Entidade: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo Período de Análise: 1º Quadrimestre de 2025
Exmo. Sr. Prefeito Em cumprimento às determinações da Lei Municipal nº 7.367, de 15 de janeiro de 2025, vimos encaminhar o relatório sintético das ocorrências e indicadores setoriais coletados, aferidos e analisados pelo Sistema de Controle Interno, visando o fornecimento de informações gerenciais necessárias às tomadas de decisão desta Administração. Os números apresentados na sequência do presente trabalho foram extraídos dos balancetes conta contábil e conta corrente dos arquivos XMLs gerados pelo sistema de contabilidade do Município. Todos os cálculos foram realizados segundo a metodologia1 https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/demonstrativos-audesp-modelos-e-metodologias-calculo-lrf-2025 aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Para tanto, este trabalho está apartado nas seguintes áreas/setores analisados: Controle Interno
1 - Sistema de Controle Interno Planejamento das Políticas Públicas 2 - Planejamento das Políticas Públicas - Legislação Local 40 - Planejamento das Políticas Públicas - Secretaria de Educação 41 - Planejamento das Políticas Públicas - Secretaria de Saúde Gestão Orçamentária 3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade Gestão Contábil-Financeira 5 - Operações de Créditos e Limite das Dívidas Consolidada e Mobiliária 6 - Restos a Pagar - Inscrição e Controle 7 - Avais e Garantias - Concessão e Controle Gestão Patrimonial 10 - Controle Patrimonial e Alienação de Ativos Limites Constitucionais e LRF 12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens 14 - Cumprimento dos Limites de Despesas do Legislativo 15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais 16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional Transparência 18 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Secretaria de Administração 52 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Departamento de Contabilidade e Custos 53 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Divisão do Orçamento Público 54 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Divisão de Gestão de Recursos Recebidos e Concedidos 55 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Controladoria-Geral Encargos Sociais 20 - Encargos Sociais - Adimplemento Almoxarifado 21 - Almoxarifado Precatórios 23 - Controle de Precatórios Dívida Ativa 45 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas - Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais - PGM-2 Terceiro Setor 46 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Educação 47 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 48 - Repasses ao Terceiro Setor - Fundo Social de Solidariedade 49 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Esportes e Lazer 50 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal 51 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Saúde Recursos Vinculados 56 - Aplicação de Recursos Vinculados - Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura Obras 27 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras Edificações - Secretaria de Projetos e Obras 57 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Educação 58 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 59 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Administração 60 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Saúde 61 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Esportes e Lazer 62 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal 63 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura 64 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Habitação 65 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Serviços Urbanos Emendas Parlamentares 67 - Emendas Parlamentares

Item desfavorável X Classificação de Risco Todos os quesitos avaliados foram submetidos à análise de risco, a qual está parametrizada com a probabilidade de ocorrência e de impacto. Assim, os itens cuja probabilidade de ocorrência foi classificada como “muito baixa” e o impacto também como “muito baixo” são apresentados como quesitos de risco muito baixo. Da mesma forma, os itens cuja probabilidade de ocorrência foi considerada “muito alta” e igualmente o impacto como “muito alto”, resultam em quesitos de risco extremo. A matriz abaixo reproduzida exprime apenas os itens em adequação, ou seja, que ainda carecem de acompanhamento para alcançar a regularidade. Tais itens estão dispostos conforme a probabilidade de ocorrência e de impacto. Dentre as 40 áreas setoriais que compõem a presente avaliação, foram analisados 202 quesitos, dos quais 29 foram classificados como “em adequação” e receberam recomendações desta Controladoria. Quadro 1: Matriz de risco por impacto e probabilidade Impacto Muito Baixo 1 0 RB 0 RB 0 RB 0 RB 0 RM Baixo 2 0 RB 0 RB 0 RM 0 RM 0 RM Médio 5 0 RB 0 RM 6 RM 3 RA 0 RA Alto 8 1 RB 0 RM 4 RA 5 RA 0 RE Muito Alto 10 0 RM 0 RM 0 RA 5 RE 5 RE Probabilidade Muito Baixa 1 Baixa 2 Média 5 Alta 8 Muito Alta 10 Quadro 2: Detalhamento dos quesitos em adequação pela classificação da matriz de riscos: Risco Qtde de Itens Quesitos % Descrição Risco Baixo - RB 1 15.3 3,45 Nível de risco dentro do apetite a risco, mas é possível que existam oportunidades de maior retorno que podem ser exploradas assumindo-se mais riscos, avaliando a relação custo x benefício, como diminuir o nível de controles. Risco Médio - RM 6 46.18 48.17 48.18 49.17 49.18 51.18 20,69 Nível de risco dentro do apetite a risco. Geralmente nenhuma medida especial é necessária, porém requer atividades de monitoramento específicas e atenção da unidade na manutenção de respostas e controles para manter o risco nesse nível, ou reduzi-lo sem custos adicionais. Risco Alto - RA 12 3.18 46.15 48.15 51.15 57.16 57.16.2 60.16 60.16.2 61.16.2 63.16 63.16.2 65.16 41,38 Nível de risco além do apetite a risco. Qualquer risco nesse nível deve ser comunicado ao dirigente máximo da unidade e ter uma ação tomada em período determinado. Postergação de medidas só com autorização do dirigente máximo da unidade. Risco Extremo - RE 10 3.8 3.11 3.14 3.15 15.1 15.2 45.2 45.2.1 51.1.19 67.18 34,48 Nível de risco muito além do apetite a risco. Qualquer risco nesse nível deve ser objeto de Avaliação Estratégica, comunicado a alta administração e ao gestor ou dirigente máximo da unidade e ter uma resposta imediata. Postergação de medidas só com autorização da alta administração. Adiante, serão apresentados todos os 202 quesitos avaliados, seguidos pela resposta e respectivos pareceres, organizados por área setorial, que por sua vez estão agrupadas por temas. Os quesitos cujas respostas estão em verde foram considerados adequados, enquanto aqueles que apresentam respostas indicadas na cor laranja são classificados como “em adequação”. Em adequação Adequado Esclarece-se que as respostas acompanhadas da menção (revisado) são aquelas inicialmente ofertadas, mas não consideradas, sendo os quesitos classificados como “em adequação”. Enquanto aquelas seguidas da menção (justificado), trata-se daqueles quesitos cujas justificativas foram acatadas e consequentemente foram reclassificados como adequados.

Controle Interno

Área Setorial:	1 - Sistema de Controle Interno
Responsável Setorial:	Controladoria-Geral do Município - CG
1.3 - O Controle Interno apresentou os relatórios quanto às suas funções institucionais? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

A Controladoria elaborou neste período o relatório ao 2º quadrimestre de 2024, o qual se encontra publicado na página https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/relatorios

1.4 - O Responsável pelo Controle Interno assinou o Relatório de Gestão Fiscal, conjuntamente com o Chefe do Poder / Dirigente da entidade e autoridades responsáveis pela administração financeira? SIM Documentos Verificados: O Relatório de Gestão Fiscal com as assinaturas dos responsáveis é publicado no Diário Oficial do Município (Notícias do Município) no dia 30 do mês seguinte ao do encerramento do quadrimestre.
1.6 - O Plano Anual Operativo referente ao presente exercício encontra-se devidamente regulamentado? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

O Plano Operativo da Controladoria pode ser consultado no link:

https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/plano-operativo

1.13 - Há regulamentação municipal que rege o sistema de Controle Interno? Em caso positivo, cite o(s) normativo (s)? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

A Controladoria-Geral é regida pela Lei nº 7.367/2025

(https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/640736/1809735/LEI+N%C2%BA+7.367%2C+DE+15+DE+JANEIRO+DE+2025/db926b5c-c54b-6d8c-a4ad-c18c37507b61) e pelo Decreto nº 22.975/2025

(https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/640736/1809735/DECRETO+N%C2%BA+22.975%2C+de+26+DE+JUNHO+DE+2025/10d20c65-0f55-b995-382c-c908783f2d88).

1.15 - O Controle Interno comprovou a legalidade e avaliou os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município? SIM Documentos Verificados: Isso pode ser verificado por meio dos relatórios de gestão fiscal e o resumido de execução orçamentária.
1.16 - O Controle Interno exerceu o controle das operações de crédito, avais e garantias tomados pelo Município? SIM Documentos Verificados: Isso pode ser verificado por meio dos relatórios de gestão fiscal e o resumido de execução orçamentária.
1.17 - O Controle Interno apoiou o controle externo no exercício de sua missão institucional? SIM Documentos Verificados: A Controladoria prestou apoio aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a Controladoria Geral da União (CGU) e demais órgãos externos sempre que solicitada.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
De acordo com as informações prestadas. Acrescento que esta Controladoria também tem contribuído com a melhoria da Transparência, uma vez que aderiu ao Sistema de Autoavaliação do TCU no 1º Quadrimestre/2025 e tem interagido com as unidades, neste segundo quadrimestre, objetivando a melhora do índice referente avaliação do Ciclo 2025 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), divulgada pela ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Ademais, no período sob análise, prestamos apoio ao controle externo com atendimento tempestivos das requisições, com envio dos comunicados/publicações às área competentes para conhecimento e providências e com publicação de relatório do acompanhamento das recomendações do TCESP. No mês de junho/2025, esta Controladoria promoveu apresentação do Módulo MpGov - SICOM, promovendo ações para implementação das avaliações do cumprimento de metas. Outrossim, houve publicação do Decreto nº 22.975/2025, no Notícias do Município em 26 de junho, que dispõe sobre a regulamentação das atividades da Controladoria-Geral do Município e dá outras providências; bem como da Portaria CG nº 01/2025, no Notícias do Município de 15 de agosto de 2025.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as informações prestadas pela Divisão de Atendimento ao Tribunal de Contas e Acompanhamento das Auditorias - CG-01, reconhece-se que o desempenho desta Unidade Central de Controle Interno pode ser comprovado pelos relatórios emitidos, pelos acompanhamentos realizados, pelas recomendações expedidas, pelo funcionamento dos módulos do sistema informatizado, pelo atendimento tempestivo às requisições dos órgãos de controle externo, sendo parte deste trabalho disponibilizada no Portal da Transparência, conforme o seguinte link: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/controladoria-e-controle-interno. Ademais, ressaltam-se os recentes avanços na legislação pertinente à atuação desta Controladoria-Geral, que trazem segurança jurídica e ampliação do compromisso institucional na condução dos trabalhos relacionados ao controle interno do Município, https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/normas. Planejamento de Políticas Públicas
Área Setorial:	2 - Planejamento das Políticas Públicas - Legislação Local
Responsável Setorial:	Departamento de Orçamento e Gestão – SEFAZ-4
2.5 - Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO
2.5.9 - A LDO contém o anexo de metas fiscais? (Obs.: sem esse anexo, o Prefeito fica sujeito à multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais Art. 5 º, II da Lei de Crimes Fiscais). SIM

