PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO					
					
					
RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA					
					
					
					
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isenção, remissão etc.)	Setores/Programas/Beneficiário	"Nº da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado	
ISSQN, ITBI e Taxa de  Fiscalização de Obras	Isenção	Isenção de tributos incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.	6.629/2017	 R$ 377.460,89 	
IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN, Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade,  Sanitária e Obras. CIP e Preço Público	Isenção / Anistia Remissão	Benefícios Fiscais e conceção de isenção, remissão ou anistia aos créditos fiscais constituídos em nome da CDHU	6.328/2014, 6.593/2017 e  6.594/2017	 R$ 948.550,91 	
IPTU, Taxas Imobiliárias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade,  Sanitária e Obras. CIP	Desconto	Concessão de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	5.175/2003 e 5.232/2003	 R$ 9.149,47 	
MONTANTE DE RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM DEZEMBRO DE 2022:				1.335.161,27