Tire suas dúvidas sobre o IPTU

1. Como faço a emissão da segunda via do IPTU?

A emissão da segunda via pode ser feita pela internet. Preencha os campos “Inscrição Imobiliária” e “CPF” ou “CNPJ”.

2. Onde posso pagar o IPTU depois de vencido?

Nos postos do banco Santander no Paço Municipal, Secretaria de Finanças ou Riacho Grande, com o carnê original. Para pagamento em um dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Citibank e Bancoob), é necessário estar de posse da segunda via com validade para a data do pagamento (veja como obtê-la na pergunta 1).

3. Qual o índice de atualização aplicado ao IPTU de 2017?

O índice de atualização para 2018 é de 2,77%, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 – IPCA-15, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativa aos meses de dezembro de 2016 a novembro de 2017.

4. Quais os encargos aplicados ao IPTU pago depois do vencimento?

O lançamento pago em atraso tem a incidência de atualização monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15), Multa de Mora de 0,16667% ao dia (limitada a 5%), além de juros moratórios de 1% ao mês calculado sobre o débito atualizado monetariamente, inclusive multa de mora.

5. Em caso de não pagamento da parcela, quanto tempo leva para meu IPTU ir a cartório?

Após vencida, a parcela do IPTU é inscrita em dívida ativa e encaminhada aos cartórios de protesto. O prazo para a inscrição em dívida ativa é de até 60 dias do mês do vencimento, e a cobrança extrajudicial (protesto) ocorre em até 90 dias da inscrição em dívida ativa. Após esse prazo, é feito o encaminhamento para execução fiscal (Lei 6.008/2009).

6. Como alterar o endereço de correspondência do carnê do IPTU?

A atualização pode ser feita pessoalmente ou através de representante legal em um dos postos da Rede Fácil, ou ainda pela Internet. 

7. Como alterar o vencimento do meu IPTU?

A alteração pode ser feita pessoalmente ou através de representante legal em um dos postos da Rede Fácil, obedecendo as datas pré determinadas, ou ainda pela Internet.

8. Qual o desconto no IPTU para aposentados?

Tem direito ao benefício de 50% no IPTU e taxa(s) vinculadas: o contribuinte (proprietário do imóvel) na condição de aposentado, pensionista ou beneficiário de Amparo Social ao Idoso de Instituto de Previdência Pública, que resida no imóvel, e com renda bruta total (aposentadoria mais outras rendas) de até R$ 1.912,79(valor referente ao ano de 2018) conforme Lei Municipal nº 6.594/2017.

9. Quais casos não têm direito ao desconto de aposentado?

Não terá isenção de 50% os beneficiados com auxílio-doença e auxílio-acidente e outros benefícios recebidos temporariamente.

Não residam no imóvel.  

Possuem renda bruta total que ultrapassem o valor de R$ 1.912,79(valor referente ao ano de 2018).

10. Como saber se meu IPTU já está com desconto de aposentado?

Se o seu carnê já tiver sido emitido com desconto, nele haverá a seguinte mensagem: APOSENTADO, JÁ LANÇADO COM DESCONTO DE 50%.

11. Como solicitar o desconto de aposentado?

Agende o serviço em um dos centros de atendimento ao cidadão ATENDE BEM (o agendamento também poderá ser feito pelo site da Prefeitura http://www.saobernardo.sp.gov.br em “Agendamento Eletrônico”)

Ou faça a solicitação diretamente pela WEB:

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Benefício Fiscal - Lei 6594/2017 - Isenção 50% Aposentado/Pensionista". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Documentos:

•        Carnê de IPTU do exercício vigente ou documento com a indicação da inscrição imobiliária municipal ou número dos lançamentos de cobrança do IPTU;

•        Documento de Identificação pessoal com foto e CPF do interessado e, se for o caso, do seu representante;

•        Comprovante de rendimento, contendo o número do benefício, valor bruto referente ao período, tipo do benefício e data de sua concessão

Extratos bancários da conta corrente não serão aceitos para fins de comprovação de renda.

Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente, será exigida Autorização para terceiros requererem o benefício com firma reconhecida, ressalvando-se as hipóteses em que o representante seja o cônjuge ou parente em linha reta até o primeiro grau do proprietário do imóvel objeto do requerimento.

Para mais informações, consulte a Guia de Serviços: ISENÇÃO DE IPTU: APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO.

12. Quem tem direito à isenção automática do IPTU?

Têm direito à isenção total do IPTU contribuintes que possuam um único imóvel no município, com uso exclusivamente residencial e valor venal total até R$ 56.057,50 (Art. 11º da Lei 6.594, de 2017).

13. Como corrigir a área de terreno do imóvel utilizada no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)?

Acesse o site http://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/. Clique em "Abertura de Processos". Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastre-se aqui" e realize seu cadastro.

IMPORTANTE: Para solicitar a revisão de IPTU, tanto o proprietário do imóvel quanto o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal.

Após realizar o cadastro e login, na página "Abertura de Processos", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Revisão de IPTU".

O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

14. Como corrigir as informações relativas à área de construção, tipo de utilização do imóvel e alteração de classificação fiscal (tipologia)?

Acesse o site http://prodigi.saobernardo.sp.gov.br/atendimento/. Clique em "Abertura de Processos". Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastre-se aqui" e realize seu cadastro.

IMPORTANTE: Para solicitar a revisão de IPTU, tanto o proprietário do imóvel quanto o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal.

Após realizar o cadastro e login, na página "Abertura de Processos", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Revisão de IPTU".

- RG ou RNE

O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.