Documentos Verificados:

Vide anexos de metas fiscais publicados em https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/ldo

2.5.10 - Houve debate em audiências públicas, nos moldes do Art. 48, § único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal? SIM

Documentos Verificados:

Vide Atas de Audiências Públicas da LDO em https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/ldo

2.5.11 - Há atas que comprovam a realização daquelas audiências? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

As Atas de Audiências Públicas da LDO estão publicadas em

https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/ldo

2.5.12 - As audiências públicas foram realizadas em locais, datas e horários que possibilitaram a participação da sociedade, tais como finais de semana ou fora do horário comercial e com ampla divulgação? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: As audiências públicas promovidas pelo Executivo foram realizadas em horários compatíveis com a participação da sociedade. A primeira ocorreu em 18 de abril de 2024, às 19h, e a segunda em 10 de junho de 2024, também às 19h. Ambas foram devidamente divulgadas por meio de Editais de Chamamento publicados no Notícias do Município, sendo o primeiro na Edição nº 2436, de 29 de março de 2024, e o segundo na Edição nº 2453, de 30 de maio de 2024. Segue anexado o arquivo correspondente às referidas edições, demonstrando a publicação das audiências.
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Editais de Chamamento.pdf
2.5.14 - A LDO encontra-se disponível na página eletrônica do Município, tal como quer o Art. 48 da sobredita disciplina fiscal? SIM

Documentos Verificados:

Vide https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/ldo

Parecer do Responsável pela Área Setorial
Após análise dos quesitos referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, verifica-se que todos os itens avaliados foram devidamente atendidos, não havendo registros de inconformidades. Foram constatadas a disponibilização do anexo de metas fiscais, a realização de audiências públicas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a publicação das respectivas atas, bem como a observância de horários e formas de divulgação que asseguraram a participação da sociedade. Ressalte-se, ainda, que a LDO se encontra publicada na página eletrônica do Município, garantindo transparência e acesso à informação. Diante do exposto, conclui-se que, no âmbito desta avaliação, a municipalidade atendeu integralmente às exigências legais e procedimentais relacionadas à LDO 2025.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as informações prestadas pela Divisão do Orçamento Público considerando a realização das audiências públicas e a disponibilização da LDO no Portal da Transparência do Município, conforme o seguinte sítio eletrônico: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/ldo. Área Setorial: 40 - Planejamento das Políticas Públicas - Secretaria de Educação Responsável Setorial: Secretaria de Educação - SE 40.1 - Relativo às receitas e despesas previstas no orçamento, foram consignadas dotações suficientes para atendimento do limite exigido no art. 212 da CF.? SIM Indicadores Valores Receita Prevista Atualizada R$ 3.885.405.634,82 Despesa Fixada Atualizada Ensino R$ 1.086.485.926,68 Índice Apurado % 27,96 Parecer do Responsável pela Área Setorial Conforme informação fornecida pela área técnica Parecer da Controladoria (Adequado) Acolhem-se as informações prestadas pela Secretaria de Educação. Área Setorial: 41 - Planejamento das Políticas Públicas - Secretaria de Saúde Responsável Setorial: Secretaria de Saúde - SS 41.3 - Relativo às receitas e despesas previstas no orçamento, foram consignadas dotações suficientes para atendimentos do limite exigido no art. 77, inc.III e §4º, do ADCT da CF em ações e serviços de Saúde? SIM Indicadores Valores Receita Prevista Atualizada R$ 3.870.453.634,82 Despesa Fixada Atualizada Saúde R$ 893.587.604,39 Índice Apurado % 23,09 Parecer do Responsável pela Área Setorial De acordo. As respostas atenderam ao requisitado. Parecer da Controladoria (Adequado) Acolhem-se as informações prestadas pela Secretaria de Saúde considerando a análise do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde atualizado até o 2º bimestre de 2025, conforme arquivo anexo. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: SIOPS_2ºBimestre.2025.pdf Gestão Orçamentária
Área Setorial:	3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
3.7 - Relativo às receitas previstas no cronograma de desembolso para com as receitas realizadas até o período apurado, a posição é de superávit? SIM
Indicadores	Valores	% Aplicado
Receita Prevista Atualizada	R$ 5.708.224.821,93
Cronograma de Desembolso	R$ 1.902.741.607,31
Receita Realizada Até o Período	R$ 2.018.681.206,35
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ 115.939.599,04	% 6,09
Nota Explicativa: Valores de receitas realizadas até o período já descontadas as receitas de deduções.

3.8 - Relativo ao comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as despesas empenhadas realizadas até o período apurado, a posição é de superávit? NÃO
Indicadores	Valores	% Aplicado
Despesa Prevista Atualizada	R$ 5.687.952.990,06
Cronograma de Desembolso	R$ 1.895.984.330,02
Despesa Empenhada Até o Período	R$ 2.759.951.274,18
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ -863.966.944,16	% -45,57

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

O Município monitora por meio de relatórios gerenciais a situação orçamentária e financeira, a fim de assegurar o equilíbrio fiscal para o presente exercício, e caso necessário, realizará o contingenciamento de recursos.

3.9 - Relativo ao comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as despesas liquidadas realizadas até o período apurado, a posição é de superavit? SIM
Indicadores	Valores	% Aplicado
Despesa Prevista Atualizada	R$ 5.687.952.990,06
Cronograma de Desembolso	R$ 1.895.984.330,02
Despesa Liquidada Até o Período	R$ 1.547.932.742,22
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ 348.051.587,80	% 18,36

3.10 - Relativo ao comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as despesas pagas realizadas até o período apurado, a posição é de superávit? SIM
Indicadores	Valores	% Aplicado
Despesa Prevista Atualizada	R$ 5.687.952.990,06
Cronograma de Desembolso	R$ 1.895.984.330,02
Despesa Paga Até o Período	R$ 1.512.823.396,15
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ 383.160.933,87	% 20,21

3.11 - Relativo ao comportamento das receitas realizadas para com as despesas empenhadas até o período apurado, a posição é de superávit? NÃO

Indicadores	Valores	% Aplicado
Receita Realizada Até o Período	R$ 2.018.681.206,35
Despesa Empenhada Até o Período	R$ 2.759.951.274,18
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ -741.270.067,83	% -36,72
Nota Explicativa: Valores de receitas realizadas até o período já descontadas as receitas de deduções.

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

O Município monitora por meio de relatórios gerenciais a situação orçamentária e financeira, a fim de assegurar o equilíbrio fiscal para o presente exercício, e caso necessário, realizará o contingenciamento de recursos.

3.12 - Relativo ao comportamento das receitas realizadas para com as despesas liquidadas até o período apurado, a posição é de superávit? SIM
Indicadores	Valores	% Aplicado
Receita Realizada Até o Período	R$ 2.018.681.206,35
Despesa Liquidada Até o Período	R$ 1.547.932.742,22
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ 470.748.464,13	% 23,32
Nota Explicativa: Valores de receitas realizadas até o período já descontadas as receitas de deduções.

3.13 - Relativo ao comportamento das receitas realizadas para com as despesas pagas até o período apurado a posição é de superávit? SIM
Indicadores	Valores	% Aplicado
Receita Realizada Até o Período	R$ 2.018.681.206,35
Despesa Paga Até o Período	R$ 1.512.823.396,15
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ 505.857.810,20	% 25,06
Nota Explicativa: Valores de receitas realizadas até o período já descontadas as receitas de deduções.

3.14 - * Existem disponibilidades financeiras para pagamentos dos restos a pagar processados e não processados, para os empenhos liquidados a pagar e para as despesas empenhada a liquidar? NÃO

Indicadores	Valores
Disponibilidade Financeira	R$ 771.763.731,43
(-) Restos a Pagar até o Período Processados/Não Processados	R$ 119.084.149,52
(-) Empenhos Liquidados a Pagar até o Período	R$ 35.109.346,07
(-) Despesa Empenhada a Liquidar	R$ 1.212.018.531,96
(=) Liquidez Geral do Período *	R$ -594.448.296,12
(+) Saldo de Receita Prevista a Realizar **	R$ 3.689.543.615,58
(-) Saldo de Transferências Financeiras a Realizar	R$ 324.210.202,88
(-) Saldo de Despesas Autorizadas a Empenhar	R$ 2.928.001.715,88
(=) Liquidez Geral Projetada do Período ***	R$ -157.116.599,30

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

A obrigatoriedade de lastro financeiro é para os gastos liquidados e restos a pagar de exercícios anteriores. Para estas obrigações está sendo realizado um controle rigoroso de liquidez. Para os demais gastos ainda não processados está sendo realizado trabalho de controle orçamentário e financeiro.

