PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA Modalidade do Tributo Modalidade (Isenção, remissão etc.) Setores/Programas/Beneficiário "Nº da Lei (Base legal)" Valor Renunciado ISSQN, ITBI e Taxa de Fiscalização de Obras Isenção Isenção de tributos incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. 6.629/2017 R$ 17.341,15 IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN, Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade, Sanitária e Obras. CIP e Preço Público Isenção / Anistia Remissão Benefícios Fiscais e conceção de isenção, remissão ou anistia aos créditos fiscais constituídos em nome da CDHU 6.328/2014, 6.593/2017 e 6.594/2017 R$ 28.527.443,74 IPTU Desconto Incentivo fiscal destinado a empresas que promovam a geração e manutenção de empregos diretos no Município de São Bernardo do Campo 6.625/2017 R$ - IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade, Sanitária e Obras. CIP Desconto Concessão de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento. 5.175/2003 e 5.232/2003 R$ 9.471.329,32 Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade e Sanitária Isenção Tratamento jurídico diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual e estímulo ao associativismo e ao cooperativismo no âmbito do município de São Bernardo do Campo 6.036/2010 R$ - CIP, IPTU, Taxas Imobiliárias Remissão Remissão da contribuição instituída pela Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, e dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7º da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, às unidades habitacionais provenientes de programa habitacional realizado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU e remissão dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7º da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, às pessoas físicas que tenham sido beneficiadas por Programa de Regularização Fundiária executado pelo Município 6.852/2019 R$ 7.205,85 MONTANTE DE RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM JANEIRO DE 2021: 38.023.320,06