O que é licenciamento ambiental?

É um instrumento de gestão ambiental de caráter preventivo. Através deste instrumento  técnico-administrativo, são estabelecidas restrições e medidas de controle ambiental para localização, instalação, operação, ampliação física, reforma, recuperação e desativação das atividades ou empreendimentos utilizadoras de recurso natural, consideradas potencial ou efetivamente causadores de danos ao meio ambiente.

 

Licenciamento Ambiental Municipal

A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, organizou as atribuições dos entes federados para o exercício da competência comum da gestão ambiental. Entre outras, determinou as ações administrativas da União, estados e municípios relativas ao licenciamento ambiental. A LC 140 estabelece que o licenciamento das atividades de impacto local deve ser realizado pelos municípios, desde que exista órgão ambiental capacitado e conselho municipal de meio ambiente.

As tipologias de atividades consideradas de impacto local devem ser definidas pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. Em São Paulo, o CONSEMA publicou em 23 de abril de 2014 a Deliberação Normativa nº 01/2014, que lista as atividades cujo licenciamento ambiental é de atribuição dos municípios.

São Bernardo do Campo possui estrutura institucional instalada, equipe técnica capacitada e conselho de meio ambiente atuante e foi o primeiro município do Estado a habilitar-se para a realização do licenciamento em âmbito local, nos termos do novo regramento.

O licenciamento ambiental com base na Deliberação CONSEMA se dá por procedimento simplificado ou convencional, dependendo da atividade. 

Tabelas

 

Normas reguladoras do procedimento para o licenciamento ambiental municipal

Os procedimentos para o licenciamento ambiental estão descritos no Decreto Municipal nº. 19.461/2015 e quanto à compensação ambiental para intervenção em vegetação de porte arbóreo e intervenção em Área de Preservação Permanente estão descritos no Decreto Municipal nº. 19.462/2015, ambos regulamentadores da Política Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal nº. 6.163/2011, alterada pela Lei Municipal nº. 6.415/2015.

Também são reguladores do licenciamento ambiental municipal: Lei Estadual nº. 13.579/2009, que define a área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billing’s – APRM-B, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 55.342/2010. Deliberação CONSEMA nº. 01/2014, Deliberação CONSEMA nº. 02/2014, lei federal nº. 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências, Resolução SMA/IBAMA nº. 01/1994, que define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração de Mata Atlântica, na Resolução CONAMA nº. 10/1993, que estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica.

 

Documentos Emitidos pelo Departamento de Licenciamento e Avaliação Ambiental

Autorização para Intervenção em Vegetação: Para os interessados em podar, suprimir ou transplantar exemplares de porte arbóreo em áreas públicas ou privadas do município.

Alvará Ambiental: Para construções, reformas, ampliações, movimentação de terra,  desdobros etc. localizados dentro da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Reservatório Billings, nas condições previstas na Lei Estadual nº. 13.579/2009(link).

Comunicação de poda de exemplares arbóreo: Procedimento simplificado de comunicação de poda de exemplares arbóreos, sem necessidade de abertura de processo administrativo. (até 10 exemplares arbóreos).

Licença Simplificada: para os empreendimentos de menor impacto ambiental dispensados da aplicação dos procedimentos convencionais do licenciamento ambiental.

Licenças Prévia, de Instalação e Operação:– Licenças emitidas para os empreendimentos passíveis de licenciamento pelo processo convencional.

Licença Prévia – LP: É a licença emitida na fase preliminar de implantação de um empreendimento ou atividade aprovando a sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental.

Licença de Instalação – LI: Concedida em sequência à LP, autorizando a implantação do empreendimento ou atividade.

Licença de Operação – LO: Concedida em sequência à LI, autorizando a implantação do empreendimento ou atividade.

Manifestação Técnica: Ambiental: Para empreendimentos cujo licenciamento, dadas as suas características, é de competência da CETESB. Este documento informa a posição do município quanto à viabilidade ou não do empreendimento, em atendimento a Resolução SMA nº. 22/09

Manifestação Técnica de Conformidade Ambiental - MATECA: Para empreendimentos cujo licenciamento, não pode ser expedido pela impossibilidade de regularização fundiária. Atesta a adequação ambiental da atividade, não tendo validade como Licença.

Parecer Técnico Ambiental para atendimento da Resolução CONAMA nº. 237/1997:  Para empreendimentos de impacto ambiental regional, que necessitem instaurar procedimentos de licenciamento ambiental junto à CETESB, por estudo ambiental, nos termos do disposto na Resolução CONAMA nº 237/97

Parecer Técnico para Plano de Gerenciamento de Resíduos Civil – PGRCC: Expedido após análise do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) ou nos expedientes de solicitação de Dispensa de Licenciamento.

Parecer Técnico para Dispensa de Licenciamento Ambiental:  Expedido mediante justificativa, e/ou para atividades licenciáveis, mas que não possuem pátio fabril (escritório, administração, comércio e expedição, etc.).

 

Outros Serviços Executados:

Certidão de Atendimento à Compensação Ambiental:

Documento que comprova o atendimento do estabelecido no Termo de Compromisso e Responsabilidade Ambiental, no caso de intervenção em exemplares de porte arbóreo em imóvel a edificar; conforme Decreto Municipal nº. 19.462/2015.

Carta de Anuência para ligação de energia elétrica individual em Área de Proteção dos Mananciais APRM – Billings:

Documento de anuência, sob determinadas condições, do pedido de ligação de energia elétrica individual em Área de Proteção dos Mananciais – APRM – Billings – SBCampo, expedido em atendimento às exigências da concessionária de energia elétrica.

Avaliação de Impacto Ambiental e procedimentos de licenciamento ambiental de obras públicas.

Análise de Orientação dos procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos públicos ou privados, particularmente quanto ao licenciamento junto à CETESB.

Diretrizes Ambientais para implantação de empreendimentos habitacionais.

Laudo de análise da cobertura vegetal de imóveis, para fins de concessão de benefícios fiscais, nos termos da Lei Municipal nº. 6.091/2010.

Parecer Técnico analítico de Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos do disposto na Lei Municipal nº. 5.714/2007.