PREFEITURA DO MUNICÖPIO DE SÇO BERNARDO DO CAMPO					
					
					
RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA					
					
					
					
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isen‡Æo, remissÆo etc.)	Setores/Programas/Benefici rio	"N§ da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado	
ISSQN, ITBI e Taxa de  Fiscaliza‡Æo de Obras	Isen‡Æo	isen‡Æo de tributos e taxas incidentes em im¢veis novos classificados como HIS - Habita‡Æo de Interesse Social e faixa social de HMP - Habita‡Æo de Mercado Popular, e d  outras providˆncias.	7.144/2022	 R$ 1.443.867,45 	
IPTU, Taxas Imobili rias, ISSQN, Taxas de Fiscaliza‡Æo de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit ria e Obras. CIP e Pre‡o P£blico	Isen‡Æo / Anistia RemissÆo	"Benef¡cios Fiscais.
Isen‡Æo, remissÆo ou anistia aos cr‚ditos fiscais constitu¡dos em nome da CDHU"	6.593/2017, 6.594/2017, 6.846/2019,  6.036/2010 e 6.328/2014	 R$ 9.876.835,50 	
IPTU, Taxas Imobili rias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscaliza‡Æo de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit ria e Obras. CIP	Desconto	ConcessÆo de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	5.175/2003 e 5.232/2003	 R$ 89.305,02 	
MONTANTE DE RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM FEVEREIRO DE 2023:				11.410.007,97