EMISSÃO DA 2ª VIA

• IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS (IPTU) e OUTROS

A emissão da 2ª via simplificada do IPTU E OUTROS LANÇAMENTOS VINCULADOS A INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - pode ser solicitada em casos de não recebimento, extravio ou perda do documento original, dentro do prazo de validade, inscritos em dívida ativa e antes da sua execução judicial do Município.

Documentos necessários: Número da Inscrição Imobiliária, que pode ser encontrada no Carnê do IPTU de exercícios anteriores ou outro documento com identificação e os documentos pessoais do proprietário do imóvel.

No site é possível emitir a 2ª via para pagamento, apenas para os lançamentos não executados e que não estejam em fase de intimação no cartório de protestos.

Atenção: Anualmente, quando da emissão do carnê do IPTU, a entrega dos mesmos pelo Correio, é precedida de divulgação na imprensa oficial.

• ISS AUTO DECLARADO (GUIAS 291 E 292), ISS FIXO, TAXAS e OUTROS

A emissão da 2ª via do ISS AUTO DECLARADO (GUIAS 291 E 292), ISS FIXO, TAXAS E OUTROS LANÇAMENTOS VINCULADOS À INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA - pode ser solicitada em casos de não recebimento, extravio ou perda do documento original, dentro do prazo de validade, inscritos em dívida ativa e antes da execução judicial do Município.

Documentos necessários: Número da Inscrição Mobiliária, que pode ser encontrada no Carnê do Tributo de exercícios anteriores ou outro documento com identificação e os documentos pessoais do titular da empresa, sócio ou representante legal.

No site é possível emitir a 2ª via para pagamento, apenas para os lançamentos não executados e que não estejam em fase de intimação no cartório de protestos.

• MULTA DE TRÂNSITO

A emissão da 2ª via simplificada de MULTA DE TRÂNSITO - pode ser solicitada em casos de não recebimento, extravio ou perda do documento original, dentro do prazo de validade, inscritos em dívida ativa e antes da execução judicial do Município.

Documentos necessários: Placa do veículo e número do Renavam.

No site é possível emitir a 2ª via para pagamento, apenas para os lançamentos não executados e que não estejam em fase de intimação no cartório de protestos.

• PREÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO

A emissão da 2ª via de preço público de água e esgoto pode ser solicitada em casos de extravio ou perda do documento original, dentro do prazo de validade, inscritos em dívida ativa e antes da execução judicial do Município.

Documentos necessários: Número de zona ligação dos imóveis cadastrados no município de São Bernardo, cujo consumo ocorreu até dezembro de 2002.

No site é possível emitir a 2ª via para pagamento, apenas para para os lançamentos não executados. 

EMISSÃO de 2ª via de Lançamento - Onde você consegue!

A 2ª via dos lançamentos em atraso ou não, pode ser conseguida em um dos seguintes locais de atendimento:

PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS no site www.sf.saobernardo.sp.gov.br no link “Consulta de Débitos” com o nº de inscrição imobiliária (imóvel) / inscrição mobiliária (atividade) ou pelo CPF/CNPJ cadastrado.

Ou

ATENDE BEM

- Rua Nicolau Filizola, 100 - Centro - POUPATEMPO - Horário 2ª a 6ª das 7h às 19h - Sábado das 7h às 13h

- Av. João Firmino, 900 - Assunção - Horário 2ª a 6ª das 8h às 17h

- Av. Araguaia, 265 - Riacho Grande - Horário 2ª a 6ª das 8h às 17h

- Estrada dos Alvarengas, 5815 - Alvarenga - Horário 2ª a 6ª das 8h às 17h

- Rua Jacquey, 61 - Rudge Ramos - Horário 2ª a 6ª das 8h às 17h

Agora o atendimento no ATENDE BEM precisa de AGENDAMENTO que pode ser feito pelo site www.saobernardo.sp.gov.br no link Agendamento Eletrônico

Formas de Pagamento
 

Até a data do vencimento original, o pagamento pode ser feito como segue: 

Bancos Conveniados com o Município de São Bernardo do Campo
FICHA DE COMPENSAÇÃO / BOLETO BANCÁRIO (carnê original) 
 

Bancos Conveniados com a Prefeitura de São Bernardo do Campo
CÓDIGO DE BARRAS 
 

Atenção: A responsabilidade pelo pagamento em dia dos débitos/lançamentos é exclusivamente do contribuinte, que deverá sempre observar as datas de vencimento das parcelas e as condições de pagamento determinadas. Em caso de pagamento em atraso, ou de não pagamento da obrigação tributária, o contribuinte estará sujeito ao pagamento de atualização monetária, multa e juros conforme legislação vigente, de honorários advocatícios, custas e emolumentos em caso de execução fiscal e custas cartoriais em caso de protesto.

• Após a data do vencimento, o pagamento pode ser feito como segue:

FICHA DE COMPENSAÇÃO / BOLETO BANCÁRIO (carnê original) no mês do vencimento original da parcela: Em qualquer agência do Banco do Brasil

FICHA DE COMPENSAÇÃO / BOLETO BANCÁRIO (carnê original) após o mês do vencimento original da parcela, é necessário a emissão de 2ª via (locais de atendimento ATENDE BEM já mencionados)

• Pagamento à Vista

É concedido, a partir do exercício de 2011, desconto de 5% (cinco por cento) sobre o IPTU que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira parcela.

• Pagamento em Atraso

Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:

Atualização monetária computada para o período a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, na forma da lei;

Multa de mora, calculada à taxa de 0,16667% (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor do débito atualizado, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento, limitada a 5% (cinco por cento);

Juros moratórios, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o débito atualizado monetariamente, inclusive multa de mora, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.

• Após a Execução Fiscal

Para os débitos em Execução Fiscal incidirão honorários advocatícios de 10% sobre o valor do lançamento executado, custas do Estado (DARE) e diligência de oficial de justiça, conforme legislação vigente;

Neste caso, as guias para recolhimento somente poderão ser emitidas nos locais de atendimento ATENDE BEM, nos endereços já mencionados.

• Após a Cobrança Extrajudicial (PROTESTO)

Para os débitos em Cobrança Extrajudicial incidirão custas cartoriais, de acordo com tabela do Cartório de Protesto vigente.

Fase de Intimação(Y)

O pagamento do lançamento:

a) SEM EXECUÇÃO FISCAL - deverá ser efetuado com o boleto/intimação do cartório ou no ATENDE BEM

b) COM EXECUÇÃO FISCAL - deverá ser efetuado somente no ATENDE BEM, uma vez que incidirão honorários advocatícios de 10% sobre o valor do lançamento executado, custas do Estado (DARE) e diligência de oficial de justiça, conforme legislação vigente;

Fase de Protesto(K)

A 2ª via para pagamento do lançamento e das custas cartoriais deverá ser emitida no ATENDE BEM ou no PORTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS no site www.sf.saobernardo.sp.gov.br no link “Consulta de Débitos” com o nº de inscrição imobiliária (imóvel) / inscrição mobiliária (atividade) ou pelo CPF/CNPJ cadastrado.