IPTU – SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA
 
Os imóveis, estritamente residenciais, que sofreram danos ou prejuízos decorrentes da situação de calamidade pública, em razão das volumosas chuvas ocorridas no dia 10 de março de 2019, poderão ser objeto de remissão ou de indenização com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano de 2019.
 
Orientações:
 
O contribuinte, titular de imóvel estritamente residencial, afetado pelas chuvas ocorridas no dia 10 de março de 2019, poderá requerer a remissão do imposto predial e territorial urbano de 2019.
 
Caso tenha efetuado o pagamento do tributo, parcial ou integralmente, o contribuinte poderá requerer a indenização do valor pago, corrigido monetariamente. 
 
Quem pode requerer o benefício?
 
O contribuinte, titular do imóvel estritamente residencial, afetado pelas chuvas de 10 de março de 2019; ou, seu representante, munido de procuração.
 
Quais documentos apresentar?
 
Documentos pessoais
Procuração
Registro fotográfico do imóvel, laudo ou documento equivalente que comprove que o imóvel foi afetado pelas chuvas
 
A Administração poderá dispensar a apresentação de prova, quando apurar a situação diretamente por seus órgãos
 
Onde requerer?
 
Pelo site, por intermédio do link: http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi, observando as seguintes orientações:
 
1. Em seguida, selecionar no menu o link “MEUS PROCESSOS” para efetuar o cadastramento no sistema;
2. Após o cadastramento, selecionar no menu o link “SERVIÇOS ONLINE” e, em seguida, selecionar o assunto “Benefício Fiscal – Remissão/Indenização de IPTU 2019 para imóvel atingido pela enchente”, para realizar o requerimento.
 
Para informações sobre agendamento online, clique aqui para acessar o Guia de Serviços do munícipio.
 

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Rua Jacquey, 61
RUDGE RAMOS
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Prazo para requerer?
 
Até 12 de junho de 2019