PREFEITURA DO MUNICÖPIO DE SÇO BERNARDO DO CAMPO RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA Modalidade do Tributo Modalidade (Isen‡Æo, remissÆo etc.) Setores/Programas/Benefici rio "N§ da Lei (Base legal)" Valor Renunciado ISSQN, ITBI e Taxa de Fiscaliza‡Æo de Obras Isen‡Æo Isen‡Æo de tributos incidentes sobre im¢veis novos que atendam aos crit‚rios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e d  outras providˆncias. 6.629/2017 R$ 411.714,51 IPTU, Taxas Imobili rias, ISSQN, Taxas de Fiscaliza‡Æo de Funcionamento, de Publicidade, Sanit ria e Obras. CIP e Pre‡o P£blico Isen‡Æo / Anistia RemissÆo Benef¡cios Fiscais e conce‡Æo de isen‡Æo, remissÆo ou anistia aos cr‚ditos fiscais constitu¡dos em nome da CDHU 6.328/2014, 6.593/2017 e 6.594/2017 R$ 1.616.334,19 IPTU, Taxas Imobili rias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscaliza‡Æo de Funcionamento, de Publicidade, Sanit ria e Obras. CIP Desconto ConcessÆo de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento. 5.175/2003 e 5.232/2003 R$ 15.561,43 Juros, multa morat¢ria e acr‚scimos compensat¢rios dos Tributos e demais receitas pr¢prias municipais RemissÆo/Desconto Programa de Regulariza‡Æo Tribut ria, destinado a promover a liquida‡Æo de cr‚ditos tribut rios e nÆo tribut rios, exceto multa de trƒnsito, vencidos para com a Fazenda P£blica Municipal at‚ 31 de outubro de 2021. 6.999/2021 R$ 1.536.952,68 MONTANTE DE RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM ABRIL DE 2022: 3.580.562,81