutas de decretos e de projetos de lei;
biblioteca jurídica;
arquivo de leis e decretos municipais. | | Divisão de Assistência Jurídica Gratuita (SJ-01) |
presta assistência jurídica gratuita nas áreas de defesa do consumidor, defesa dos direitos humanos e soci-ais e judiciária. |
