| .. |  | | | | | | Reúne a Procuradoria Geral do Município e a Divisão de Assistência Jurídica Gratuita. É sua atribuição orientar a política da administração examinando os aspectos judiciais dos atos administrativos, elaborar estudos sobre a legislação municipal e estabelecer normas jurídicas para a administração indireta ( fundações e autarquias) . Representa e defende os interesses do Município na Justiça ou fora dela e acompanha as ações fiscais relacionadas à cobrança judicial da divida ativa.
Elabora manifestação e pareceres jurídicos, minutas de decretos e de projetos de lei, arquiva leis e decretos municipais e mantém a biblioteca jurídica.
É sua competência também a prestação de assistência jurídica gratuita na defesa do consumidor e dos direitos humanos
| | |  | |
|  | Secretário:
Luiz Mário Pereira de Souza Gomes
Endereço:
Paço Municipal - 15º andar
CEP:09750-901
Centro
fone: 4348 1000
| | | | | | | | |
|
Atribuições
