SCJ - Secretaria de Cidadania, Assuntos Jurídicos e Pessoa com Deficiência SCJ - Secretaria de Cidadania, Assuntos Jurídicos e Pessoa com Deficiência

Constitui campo funcional da Secretaria de Cidadania, Assuntos Jurídicos e Pessoa com Deficiência (SCJ):
I - orientação da política administrativa;
II - orientação normativa, no campo jurídico, da Administração Direta e Indireta Municipal;
III - controle interno e análise de legalidade, viabilidade e constitucionalidade dos projetos de lei e demais atos normativos de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo;
IV - elaboração, análise e revisão dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, bem como das respectivas mensagens legislativas a serem encaminhados ao Poder Legislativo para apreciação e deliberação;
V - apreciação dos autógrafos encaminhados pelo Poder Legislativo, com vistas à verificação de existências de vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou contrariedade ao interesse público que possam ensejar à aposição de veto pelo Prefeito;
VI - exercício das atribuições de Ouvidoria do Município;
VII - prestação dos serviços de Assistência Jurídica, de Assistência Judiciária, de Defesa do Consumidor e de Defesa dos Direitos Humanos e Sociais, por intermédio da Assistência Jurídica Gratuita, nos termos da Lei Municipal nº 3.388, de 23 de outubro de 1989;
VIII - colaboração nas relações institucionais com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades ligadas à justiça, cidadania e direito humanos; e
IX - articulação de esforços voltados à garantia de direitos, ao combate a todas as formas de discriminação e violência, e à execução de políticas, programas, projetos, serviços e ações que objetivem a melhoria da atenção à pessoa com deficiência, à mulher, à diversidade de gênero, ao idoso, infância, juventude e à igualdade racial e minorias, respeitadas as competências e áreas de atuação de cada órgão de governo.

Secretário:

Dr. José Roberto Gil Fonseca

Endereço:

Paço Municipal - 15º andar
CEP:09750-901 
Centro
Tel.: 2630-4000

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