SEHAB - Secretaria de Habitação SEHAB - Secretaria de Habitação

A Secretaria de Habitação tem as seguintes competências:

I - coordenar a elaboração e implantação da política de habitação no Município, bem como, do Plano Diretor Municipal de Habitação e do Plano Diretor de Regularização Fundiária Sustentável;

II - criar e coordenar a implantação do sistema habitacional de interesse social no Município;

III - articular a ação integrada dos três níveis de governo na promoção de Habitação de Interesse Social no Município;

IV - coordenar as ações relativas à mobilização da população que integra o grupo de déficit habitacional, com o objetivo de identificar as demandas e suas necessidades;

V - celebrar convênios relacionados à implantação de programas e projetos de regularização fundiária no Município;

VI - elaborar e executar projetos de habitação popular, inclusive plano de saneamento básico e de obras de infraestrutura, para urbanização de loteamentos ecológicos, efetuando gestões para regularização das áreas;

VII - controlar a expansão de moradias irregulares em assentamentos precários, loteamentos irregulares ou clandestinos, especialmente em áreas de proteção aos mananciais ou de risco;

VIII - conscientizar a população residente em área de proteção aos mananciais sobre a importância de preservá-los, tornando primordial a convivência pacífica com o ecossistema existente;

IX - coibir o desmatamento e as construções clandestinas em áreas de proteção aos mananciais, de risco e irregulares, inclusive com a apreensão e remoção de bens de ocupantes ilegais que venham a se instalar em áreas de proteção aos mananciais, de risco e irregulares; e

X - apoiar as ações da Divisão de Defesa Civil (SU-01), sempre que necessário.