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Municipal
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RESOLUÇÃO GSS 05 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 
ADEMAR ARTHUR CHIORO DOS REIS, Secretário da Saúde do Município de São Bernardo do Campo, em conformidade com o inciso I do artigo 30 e artigos 196 a 200 da Constituição Federal
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Lei Municipal 6399 de 09 de junho de 2015
Dispõe sobre o controle de populações animais, a guardaou posse responsável para a prevenção de zoonoses de interesse à saúde pública, bem como vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública no Município de São Bernardo do Campo,

DEMAIS CONSULTAS ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE:
http://www.legislacao.saobernardo.sp.gov.br/