PREFEITURA DO MUNICÖPIO DE SÇO BERNARDO DO CAMPO RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA Modalidade do Tributo Modalidade (Isen‡Æo, remissÆo etc.) Setores/Programas/Benefici rio "N§ da Lei (Base legal)" Valor Renunciado ISSQN, ITBI e Taxa de Fiscaliza‡Æo de Obras Isen‡Æo Isen‡Æo de tributos incidentes sobre im¢veis novos que atendam aos crit‚rios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e d  outras providˆncias. 6.629/2017 R$ 229.687,45 IPTU, Taxas Imobili rias, ISSQN, Taxas de Fiscaliza‡Æo de Funcionamento, de Publicidade, Sanit ria e Obras. CIP e Pre‡o P£blico Isen‡Æo / Anistia RemissÆo Benef¡cios Fiscais e conce‡Æo de isen‡Æo, remissÆo ou anistia aos cr‚ditos fiscais constitu¡dos em nome da CDHU 6.328/2014, 6.593/2017 e 6.594/2017 R$ 1.724.562,93 IPTU, Taxas Imobili rias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscaliza‡Æo de Funcionamento, de Publicidade, Sanit ria e Obras. CIP Desconto ConcessÆo de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento. 5.175/2003 e 5.232/2003 R$ 26.988,86 MONTANTE DE RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM AGOSTO DE 2022: 1.981.239,24