3.15 - *** Existem disponibilidades financeiras para pagamentos dos restos a pagar processados e não processados, para os empenhos liquidados a pagar, para as despesas empenhada a liquidar e para as despesas autorizadas a empenhar? NÃO

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

A obrigatoriedade de lastro financeiro é para os gastos liquidados e restos a pagar de exercícios anteriores. Para estas obrigações está sendo realizado um controle rigoroso de liquidez. Para os demais gastos ainda não processados está sendo realizado trabalho de controle orçamentário e financeiro

3.16 - * Existem disponibilidades financeiras para pagamentos dos restos a pagar processados e para os empenhos liquidados a pagar? SIM

3.17 - *** Existem disponibilidades financeiras para pagamentos dos restos a pagar processados, para os empenhos liquidados a pagar e para as despesas autorizadas a empenhar? SIM Indicadores Valores Disponibilidade Financeira R$ 771.763.731,43 (-) Restos a Pagar Processados / Não Processados Liquidados até o Período R$ 21.349.062,28 (-) Empenhos Liquidados a Pagar até o Período R$ 35.109.346,07 (=) Liquidez Geral do Período * R$ 715.305.323,08 (+) Saldo de Receita Prevista a Realizar ** R$ 3.689.543.615,58 (-) Saldo de Transferências Financeiras a Realizar R$ 324.210.202,88 (-) Saldo de Despesas Autorizadas a Empenhar R$ 2.928.001.715,88 (=) Liquidez Geral Projetada do Período *** R$ 1.152.637.019,90 Nota Explicativa: ** Descontado as Receitas a Realizar de Deduções para o FUNDEB, as Receitas a Realizar de Outras Deduções. 3.18 - Análise do artigo 167-A da CF/1988: O percentual da receita corrente arrecadada sobre a despesa corrente liquidada obedece ao limite do § 1º do artigo 167-A da Constituição Federal de 1988? SIM (revisado) Documentos Verificados: Relação entre Despesas Correntes e Receitas Correntes constante no Portal da Transparência Municipal - Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e art. 167-CF/88.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
O Município acompanha, por meio de relatórios gerenciais, a execução orçamentária e financeira, assegurando o equilíbrio fiscal no exercício corrente. Caso necessário, serão adotadas medidas de contingenciamento de recursos. Ressalta-se que a obrigatoriedade de lastro financeiro se aplica às despesas liquidadas e aos Restos a Pagar de exercícios anteriores, cujas obrigações estão sob rigoroso controle de liquidez. Para os demais gastos ainda não processados, a Administração mantém acompanhamento contínuo de caráter orçamentário e financeiro, de modo a garantir a regularidade da execução e a sustentabilidade fiscal.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Acolhem-se as justificativas apresentadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos considerando a peculiaridade existente no 1º quadrimestre quanto à emissão dos empenhos globais. Observa-se a posição superavitária do fechamento do exercício conforme disposição do Balanço Orçamentário atualizado até o 2º bimestre de 2025. Recomenda-se, contudo, atenção à análise do artigo 167-A da Constituição Federal, visto que, neste 1º quadrimestre, a despesa corrente liquidada (88,21%) superou o limite disposto pelo §1º do referido artigo (85%). Ainda que facultativo, o dispositivo constitucional apresenta importantes medidas para facilitar o município na sua gestão fiscal. Ademais, o TCESP notificou a Prefeitura quanto à análise do artigo 167-A emitindo relatórios de alerta mencionando a superação ao referido limite, o qual, de acordo com a última apuração, em julho, alcançou o equivalente a 91,38%. Transcrevem-se abaixo os normativos da Constituição que tratam do assunto: “Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.” (§1º, Art. 167-A, Constituição Federal) “O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.” (§ 2º, Art. 167-A, Constituição Federal) Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Balanço_Orçamentário_2°Bimestre.2025.pdf Alertas_TCESP_Art.167-A_CF-88.pdf Análise_do_Artigo_167-A_da_CF_abr.2025.pdf Análise_do_Artigo_167-A_da_CF_jul.2025.pdf Gestão Contábil-Financeira
Área Setorial:	5 - Operações de Créditos e Limite das Dívidas Consolidada e Mobiliária
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
5.2 - O percentual de operações de créditos internos e externos do município encontra-se devidamente ajustado ao limite de 16,00 % sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o cumprimento ao disposto no Inciso I, do artigo 7º da Resolução nº 43 do Senado? SIM
Período	RCL	Operações de Créditos (Exceto ARO)	%
4/2025	R$ 5.479.804.721,21	R$ 5.136.492,66	% 0,09
Limite Legal	R$ 876.768.755,39	% 16,00
Nota Explicativa: Os números exibidos no quadro acima são consolidados.

5.3 - O percentual de créditos por antecipação de receitas orçamentárias do município encontra-se devidamente ajustado ao limite de 7,00 % sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o cumprimento ao disposto no Inciso I, do artigo 10º da Resolução nº 43 do Senado? SIM
Período	RCL	Antecipação da Receita Orçamentária	%
4/2025	R$ 5.479.804.721,21	R$ 0,00	% 0,00
Limite Legal	R$ 383.586.330,48	% 7,00
Nota Explicativa: Os números exibidos no quadro acima são consolidados.

5.10 - O percentual da dívida consolidada liquida do Município encontra-se devidamente ajustado ao limite de 120% sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o cumprimento ao disposto no artigo 3º e 4º da Resolução nº40 do Senado? SIM

Período	RCL	DCL	%
4/2025	R$ 5.479.804.721,21	R$ 3.024.598.208,13	% 55,20
Limite Legal	R$ 6.575.765.665,45	% 120,00
Nota Explicativa: Os números exibidos no quadro acima são consolidados.
5.11 - Houve aumento da dívida mobiliária? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: RGF
5.12 - Caso positivo, foram adotadas medidas para recondução da dívida ao limite, exposto no Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: RGF
5.13 - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada está limitada à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica? (NOTA EXPLICATIVA). NÃO SE APLICA Documentos Verificados: RGF
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Informo que todos os itens (limites estabelecidos) foram devidamente atendidos em conformidade com a legislação vigente.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos, considerando o respeito aos limites de endividamento e a análise do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida referente ao 1º quadrimestre de 2025. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Demonstrativo_Dívida_Consolidada_Líquida_ 1ºQ.2025.pdf
Área Setorial:	6 - Restos a Pagar - Inscrição e Controle
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
6.1 - Houve despesas empenhadas e liquidadas contraídas até 31 de dezembro do exercício anterior que não foram inscritas em Restos a Pagar? NÃO Justificativa/Explicação da Área Setorial: Não. Todas as despesas empenhadas e liquidadas contraídas até 31 de dezembro do exercício anterior foram inscritas em Restos a Pagar.
6.1.1 - Caso positivo, não foram inscritas por falta de disponibilidade de caixa? NÃO SE APLICA Justificativa/Explicação da Área Setorial: Não. Todas as despesas empenhadas e liquidadas contraídas até 31 de dezembro do exercício anterior foram inscritas em Restos a Pagar
6.3 - Os pagamentos dos Restos a Pagar efetuados até o período são tendentes a quitá-los até o final do exercício corrente? SIM
Restos à Pagar	Saldo Período Anterior	Baixas	Inscrições	Saldo para o Período Seguinte	% Pago no Período

Pagamentos	Cancelamentos

Processados	77.131.031,34	68.506.359,63	11.340,50	0,00	8.613.331,21	% 88,82
Não Processados	285.065.605,31	165.755.540,93	8.839.246,07	0,00	110.470.818,31	% 58,15
Total Geral	362.196.636,65	234.261.900,56	8.850.586,57	0,00	119.084.149,52	% 64,68

6.4 - Houve cancelamento de Restos a Pagar efetuado até o período? Caso positivo, justifique. SIM (justificado)

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Os cancelamentos de Restos a Pagar em sua maioria são decorrentes de empenhos estimativos, cujas despesas orçamentárias foram inferiores aos valores empenhados. Além disso, o cancelamento pode ocorrer quando a despesa não foi realizada dentro do prazo estabelecido.

