PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO


RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA - 2024



        Modalidade do Tributo        Modalidade (Isenção, rNº da Lei 
(Base legal        Setores/Programas/Beneficiário         Quantidade de Ben  Valor Renunciado
ISSQN, ITBI e Taxas Pelo Exercício do       Isenção              7.144/2022      isenção de tributos e taxas incidentes em imóve              670 R$        5.188.867
IPTU, Taxas Pela Prestação de ServiçoIsenção / Anistia Remi6.593/2017, 6.594/2017Benefícios Fiscais.
Isenção, remissão ou anisti           58.505 R$      49.287.400,
IPTU, Taxas Pela Prestação de Serviço       Desconto       5.175/2003 e 5.232/200Concessão de desconto no pagamento de tributos            66.807 R$      17.572.443,
CIP, IPTU, Taxas Pela Prestação de Se       Remissão             6.852/2019      Remissão da contribuição instituída pela Lei Mu                7 R$        5.212.977
Devolução de quantia a contribuintes    Incentivo fiscal         7.214/2023      Dispõe sobre a política municipal de incentivo               171 R$           362.23
Juros, Multa Moratória e Acréscimos C  Remissão/Desconto         7.338/2024      Programa de Regularização Tributária destinado            13.827 R$  64.372.390,50*
TOTAL DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024:                                                                                                      139.987 R$   141.996.315,14

* O valor se refere à lei 7.338/2024 e a acordos remanescentes de anos anteriores, cuja renúncia ocorre no momento da baixa do pagamento.