PREFEITURA DO MUNICÖPIO DE SÇO BERNARDO DO CAMPO						
						
						
RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA						
						
						
						
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isen‡Æo, remissÆo etc.)	Setores/Programas/Benefici rio	"N§ da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado		
Juros, multa morat¢ria e acr‚scimos compensat¢rios dos Tributos e demais receitas pr¢prias municipais	RemissÆo/Desconto	Programa de Regulariza‡Æo Tribut ria, destinado a promover a liquida‡Æo de cr‚ditos tribut rios e nÆo tribut rios, exceto multa de trƒnsito, vencidos para com a Fazenda P£blica Municipal at‚ 31 de outubro de 2021.	6.999/2021	 R$ 1.536.952,68 		
MONTANTE DE RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM MAR€O DE 2022:				1.536.952,68