6.5 - Existem saldos de Restos a Pagar remanescentes de exercícios que não o imediatamente anterior? SIM (justificado) Justificativa/Explicação da Área Setorial: Glosas: valores que estão sendo contestados ou que tiveram descontos por parte do órgão pagador. Em negociação: valores que estão sendo discutidos ou negociados entre as partes envolvidas. Trâmite judicial: processos que estão em andamento na esfera judicial. Aguardando repasse estadual e federal: recursos que ainda não foram transferidos pelo governo estadual ou federal. Aguardando envio da documentação fiscal necessária para prosseguir. Documentos Verificados: Justificativas apresentadas pelas Unidades.
6.6 - Foi analisada a possibilidade de cancelamento por prescrição das despesas inscritas em restos a pagar referentes aos exercícios de 2011 a 2018, conforme recomendação do Controle Interno constante no relatório do 2º quadrimestre de 2024? SIM Documentos Verificados: Análise e levantamento dos prazos em andamento.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Verifica-se que a execução dos Restos a Pagar demonstra tendência favorável de quitação até o final do exercício. Do saldo inicial de R$ 362.196.636,65, já foram pagos R$ 234.261.900,56, correspondentes a 64,68%. Destaca-se o elevado índice de liquidação dos Restos a Pagar Processados, com 88,82% já pagos, restando apenas R$ 8.613.331,21 para o quadrimestre seguinte. Quanto aos Não Processados, o percentual de execução alcançou 58,15%, com pagamentos de R$ 165.755.540,93. Ressalte-se, ainda, que os cancelamentos foram pouco representativos em relação ao montante total. Assim, os dados evidenciam redução expressiva do passivo financeiro e reforçam a boa gestão fiscal, garantindo o cumprimento das obrigações assumidas pela Administração.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos e reconhecem-se os esforços envidados junto às Unidades, inclusive quanto à análise e levantamento da possibilidade de cancelamento dos restos a pagar superior a cinco anos, em virtude da prescrição.
Área Setorial:	7 - Avais e Garantias - Concessão e Controle
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
7.1 - O percentual de Concessões de Garantia do Município encontra-se devidamente ajustado ao limite de 22,00% sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o cumprimento ao disposto no artigo 9º da Resolução nº43 do Senado? SIM
Período	RCL	Concessões de Garantia	%
4/2025	R$ 5.479.804.721,21	R$ 0,00	% 0,00
Limite Legal	R$ 1.205.557.038,67	% 22,00
Nota Explicativa: Os números exibidos no quadro acima são consolidados.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Informo que todos os itens (limites estabelecidos) foram devidamente atendidos em conformidade com a legislação vigente.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhe-se a resposta do Departamento de Contabilidade e Custos considerando a análise do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores referente ao 1º quadrimestre de 2025. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Demonstrativo_Garantias_Contragarantias_Valores _1ºQ.2025.pdf Gestão Patrimonial
Área Setorial:	10 - Controle Patrimonial e Alienação de Ativos
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
10.1 - Existem recursos do ativo disponível e créditos de curto prazo suficiente para honrar as obrigações do passivo financeiro? SIM
Liquidez Corrente	Valores
Ativo Circulante Financeiro	R$ 804.385.408,86
Passivo Circulante Financeiro	R$ 361.270.706,67
Capacidade de Pagamento com Recursos do Ativo Circulante Financeiro	% 2,23
Nota Explicativa: Contas contábeis do ativo circulante (11*), passivo circulante (21*) e passivo não circulante (22*) com atributo financeiro, Contas (6311*) e (6317*)

10.2 - Existem recursos do ativo disponível e créditos de curto e longo prazo suficiente para honrar as obrigações do passivo financeiro de curto e longo prazo? SIM
Liquidez Geral	Valores
Ativo Circulante	R$ 1.172.122.260,36
Ativo Não Circulante/Realizável a Curto e Longo Prazo	R$ 22.641.815.530,53
Passivo Circulante	R$ 494.893.609,57
Passivo Não Circulante/Exigível a Curto e Longo Prazo	R$ 3.765.939.280,52
Capacidade de Pagamento c/ Recursos do Ativo de Curto e Longo Prazo	% 5,59
Nota Explicativa: Contas contábeis do ativo circulante e não circulante (11* e 12*) e passivo circulante e não circulante (21 e 22*) com atributo financeiro e permanente.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Itens em regularidade tendo em vista a existência dos recursos do Ativo disponível e créditos suficientes para honrar as obrigações de Passivo Financeiro, tanto no curto como no longo prazo.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhe-se a ratificação expressa pelo Departamento de Contabilidade e Custos considerando a existência de recursos do ativo disponível e créditos suficientes para honrar as obrigações do passivo financeiro, tanto de curto como de longo prazo. Limites Constitucionais e LRF
Área Setorial:	12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3

12.1 - Relativo ao comportamento das despesas com pessoal, o percentual aplicado está abaixo do limite Prudencial exigido § único, art. 22 da LRF? SIM
Período	RCL	Gastos com Pessoal	%
4/2025	R$ 5.456.235.127,21	R$ 1.745.205.362,30	% 31,99
Limite Máximo 54,00 % (art. 20 LRF)	R$ 2.946.366.968,69	% 54,00
Limite Prudencial 95% do limite de 54,00% (par. único art. 22 LRF)	R$ 2.799.048.620,26	% 51,30
Nota Explicativa: Os números exibidos no quadro acima são consolidados.

12.1.1 - Relativo ao comportamento das despesas com pessoal, o percentual aplicado atende o limite exigido no art. 20 da LRF? SIM

12.1.2 - Caso negativo, foi eliminado pelo menos um terço do percentual excedente no quadrimestre seguinte ao da verificação da extrapolação do limite geral de despesas de pessoal? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: RGF
12.1.3 - Caso negativo, o percentual excedente foi eliminado nos dois quadrimestres seguintes ao da verificação da extrapolação do limite geral de despesas de pessoal, sendo os gastos reconduzidos aos limites legais? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: RGF

Parecer do Responsável pela Área Setorial
Em conformidade, uma vez que o Município atendeu os limites de Despesa com Pessoal.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos considerando o respeito aos limites de despesas com pessoal, expresso também pelo Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2025. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Demonstrativo_Despesa_Pessoal_1ºQ.2025.pdf
Área Setorial:	14 - Cumprimento dos Limites de Despesas do Legislativo
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3

14.1 - Foram efetuadas previsões de repasses de duodécimos ao Legislativo que atende o limite definido no art. 29-A, IV da CF? SIM

Indicadores	Valores	%
Receita Tributária Ampliada do Exercício Anterior	R$ 3.991.690.822,61
Limite Máximo Para Transf. de Duodécimos (art. 29-A CF)	R$ 179.626.087,02	% 4,50
Transferências Financeiras Previstas	R$ 100.000.000,00	% 2,51
Nota Explicativa: Para os valores relativos à Receita Tributária Ampliada do Exercício Anterior estão descontadas as contas contábeis de lançamento de restituição de receitas e outras deduções de receitas. Não deduzido os valores de receitas de dedução para a formação do FUNDEB. Informações consolidadas.
14.2 - Os repasses de duodécimos foram efetuados integralmente até o dia 20 do mês de competência? SIM Documentos Verificados: RELATORIO DE REPASSE - CTP622X
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: RELACAO_REPASSES_CTP622X.pdf
14.4 - No período em análise, ocorreram Devoluções de Duodécimos? SIM Documentos Verificados: OCORREU UMA DEVOLUÇÃO NO VALOR DE R$ 453,11 - CONFORME RELATORIO DE REPASSE - CTP622X
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: RELACAO_REPASSES_CTP622X.pdf
14.5 - Caso positivo, houve a devida contabilização em conformidade ao artigo 83 da Lei Federal n° 4.320/1964 e do artigo 1°, § 1°, da LRF? SIM Documentos Verificados: Razão Contábil.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Foram atendidos os procedimentos de repasses de duodécimos tempestivamente e integralmente à Câmara, bem como ocorreram Devoluções de Duodécimos as quais foram contabilizadas em conformidade ao artigo 83 da Lei Federal n° 4.320/1964 e do artigo 1°, § 1°, da LRF.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos, considerando a efetivação tempestiva dos repasses de duodécimos à Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Contudo, alerta-se que as devoluções de duodécimos foram contabilizadas na conta 4.5.1.1.2.09.00 - DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS, entende-se, s.m.j., que tais ingressos deveriam ter sido lançados na conta 4.5.1.2.2.02.07 - DEVOLUÇÃO DE REPASSE CONCEDIDO, considerando que as transferências à Câmara independem de execução orçamentária. Complementa-se que tais devoluções foram registradas pela Câmara na conta contábil 3.5.1.2.2.01.03 (MOVIMENTO DE FUNDOS A CRÉDITO - CORRESPONDÊNCIA DE CRÉDITOS - SALDOS FINANCEIROS). Assim, a contabilização de ambas as contas como não vinculadas à execução orçamentária é importante para a eliminação de seus saldos na consolidação do Balanço do Município.
Área Setorial:	15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais
Responsável Setorial:	Secretaria de Educação - SE

15.1 - As despesas realizadas são tendentes a cumprir a aplicação constitucional na manutenção e desenvolvimento da Educação Básica de que trata o art. 212 da CF? NÃO
Indicadores	Valores	% Aplicado
Receita Arrecadada	R$ 1.466.885.555,69
Despesa Empenhada + Retenções ao Fundeb	R$ 576.357.876,34	% 39,29
Despesa Liquidada + Retenções ao Fundeb	R$ 358.154.884,67	% 24,42
Despesa Paga + Retenções ao Fundeb	R$ 355.881.294,53	% 24,26

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Informamos que o percentual anual considera os valores empenhados e este já se encontra acima do obrigatório, bem como os valores executados até o momento situam-se muito próximo do índice mínimo a ser alcançado. A estimativa é de que será alcançado um índice superior ao indicativo constitucional.

15.2 - As despesas realizadas são tendentes a cumprir a aplicação mínima de 90% e não superior a 100%, exigido no art. 25. § 3º da Lei 14.113 de 2020? NÃO
Indicadores	Valores	%
Receita Arrecadada	R$ 208.210.244,50
Despesa Empenhada	R$ 286.192.152,72	% 137,45
Despesa Liquidada	R$ 183.032.058,76	% 87,91
Despesa Paga	R$ 182.958.741,81	% 87,87

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Informamos que o percentual anual, exigido para execução da despesa, considera os valores empenhados e este já se encontra acima do obrigatório, bem como os valores executados até o momento situam-se muito próximo do índice mínimo a ser alcançado.

15.2.1 - As despesas realizadas com recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da atenção básica são tendentes a cumprir a aplicação mínima exigida no art. 26 da Lei 14.113/2020 (mínimo de 70%)? NÃO
Indicadores	Valores	%
Receita Arrecadada	R$ 208.210.244,50
Despesa Empenhada	R$ 218.676.646,65	% 105,03
Despesa Liquidada	R$ 131.811.617,66	% 63,31
Despesa Paga	R$ 131.811.617,66	% 63,31

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Informamos que o percentual anual, exigido para execução da despesa, considera os valores empenhados e este já se encontra acima do obrigatório, bem como os valores executados até o momento situam-se muito próximo do índice mínimo a ser alcançado.

