PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA Modalidade do Tributo Modalidade (Isenção, remissão etc.) Setores/Programas/Beneficiário "Nº da Lei (Base legal)" Valor Renunciado Juros, multa moratória e acréscimos compensatórios dos Tributos e demais receitas próprias municipais Remissão/Desconto Programa de Regularização Tributária, destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários, exceto multa de trânsito, vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de outubro de 2021. 6.999/2021 R$ 13.713.595,83 MONTANTE DE RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM NOVEMBRO DE 2021: 13.713.595,83