SJC - Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania SJC - Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania

A Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania tem as seguintes competências:

I - orientação da política administrativa:

a) examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;

b) elaborar estudos relativos à legislação municipal de iniciativa ou competência do Prefeito, em colaboração ou em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;

c) estabelecer normas jurídicas relativas às entidades da Administração Indireta, encaminhando-as ao Prefeito;

d) proceder a correições e inquéritos administrativos;

II - orientar, dirigir e executar os serviços de natureza jurídica de que trata o inciso VI do artigo 161 desta Lei.

Secretário:

DR. CARLOS ROBERTO MACIEL

Endereço:
Paço Municipal - 15º andar
CEP:09750-901 
Centro
Tel.: 2630-4000

Legislação Municipal Digital