15.2.2 - As despesas realizadas com recursos do FUNDEB OUTROS são tendentes a cumprir a aplicação máxima exigida na 14.113/2020? SIM
Indicadores	Valores	%
Receita Arrecadada	R$ 208.210.244,50
Despesa Empenhada	R$ 65.929.640,61	% 31,66
Despesa Liquidada	R$ 49.634.575,64	% 23,84
Despesa Paga	R$ 49.561.258,69	% 23,80
15.2.3 - Houve aplicação do resíduo de até 10% dos recursos do FUNDEB do exercício anterior até o 1º quadrimestre do exercício corrente, mediante a abertura de crédito adicional? SIM Documentos Verificados: Conforme informação da SEFAZ.
15.3 - Os Restos a Pagar das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino empenhadas com recursos de que trata o Art. 212 da CF foram pagos integralmente até 31 de janeiro do exercício corrente? NÃO Justificativa/Explicação da Área Setorial: Em razão de Decreto Municipal visando renegociação de despesas com fornecedores, Documentos fiscais entregues fora de prazo ou carecendo retificação, ausência de documentos demonstrando a manutenção de regularidade fiscal. Documentos Verificados: Controle realizado pela SEFAZ.
15.4 - Os Restos a Pagar das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino empenhadas com recursos do FUNDEB foram pagos integralmente até 31 de janeiro do exercício corrente? SIM Documentos Verificados: A ser juntado pela SEFAZ.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Conforme informações fornecidas pela área técnica.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Acolhem-se as justificativas apresentadas pela Secretaria de Educação por se tratar da execução do 1º quadrimestre do exercício, recomenda-se, todavia, atenção para que o Munícipio envide esforços para o alcance dos mínimos constitucionais com tranquilidade. Informa-se que considerando a análise do SIOPE atualizado até o 2º bimestre de 2025, assim como as análises gerenciais disponibilizadas pelo Sistema AUDESP, as aplicações mínimas ainda não foram alcançadas. Ademais, reitera-se que o não cumprimento do Art. 212 da CF poderá ensejar apontamentos pelos Órgãos de Controle Externo, inclusive, ressalta-se que o TCESP notificou a Prefeitura quanto aos gastos com ensino emitindo relatórios de alerta mencionando a tendência à infração ao referido limite. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: SIOPE_2ºBimestre.2025.pdf Alertas_TCESP_Ensino_Art.212_CF-88.pdf
Área Setorial:	16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional
Responsável Setorial:	Secretaria de Saúde - SS
16.1 - As despesas realizadas são tendentes a cumprir o limite exigido no art. 77, inc. III e §4º, do ADCT da CF. em ações e serviços de Saúde? SIM

Indicadores	Valores	%
Receita Arrecadada	R$ 1.466.885.555,69
Despesa Empenhada	R$ 328.312.178,86	% 22,38
Despesa Liquidada	R$ 242.670.306,16	% 16,54
Despesa Paga	R$ 240.826.003,49	% 16,42

Documentos Anexos à Resposta da Unidade:

RECIBO DE ENTREGA SIOPS 3 BIM.pdf

RELATÓRIO RESUMIDO SIOPS 3 BIM.pdf

16.5 - Foi instituído o Conselho Municipal de Saúde? SIM Documentos Verificados: Lei n.º 3.688/1991; Lei nº 6.730/2018; E-mail resposta Controle Social.
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: E-MAIL RESPOSTA.pdf Lei-ordinaria-3688-1991-Sao-bernardo-do-campo-SP-consolidada-[15-05-1991].pdf Lei-ordinaria-6730-2018-Sao-bernardo-do-campo-SP-consolidada-[29-11-2018].pdf
16.5.1 - A composição do Conselho Municipal de Saúde obedece à Resolução nº 333/03 do CNS? SIM Documentos Verificados: Composição do CMS atualizada, via e-mail resposta Controle Social.
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: cms-composicao-completo-24-25-atualizada.pdf E-MAIL RESPOSTA.pdf
16.5.2 - Houve aprovação da gestão da saúde pelo Conselho Municipal de Saúde? SIM Documentos Verificados: Ata 350ª de 28/3/2025; Resolução CMS nº 22 de 28/3/2025; E-mail resposta Controle Social.
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: ata-350-2025-03-28-assinada.pdf Diário Oficial do Município - São Bernardo do Campo - Edição 2514.pdf E-MAIL RESPOSTA.pdf
Parecer do Responsável pela Área Setorial
De acordo, as manifestações atenderam aos itens requisitados.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as informações prestadas pela Secretaria de Saúde, considerando a tendência ao alcance da aplicação mínima desde este 1º quadrimestre, conforme disposição do SIOPS atualizado até o 2º bimestre de 2025. Ademais, reitera-se a importância da participação do Conselho Municipal de Saúde para acompanhamento, controle e avaliação das políticas públicas de saúde implantadas no Município. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: SIOPS_2ºBimestre.2025.pdf Transparência
Área Setorial:	18 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Secretaria de Administração
Responsável Setorial:	Secretaria de Administração - SA
18.4 - A Prefeitura divulgou, em sua página eletrônica, as informações alusivas à procedimentos licitatórios, nos moldes do Art. 8 º, § 1 º da Lei federal nº 12.527, de 2011? Em caso positivo, informar o link. SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Sim, as informações alusivas à procedimentos licitatórios são disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, o que podem ser acessadas por meio do seguinte link: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/compras-e-licitacoes
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Ratifico as respostas apresentadas.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as respostas ofertadas pela Secretaria de Administração após a constatação da publicação dos processos licitatórios no sítio eletrônico da Prefeitura, especificamente no Portal da Transparência, https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/compras-e-licitacoes. Área Setorial: 52 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Departamento de Contabilidade e Custos Responsável Setorial: Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3 52.5 - Os relatórios resumidos da execução orçamentária, demonstrativos e de gestão fiscal exigidos pela LRF encontram-se divulgados? Em caso positivo, informar o link. SIM Documentos Verificados: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/relatorios-de-responsabilidade-fiscal 52.6 - As publicações destes relatórios seguiram ao que a LRF orienta? (Artigo 55, § 2º e Artigo 63, II, b) SIM Parecer do Responsável pela Área Setorial Em conformidade. Parecer da Controladoria (Adequado) Acolhem-se as respostas ofertadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos após a verificação das publicações dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal no Portal da Transparência, https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/relatorios-de-responsabilidade-fiscal. Área Setorial: 53 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Divisão do Orçamento Público Responsável Setorial: Divisão do Orçamento Público – SEFAZ-41 53.4 - As peças orçamentárias vigentes (PPA vigente, LDO vigente e LDO do próximo exercício e LOA vigente) e seus anexos encontram se disponíveis? Em caso positivo, informar o link. SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Vide https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/planejamento-orcamentario Parecer do Responsável pela Área Setorial Em consulta realizada, cuja comprovação segue em anexo, verificou-se que as peças orçamentárias estão devidamente disponibilizadas no endereço eletrônico: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/planejamento-orcamentario Dessa forma, conclui-se que, no âmbito desta avaliação, a municipalidade atende integralmente às exigências legais quanto ao acesso à informação e à transparência no que se refere às peças orçamentárias. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Consulta à página de planejamento orçamentário.pdf Parecer da Controladoria (Adequado) Abrigam-se as informações prestadas pela Divisão do Orçamento Público considerando as publicações relacionadas às peças orçamentárias, disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia. Área Setorial: 54 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Divisão de Gestão de Recursos Recebidos e Concedidos Responsável Setorial: Divisão de Gestão de Recursos Recebidos e Concedidos – SEFAZ-42 54.4 - A Prefeitura divulgou, em sua página eletrônica, os repasses a entidades do Terceiro Setor, nos moldes do Art. 8º, §1º da Lei federal nº 12.527, de 2011? Em caso positivo, informar o link. SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor Parecer do Responsável pela Área Setorial Acolho a resposta apresentada pela Unidade SEFAZ-42. Todavia, destaco que nossa competência restringe-se aos incisos II e III do §1º do art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011, que tratam, respectivamente, da publicação dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e dos registros das despesas. As demais informações previstas no referido dispositivo legal são de responsabilidade das unidades gestoras, às quais compete assegurar sua devida publicação. Parecer da Controladoria (Adequado) Acolhem-se as respostas ofertadas pela Divisão de Gestão de Recursos Recebidos e Concedidos após a constatação da publicação dos relatórios de repasses ao terceiro setor, os quais estão disponíveis no Portal da Transparência, https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor. Área Setorial: 55 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Controladoria-Geral Responsável Setorial: Controladoria-Geral do Município - CG 55.4 - A Prefeitura divulgou, em sua página eletrônica, informações sobre as contas públicas, nos moldes do Art. 8º, §1º da Lei federal nº 12.527, de 2011? Em caso positivo, informar o link. SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/prestacao-de-contas 55.4.1 - As contas públicas foram colocadas à disposição da população em geral? (Art. 49 da LRF). SIM Documentos Verificados: Os exames das Contas Públicas, tanto os julgados pela Câmara, como o elaborado pelo TCESP, estão disponíveis no Portal da Transparência. Parecer do Responsável pela Área Setorial De acordo com o informado. Parecer da Controladoria (Adequado) Acolhem-se as informações prestadas pela Divisão de Atendimento ao Tribunal de Contas e Acompanhamento das Auditorias - CG-01 após consulta ao Portal da Transparência no link indicado: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/prestacao-de-contas. Encargos Sociais
Área Setorial:	20 - Encargos Sociais - Adimplemento
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
20.5 - Os parcelamentos previdenciários estão sendo cumpridos? SIM
20.6 - As dívidas previdenciárias estão todas contabilizadas? SIM
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Os parcelamentos previdenciários estão sendo cumpridos em sua totalidade, e as dívidas previdenciárias estão todas contabilizadas.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos juntamente com a análise do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida referente ao 1º Quadrimestre de 2025. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Demonstrativo_Dívida_Consolidada_ Líquida_1ºQ.2025.pdf Almoxarifado
Área Setorial:	21 - Almoxarifado
Responsável Setorial:	Secretaria de Administração - SA
21.1 - Existe Almoxarifado para controle dos estoques municipais? SIM Documentos Verificados: Sim, existe Almoxarifado para controle dos estoques municipais. Ele está localizado à Av. Senador Vergueiro, nº 1.751, Bairro Anchieta, CEP nº 09.750-001, São Bernardo do Campo - SP e é mantido e operado pela "SA-22 - Divisão de Materiais e Patrimônio”.
21.1.2 - Foram elaborados relatórios mensais de entrada e saída de materiais? SIM Documentos Verificados: Sim, mensalmente são elaborados relatórios financeiros e controles de entrada e saída de materiais. Encaminhamos em anexo o relatório referente ao exercício de 2025 até o presente momento.
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Resumo Financeiro 2025 - Contabilidade.xlsx.pdf Resumo Financeiro 2025 - Contabilidade.xlsx.pdf
21.1.3 - Os referidos relatórios foram encaminhados para registro da Contabilidade? SIM Documentos Verificados: Sim, este mesmo relatório que segue anexo é encaminhado mensalmente para fins de registro da Contabilidade.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Ratifico as respostas apresentadas.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações ofertadas pela Secretaria de Administração, considerando os relatórios de entrada e saída de materiais encaminhados, os quais foram confrontados com os razões contábeis das contas de almoxarifado. Os saldos iniciais e finais das contas cujos controles foram encartados, assim como os totais dos saldos do grupo almoxarifado, estão consistentes com a contabilização. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: RazaoContabil_115610100_materiais_limpeza.pdf RazaoContabil_115610200_gêneros_alimentícios.pdf RazaoContabil_115610300_materiais_construção.pdf RazaoContabil_115610400_autopeças.pdf RazaoContabil_115610500_medicamentos_materiais_hospitalares.pdf RazaoContabil_115610600_materiais_gráficos.pdf RazaoContabil_115610700_materiais_expediente.pdf RazaoContabil_115610800_materiais_classificar.pdf Precatórios
Área Setorial:	23 - Controle de Precatórios
Responsável Setorial:	Procuradoria Geral do Município - PGM
23.1 - Emitiu o Tribunal de Contas alerta sobre insuficiente pagamento judicial? NÃO
23.4 - Se ocorrido no período, quando do Empenho, Contrato de Dívidas Fundadas, bem como a interação direta no portal do Tribunal de Contas, o registro analítico de precatórios contém as seguintes informações: data do ajuizamento, número do precatório, tipo da causa julgada, nome do beneficiário, valor do precatório a ser pago, data do trânsito em julgado, número e data do empenho e data do efetivo pagamento? NÃO SE APLICA Justificativa/Explicação da Área Setorial: Com as publicações das Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, excluindo-se as requisições de pequeno valor, os demais débitos do Município passaram a observar seus termos, que alteram o art.100 da Constituição Federal e acrescentam o art.97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial para pagamento de precatórios pelos Municípios. Na operacionalização deste novo sistema, o Município deposita mensalmente em conta bancária junto ao TJSP, aberta especificamente para esta finalidade, parcela relativa ao total de sua dívida, sem individualização de credores, enquanto o DEPRE realiza mensalmente depósitos integrais e individuais para liquidação dos precatórios, observando sua pertinente ordem cronológica
23.9 - Os precatórios dos mapas do Tribunal de Justiça estão todos alocados nas respectivas dotações? SIM
23.10 - Os precatórios dos mapas do Tribunal de Justiça do Trabalho estão todos alocados nas respectivas dotações? SIM
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Resposta ofertada pelo Núcleo de Custos - setor responsável.
Parecer da Controladoria (Adequado) Acolhem-se as respostas ofertadas pela Procuradoria Geral do Município, considerando não haver alertas emitidos pelo TCESP, o envio tempestivo do Mapa de Precatórios ao Sistema Audesp, conforme comunicado SDG nº 68/2024, e a ratificação da correta alocação nas respectivas dotações.

Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria:

Mapa_Precatórios_2025.pdf

Dívida Ativa

Área Setorial:	45 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas - Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais - PGM-2
Responsável Setorial:	Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais - PGM-2

45.2 - Os recebimentos de dívida ativa efetuados até o período são tendentes a zerar o estoque da dívida ativa até o final do exercício corrente? NÃO

Dívida Ativa	Valores
1 - Saldo Inicial da Dívida Ativa	R$ 8.087.073.072,38
2 - (-) Saldo Inicial da Provisão para Perdas	R$ 6.795.780.480,74
3 - (-) Recebimentos	R$ 48.598.104,03
4 - (%) Percentual Recebimento Apurado (AV 3/1*100)	0,60%
5 - (-) Cancelamentos	R$ 55.378.422,67
6 - (%) Percentual Cancelamento Apurado (AV 5/1*100)	0,68%
7 - (+) Inscrição / Atualização	R$ 445.093.832,81
8 - (-) Ajustes da Provisão para Perdas	R$ 0,00
9 - (=) Saldo da Dívida Ativa	R$ 1.632.409.897,75
10 - (%) Percentual Redução/Aumento Apurado ((9-(1-2))/(1-2)*100)	26,42%
11 - (+/-) Diferenças a Ajustar	R$ -10.754.425,39
12 - (=) Saldo da Dívida Ativa Ajustado	R$ 1.621.655.472,36
13 - (%) Perc. Redução/Aumento Apurado Após o Ajuste ((12-(1-2))/(1-2)*100)	25,58%

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

A arrecadação tem por objetivo o aumento das receitas e consequentemente a diminuição do saldo da dívida ativa. Observamos que, embora sejam empregados todos os esforços para a recuperação dos débitos da dívida ativa, tais como, a cobrança através de comunicados de débitos via correios, as ações via Call Center (ligações ativas e receptivas, whatsapp, SMS), a cobrança via cartório de protesto e Tribunal de Justiça, a atividade se mostra insuficiente para a diminuição do saldo da dívida ativa.

Somam-se a estas atividades as implementações sistêmicas, para viabilizar o pagamento de tributos, como o pagamento via PIX, débito automático, as plataformas de acessibilidade aos documentos de pagamento (boleto, 2ª via de débitos) disponibilizadas no Portal da Secretaria da Fazenda e no Aplicativo “Na Palma da Mão”.

Abaixo apresentamos os valores arrecadados com relação ao saldo da dívida ativa, considerando apenas os meses de janeiro a abril dos exercícios de 2021 a 2025.

O percentual de arrecadação teve significativa evolução nos últimos cinco anos, mesmo diante do cenário mundial de crises econômicas (de 4,28%, em 2020 para 6% em 2025 nos quatro primeiros meses de cada exercício).

Importante ressaltar que mesmo sendo enviados todos os esforços para aumentar os níveis de recuperação da dívida ativa, com utilização dos instrumentos previstos em lei para as diferentes fases de cobrança, dificilmente será possível a finalização do estoque no exercício presente, levando em conta a média dos anos anteriores e a ausência de fatores endógenos ou exógenos que pudessem modificar o ritmo percebido nos últimos 5 (cinco) anos.

Documentos Anexos à Resposta da Unidade:

Quesitos de Avaliação - 1º quadrimestre.pdf

45.2.1 - Houve cancelamento de dívida ativa efetuado até o período? Caso positivo, justifique. SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Os registros no sistema apontam a existência de cancelamentos de lançamentos inscritos em dívida ativa por diversos motivos. Abaixo apresentamos a planilha demonstrativa dos cancelamentos de créditos no 1º quadrimestre de 2025, que somam R$ 10.566.257,16 (dez milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).

Além disso, os registros apontam a existência de lançamentos inscritos em dívida ativa que tiveram adequação de valores (com alteração de base cálculo ou mesmo a exclusão de rubricas que compõem o lançamento, por exemplo) decorrentes tanto de decisões judiciais quanto administrativas, que somam R$ 6.517.288,69 (seis milhões, quinhentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos).

Já as Perdas da Dívida Ativa somam R$ 35.341.227,91 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos).

Desse total, R$ 21.021.736,56 (vinte e um milhões, vinte e um mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) dizem respeito aos lançamentos que, por determinação judicial ou decisões administrativas, saíram da dívida ativa no período.

Os outros R$ 14.319.491,35 (quatorze milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) representam outras perdas com descontos de correção, multas e juros. Esses descontos acontecem com a baixa de lançamentos com depósitos judiciais integrais retroativa às datas desses depósitos, atendendo, assim, determinações judiciais. Contemplam, também, os descontos concedidos por conta da Lei Municipal 7.365/2025 que dispões sobre o Programa Tudo em Dia, além de parcelamentos firmados no exercício de 2024 segundo a Lei Municipal 7.388/2024 que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT do Município de São Bernardo do Campo e o Programa de Regularização de Débitos inscritos em dívida ativa da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo - PRD/FD. Ainda, incluem os valores de correção, multa e juros que o sistema computa no período entre o pagamento do crédito fazendário e a efetiva baixa do pagamento dentro do SIAM.

