O Estatuto da Cidade é uma Lei Federal (nº 10.257 de 10/07/2001) que possibilita a utilização de instrumentos de política urbana para que sejam efetivamente cumpridas as funções sociais da cidade e da propriedade. 

Para que estes instrumentos possam ser utilizados pelo Município há necessidade do Plano Diretor dizer onde eles serão usados para concretizar a cidade que queremos.

Entre outras orientações, o Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a participação direta dos cidadãos nos processos decisórios através de audiências públicas, plebiscitos, referendos, estudos de impacto de vizinhança e orçamentos participativos.

Com base nessas premissas a Administração Pública do Município de São Bernardo do Campo está programando esta série de encontros regionais e temáticos para que se proceda uma discussão do novo Plano Diretor.