PREFEITURA DO MUNICÖPIO DE SÇO BERNARDO DO CAMPO RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA Modalidade do Tributo Modalidade (Isen‡Æo, remissÆo etc.) Setores/Programas/Benefici rio "N§ da Lei (Base legal)" Valor Renunciado ISSQN, ITBI e Taxa de Fiscaliza‡Æo de Obras Isen‡Æo Isen‡Æo de tributos incidentes sobre im¢veis novos que atendam aos crit‚rios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e d  outras providˆncias. 6.629/2017 R$ 269.395,25 IPTU, Taxas Imobili rias, ISSQN, Taxas de Fiscaliza‡Æo de Funcionamento, de Publicidade, Sanit ria e Obras. CIP e Pre‡o P£blico Isen‡Æo / Anistia RemissÆo Benef¡cios Fiscais e conce‡Æo de isen‡Æo, remissÆo ou anistia aos cr‚ditos fiscais constitu¡dos em nome da CDHU 6.328/2014, 6.593/2017 e 6.594/2017 R$ 1.854.397,30 IPTU, Taxas Imobili rias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscaliza‡Æo de Funcionamento, de Publicidade, Sanit ria e Obras. CIP Desconto ConcessÆo de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento. 5.175/2003 e 5.232/2003 R$ 14.667,44 CIP, IPTU, Taxas Imobili rias RemissÆo RemissÆo da contribui‡Æo institu¡da pela Lei Municipal n§ÿ5.114, de 26 de dezembro de 2002, e dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7§ da Lei Municipal n§ÿ6.594, de 28 de setembro de 2017, …s unidades habitacionais provenientes de programa habitacional realizado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano ? CDHU e remissÆo dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7§ da Lei Municipal n§ÿ6.594, de 28 de setembro de 2017, …s pessoas f¡sicas que tenham sido beneficiadas por Programa de Regulariza‡Æo Fundi ria executado pelo Munic¡pio 6.852/2019 R$ 488,52 MONTANTE DE RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM JULHO DE 2022: 2.138.948,51