Assim, o nível de cancelamento geral, considerando todas as origens de desincorporação da dívida ativa, como cancelamentos, anistias, remissões, adjudicações, anulações, prescrições, extinções, descontos ou abatimentos apurados dentro do Sistema SIAM somam a importância de R$ 52.424.773,75 cinquenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos):

Documentos Anexos à Resposta da Unidade:

Relatorios RCP1021C - Jan a abr-2025.pdf

45.3 - Gestão da Dívida Ativa
45.3.9 - Houve prescrição quinquenal de créditos? NÃO Justificativa/Explicação da Área Setorial: A prescrição é instituto que está diretamente ligado à perda de um direito em razão da inércia de seu titular. Na prática, em matéria tributária, equivale ao perecimento do crédito pela ausência de ação exacional cobrando o crédito fiscal. Considerando o entendimento externado pelo então Sr. Secretário de Finanças no MO.040084/2023-44, após realização de reunião com a fiscalização do C. TCE, quando então se pôde ter efetiva compreensão da situação analisada pelo órgão de controle para esse mesmo item em relação ao exercício de 2022, temos a esclarecer que o Município de São Bernardo do Campo possui estrutura legislativa e institucional que trata da cobrança judicial dos créditos fazendários. Ou seja: há clara divisão de tarefas, que são cumpridas por servidores públicos efetivos, exercentes de função típica de Estado, que são responsáveis tanto pela constituição dos lançamentos fiscais (Auditores Fiscais e Fiscais Tributários), quanto pela inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal (Procuradores Municipais), em atendimento ao quanto determina o artigo 37, inciso XXII, da Constituição Federal. Constam da lei os prazos dentro dos quais o lançamento fiscal deverá ser encaminhado à inscrição em dívida ativa (90 – noventa – dias após o vencimento). Por outro lado, uma vez inscrito em dívida ativa, após permanecer em cobrança extrajudicial por período certo, há marcação sistêmica e encaminhamento para fila de ajuizamento. Esses procedimentos se encontram parametrizados em sistema eletrônico, havendo, como se disse, marcações que atestam a atuação impessoal e eficiente das cobranças judiciais, em ajuizamentos massivos encaminhados ao Poder Judiciário com a utilização da ferramenta SAJ-Procuradorias. Por outro lado, importante frisar que o Poder Judiciário é extremamente refratário às cobranças reputadas de pequeno valor, ou de cobrança antieconômica. Os créditos cujo valor não supere R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mesmo após consolidação de vários exercícios para o mesmo devedor, possuem dispensa para sua cobrança judicial conferida pela Lei Municipal nº 6.571/2017. E mesmo em relação a esses, é bom que se esclareça, o Ente Municipal envida todos os esforços para sua cobrança extrajudicial, deixando de utilizar única e tão somente a via judicial, o que encontra amparo, também, na previsão contida no artigo 14, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
45.3.12 - Há segregação de perfis e níveis de acesso para as etapas de registros de inscrição, baixa, cancelamento? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Sim, vários departamentos são responsáveis pela emissão de lançamentos tais como: Receita, SMT, SPU, funerária etc., onde cada lançamento possui legislação própria que justifica sua emissão. A baixa de todo e qualquer lançamento, inscrito ou não em Dívida Ativa, por sua vez, é realizada pelo Departamento do Tesouro, através de arquivos de pagamento enviados pelos bancos credenciados, todos rastreados em contas, com rubricas adequadas. Quanto à Dívida Ativa, dentro da Procuradoria do Município, tem-se que a inscrição é realizada pela Diretoria PGMJ-011 (Seção de Dívida Ativa) e o cancelamento pela Diretoria PGMJ-012 (Seção de Execuções Fiscais), sob supervisão da Chefia da PGM-2 (Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais), sendo ambas as Diretorias são vinculadas diretamente à Procuradoria Geral do Município – ou seja, com a garantia de alteridade entre as pessoas responsáveis por inscrever e cancelar a dívida ativa inscrita, tudo nos termos do regulamentado no MO nº 33.336/2024.
45.3.13 - O sistema eletrônico de registro é confiável? Tem senhas e filtros que impedem baixas fraudulentas? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Para entrar no sistema existe um login, onde cada seção tem seu login e senha (que são criados sob solicitação para a seção de suporte do DTI). Através deste login, é restringido o acesso das telas (ou seja, o perfil criado poderá acessar determinadas telas). E nas telas que são liberadas é obrigatória a identificação por matrícula e senha. A matrícula e a senha ficam “gravados” num subsistema que controla a permissão de ações (consulta/alteração/inclusão/deleção). A criação do usuário por matrícula no sistema é feita por solicitação formalizada, onde normalmente, é onde se define as ações que o funcionário poderá realizar. Por segurança, a senha perde a validade semestralmente. A senha é pessoal e alterada pelo próprio funcionário. Independentemente de onde parta a ordem para o cancelamento de créditos inscritos em dívida ativa, sua operacionalização é feita dentro do SIAM. Apresentamos abaixo, a Arquitetura de Integração de informações do saldo da dívida ativa (que é impactado pelos cancelamentos em referência) entre SIAM, ORCOM e sistema AUDESP-TCESP, e detalhar de forma sintética a integração dos diversos eventos que compõem o processamento mensal do saldo da dívida ativa, como os cancelamentos de créditos inscritos. Para tanto, serão apresentados a seguir os diagramas do fluxo de dados entre os sistemas SIAM, ORCOM e AUDESP-TCESP, bem como uma definição resumida do funcionamento da arquitetura desenvolvida para esta finalidade. Para realizar a integração das informações referentes ao saldo da dívida ativa e dados entre os sistemas, foi realizado um estudo, para a criação de uma arquitetura de dados capaz de armazenar as informações referentes a cada evento gerado dentro do sistema SIAM, para uma consolidação destes em informações para o sistema ORCOM no final de cada mês. Sobre a arquitetura: Na imagem 1 são apresentados os bancos SIAM, ORCOM e sistema AUDESP-TCESP. A arquitetura desenvolvida para o processamento do saldo da dívida ativa tem a finalidade de garantir que os diversos eventos reflitam o momento da sua ocorrência, para que o aumento ou a redução do saldo da dívida ativa gerado por estes eventos, sejam exatamente iguais ao resultado do saldo calculado no fechamento mensal. No sistema SIAM foram criados tabelas, programas e telas para o gerenciamento de todos os dados que compõem o saldo da dívida ativa, inclusive os relativos aos cancelamentos. Tal como no sistema SIAM, no ORCOM, foi desenvolvida uma arquitetura, que possibilite a leitura e processamento dos dados gerados no SIAM, para a compor as contas correntes e os lançamentos contábeis, que serão enviados para o sistema AUDESP do TCESP. Do contexto apresentado, pode-se afirmar que todos os processamentos relacionados ao saldo da dívida ativa foram parametrizados e automatizados, de modo a facilitar, otimizar e proporcionar rapidez no fluxo das informações relacionadas e pertinentes. Este modelo visa possibilitar ao usuário do sistema ORCOM, focar sua atenção na conferência de possíveis divergências no resultado final das contas dos lançamentos contábeis gerados, não se preocupando com a origem, geração e consolidação dos diversos eventos gerados mensalmente para a composição do saldo da dívida ativa. Parecer do Responsável pela Área Setorial Com a resposta aos questionamentos dirigidos à Procuradoria da Dívida Ativa e Execuções Fiscais é possível verificar que o Município de São Bernardo do Campo tem empreendido esforços significativos e se utilizado dos mais modernos instrumentos disponíveis para a gestão e cobrança eficaz de sua Dívida Ativa. A combinação de estratégias de contato direto com o contribuinte, realização de protesto, judicialização dos débitos e a implementação de plataformas digitais para facilitação de pagamentos demonstra um compromisso com o aumento da arrecadação e a recuperação dos créditos públicos. Condizente com a realidade, afirmamos que as atividades de cobrança não zeraram o estoque da dívida, mas evidentemente foram adotadas as melhores medidas para que a maior eficiência seja alcançada nesta atividade paulatinamente. Ademais, a análise dos dados revela um processo contínuo e robusto de higienização do estoque da Dívida Ativa, por meio de cancelamentos, adequações de valores e reconhecimento de perdas, fundamentados em decisões judiciais e administrativas, bem como em programas de regularização tributária. Cancelamentos bem realizados evitam cobranças indevidas e, por consequência, evitam que o Município seja acionado por cobranças indevidas, sendo onerado. A utilização de um sistema informatizado integrado, como o SIAM, em conjunto com o ORCOM e o AUDESP-TCESP, assegura a precisão, a transparência e a automação dos processos de gestão da dívida, garantindo que o estoque de créditos municipais seja constantemente depurado e reflita a realidade dos valores devidos e recuperáveis. Tais medidas são essenciais para a saúde financeira do Município e para a eficiência da administração fazendária e vem sendo mantidos de forma