PREFEITURA DO MUNICÖPIO DE SÇO BERNARDO DO CAMPO					
					
					
RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA					
					
					
					
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isen‡Æo, remissÆo etc.)	Setores/Programas/Benefici rio	"N§ da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado	
ISSQN, ITBI e Taxa de  Fiscaliza‡Æo de Obras	Isen‡Æo	isen‡Æo de tributos e taxas incidentes em im¢veis novos classificados como HIS - Habita‡Æo de Interesse Social e faixa social de HMP - Habita‡Æo de Mercado Popular, e d  outras providˆncias.	7.144/2022	 R$ 312.440,66 	
IPTU, Taxas Imobili rias, ISSQN, Taxas de Fiscaliza‡Æo de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit ria e Obras. CIP e Pre‡o P£blico	Isen‡Æo / Anistia RemissÆo	"Benef¡cios Fiscais.
Isen‡Æo, remissÆo ou anistia aos cr‚ditos fiscais constitu¡dos em nome da CDHU"	6.593/2017, 6.594/2017, 6.846/2019,  6.036/2010 e 6.328/2014	 R$ 98.208,08 	
IPTU, Taxas Imobili rias, ISSQN fixo, Taxas de Fiscaliza‡Æo de Funcionamento, de Publicidade,  Sanit ria e Obras. CIP	Desconto	ConcessÆo de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	5.175/2003 e 5.232/2003	 R$ 36.328,06 	
Juros, multa morat¢ria e acr‚scimos compensat¢rios dos Tributos e demais receitas pr¢prias municipais	RemissÆo/Desconto	Programa de Regulariza‡Æo Tribut ria, destinado a promover a liquida‡Æo de cr‚ditos tribut rios e nÆo tribut rios, exceto multa de trƒnsito, vencidos para com a Fazenda P£blica Municipal at‚ 30 de setembro de 2023.	7.244/2023	 R$ 6.820.155,96 	
MONTANTE DE RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM NOVEMBRO DE 2023:				7.267.132,76