Parcelamento, Uso e Ocupação (LPUOS) Parcelamento, Uso e Ocupação (LPUOS)

 A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo conferir plena eficácia aos instrumentos urbanísticos estabelecidos no Estatuto da Cidade e previstos no Plano Diretor. A lei define os tamanhos dos lotes, o dimensionamento das vias e a doação de áreas públicas. Em relação ao uso do solo a lei trata da distribuição dos usos não residenciais (comércio, indústria e prestação de serviços) regulamentando, por meio de uma tabela, o que é permitido em cada via. Sobre a ocupação do solo, a nova lei define a altura dos edifícios, o afastamento que uma construção deve ter da rua ou de imóveis vizinhos, a taxa de ocupação e a permeabilidade do solo.

 

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LM 6.222/12 (e alterações, compilada até 09/11/15)
 
 


ANEXOS VIGENTES:

I - Quadros:

I - Quadro 1 - Dimensionamento do sistema de viário, por tipo de via (LM 6.222/12)

II - Quadro 2 - Listagem das vias arteriais e coletoras, segundo a hierarquia viária (LM 6.374/14)

III - Quadro 3A - Condições de instalação de Uso Não-Residencial em vias locais (LM 6.238/12)

IV - Quadro 3B - Condições de instalação de Uso Não-Residencial em vias coletoras (LM 6.238/12)

V - Quadro 3C - Condições de instalação de Uso Não-Residencial em vias arteriais 2 e 3 (LM 6.238/12)

VI - Quadro 3D - Condições de instalação de Uso Não-Residencial em vias arteriais 1 (LM 6.238/12)

VII - Quadro 3E - Condições de instalação de Uso Não-Residencial na Zona Empresarial Restritiva 1 e 2 (ZER 1 e 2) (LM 6.432/15)

VIII - Quadro 3F - Condições de instalação de Uso Não-Residencial na Zona de Manejo Sustentável (ZMS) (LM 6.374/14) 

IX - Quadro 4 - Recuos laterais e de fundos nas Zonas Empresariais Restritivas (ZER) (LM 6.222/12)

X - Quadro 5 - Estoque do Potencial Construtivo Adicional (LM 6.238/12)

 

II - Mapas:

I - Mapa 1 - Áreas sujeitas a alagamento e inundações (LM 6.222/12)

II - Mapa 2 - Setores Estoque de Potencial Construtivo Adicional (LM 6.238/12)

Decreto 18.192/12

Tabela do decreto 18.192/12