firme dentro do Município. Parecer da Controladoria Reconhecem-se os esforços envidados pela Procuradoria da Dívida Ativa e Execuções Fiscais quanto à gestão da dívida ativa do município. Acolhem-se as justificativas apresentadas quanto à manutenção do estoque da dívida ativa, considerando que houve significativo incremento nos recebimentos quando comparados os últimos cinco exercícios e considerável ampliação das estratégicas empregadas. Acata-se também a explanação acerca da manutenção e gerenciamento das informações efetuada pelo Sistema Integrado de Arrecadação Municipal - SIAM, que se integra ao Sistema ORCOM. Assim como as explicações quanto à segregação de funções nas diferentes etapas de inscrição, baixa e cancelamento. Em relação ao nível de cancelamento, esclarece-se que no primeiro quadrimestre de 2025 o montante perfaz R$ 55.378.422,67, superando assim o valor de recebimento que compreende R$ 48.598.104,03, dessa forma, recomenda-se o estudo dessa incidência. Ademais, verificou-se a variação de R$ 2.953.648,92 entre os valores informados pela PGM-2 (R$ 22.035.123,24) em relação aos valores contabilizados (R$ 24.988.772,16) no mês de fevereiro. Assim, sugere-se a análise da PGM-2 quanto aos valores dos controles juntamente com aqueles expressos nos registros contábeis, a fim de que o Município sempre trabalhe com a unificação das informações sobre o cancelamento geral da dívida ativa. A seguir o detalhamento dos registros contábeis acerca do cancelamento da dívida ativa: O nível de cancelamento geral considera todas as origens de desincorporação da dívida ativa, cancelamento, anistia, remissão, adjudicação, anulação, prescrição, extinção, desconto ou abatimento. Dessa forma, são consideradas as seguintes contas contábeis: Conta Contábil Descrição Conta Contábil Acumulado Abr/2025 3.6.5.1.1.01.00 Desincorporação de Dívida Ativa Tributária R$ 46.331.609,45 3.6.5.1.1.02.00 Desincorporação de Dívida Ativa Não Tributária R$ 2.529.524,53 3.6.1.7.1.05.00 Ajuste para Perdas em Dívida Ativa Tributária R$ 1.986.801,18 3.6.1.7.1.06.00 Ajuste para Perdas em Dívida Ativa Não Tributária R$ 4.530.487,51 Cancelamento Geral da Dívida Ativa R$ 55.378.422,67 Assim, como mencionado anteriormente, verificou-se a variação de R$ 2.953.648,92 entre os valores informados pela PGM-2 em relação aos valores contabilizados no mês de fevereiro. Sugere-se, portanto, a análise da PGM-2 dos valores dos controles juntamente com aqueles expressos nos registros contábeis, a fim de que o Município sempre trabalhe com a unificação das informações sobre cancelamento. Conta Contábil Descrição Conta Contábil jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 3.6.5.1.1.01.00 Desincorporação de Dívida Ativa Tributária R$ 2.370.222,24 R$ 23.525.023,30 R$ 8.449.214,36 R$ 11.987.149,55 3.6.5.1.1.02.00 Desincorporação de Dívida Ativa Não Tributária R$ 687.385,23 R$ 665.702,81 R$ 479.954,58 R$ 696.481,91 3.6.1.7.1.05.00 Ajuste para Perdas em Dívida Ativa Tributária R$ 18.728,27 R$ 797.538,91 R$ 660.799,26 R$ 509.734,74 3.6.1.7.1.06.00 Ajuste para Perdas em Dívida Ativa Não Tributária R$ - R$ 507,14 R$ 4.526.590,27 R$ 3.390,10 Cancelamento Geral da Dívida Ativa R$ 3.076.335,74 R$ 24.988.772,16 R$ 14.116.558,47 R$ 13.196.756,30 Controle PGM-2 Descrição Cancelamentos jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 Cancelamentos R$ 1.228.419,80 R$ 2.871.526,82 R$ 2.620.492,49 R$ 3.845.818,04 Adequações de Valores R$ 18.728,27 R$ 798.046,05 R$ 5.187.389,53 R$ 513.124,84 Exclusões da D. A. R$ 66.759,49 R$ 18.084.714,39 R$ 147.147,19 R$ 2.723.115,49 Outras Perdas R$ 1.762.428,18 R$ 280.835,98 R$ 6.161.529,26 R$ 6.114.697,93 Total Cancelamentos Controle PGM-2 R$ 3.076.335,74 R$ 22.035.123,24 R$ 14.116.558,47 R$ 13.196.756,30 Variação Registros Contábeis x Controle PGM-2 R$ - R$ 2.953.648,92 R$ - R$ - Os valores atrelados à dívida ativa tributária totalizam 87,3% do total em detrimento dos valores relacionados à dívida ativa não tributária que constituem apenas 12,7%. Natureza dos Cancelamentos Valor % Tributária R$ 48.318.410,63 87,3% Não Tributária R$ 7.060.012,04 12,7% Total Contas por Natureza R$ 55.378.422,67 100,0% As cobranças judiciais representam 52,2% do total de cancelamentos enquanto as cobranças administrativas equivalem à 47,8%. Natureza da Cobrança Valor % Cobrança Administrativa R$ 28.918.467,84 52,2% Cobrança Judicial R$ 26.459.954,83 47,8% Total R$ 55.378.422,67 100,0% Os abatimentos e descontos (69,2%) juntamente com as adjudicações (13,7%) constituem-se nos principais motivos para a desincorporação da dívida ativa. Motivo Cobrança Administrativa Cobrança Judicial Total % Abatimento/Desconto R$ 25.287.491,68 R$ 13.007.385,15 R$ 38.294.876,83 69,2% Adjudicação R$ 2.515.692,59 R$ 5.097.710,31 R$ 7.613.402,90 13,7% Ajustes para Perdas R$ 407.979,48 R$ 6.109.309,21 R$ 6.517.288,69 11,8% Cancelamento R$ 703.912,20 R$ 2.203.997,06 R$ 2.907.909,26 5,3% Anistia/Remissão R$ 3.391,89 R$ 41.553,10 R$ 44.944,99 0,1% Total Geral Cancelamentos Dívida Ativa R$ 28.918.467,84 R$ 26.459.954,83 R$ 55.378.422,67 100,0% O IPTU compreende 79,1% dos cancelamentos da Dívida Ativa, enquanto a as Multas/Juros representam 11,5% seguidas da Taxa de Fiscalização Sanitária que engloba 8,0%. Espécie Cobrança Administrativa Cobrança Judicial Total % IPTU R$ 26.989.285,96 R$ 16.819.572,61 R$ 43.808.858,57 79,1% Multas/Juros R$ 523.300,65 R$ 5.859.432,41 R$ 6.382.733,06 11,5% Taxa Fiscalização Sanitária R$ 1.240.867,20 R$ 3.191.597,55 R$ 4.432.464,75 8,0% Outras Receitas R$ 63.603,96 R$ 252.887,51 R$ 316.491,47 0,6% Outros Serviços R$ 45.033,04 R$ 187.808,91 R$ 232.841,95 0,4% COSIP R$ 44.360,99 R$ 83.176,46 R$ 127.537,45 0,2% Taxa Poder Polícia R$ - R$ 65.479,38 R$ 65.479,38 0,1% IRRF R$ 11.607,93 R$ - R$ 11.607,93 0,0% Indenizações/ Restituições R$ 408,11 R$ - R$ 408,11 0,0% Total Geral Cancelamentos Dívida Ativa R$ 28.918.467,84 R$ 26.459.954,83 R$ 55.378.422,67 100,0% Os valores referentes às atualizações monetárias equivalem à 48,6% do total dos cancelamentos, seguidos dos juros com 28,2%, ajustes para perdas 11,8%, principal 6,6% e multas 4,8%. Tipo Crédito Acumulado até Abr/25 Atualização Monetária R$ 26.922.515,03 48,6% Juros R$ 15.594.277,16 28,2% Ajustes para Perdas R$ 6.517.288,69 11,8% Principal R$ 3.676.366,00 6,6% Multas R$ 2.667.975,79 4,8% Total Geral Cancelamentos Dívida Ativa R$ 55.378.422,67 100,0% Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: NT_Área_45_Dívida_Ativa_PGM-2_1ºQ.pdf Terceiro Setor
Área Setorial:	46 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Educação
Responsável Setorial:	Secretaria de Educação - SE
46.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
46.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? SIM Documentos Verificados: Termos de Colaboração celebrados com 40 (quarenta) instituições – https://drive.google.com/drive/folders/1Is0Dpnsgiic-WFTnWHWdWpKQOhNAVutn
46.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? SIM Documentos Verificados: Termos de Ciência e de Notificação relativos aos Termos de Colaboração celebrados com 40 (quarenta) instituições - https://drive.google.com/drive/folders/1AXgUPf5xRXmp1BHzlXRTLH9UBi3cwrh9
46.4.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? SIM Documentos Verificados: Termos Aditivos relativos à 184 (cento e oitenta e quatro) instituições – https://drive.google.com/drive/folders/11A31jQnjyo-JKJZfaQi5jtOh7Loyqbbq
46.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
46.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM Documentos Verificados: As análises das prestações de contas são realizadas com base nos demonstrativos de receitas e despesas, bem como documentações comprobatórias das despesas, a saber: Documentos fiscais, comprovantes de pagamentos e extratos bancários.
46.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? SIM
46.15 - Neste 1º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? NÃO Justificativa/Explicação da Área Setorial: 24,77% entregues no prazo estabelecido pela Secretaria Gestora. https://docs.google.com/spreadsheets/d/1CZxpRypHrRQOGKDBwuwNzP6GtHVXtjtq/edit?gid=180426178#gid=180426178
46.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? SIM Documentos Verificados: Cobrança da entrega via e-mail.
46.17 - Os ajustes sob responsabilidade desta Pasta vigentes no presente exercício estão divulgados no portal da transparência: Termos de Ajuste, Aditivos e respectivos Planos de Trabalho? SIM Documentos Verificados: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor
46.18 - As entidades de terceiro setor divulgaram em seu sítio de internet as informações das parcerias firmadas com esta Secretaria conforme as disposições do artigo 4º do Decreto nº 20.113, de 12 de julho de 2017? NÃO Justificativa/Explicação da Área Setorial: De acordo com a natureza da instituição, muitas não possuem sítio eletrônico para publicação dos ajustes, conforme as disposições do art. 4º do Decreto nº 20.113/2017. Normalmente são publicados em blogs e páginas em redes sociais. No entanto, a Secretaria Gestora tomará medidas para garantir o cumprimento pelas instituições ao disposto no Decreto.
46.19 - Anteriormente à autorização do repasse, houve a verificação se a entidade estava na Lista de Apenados do TCESP? SIM
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Conforme informações fornecidas pela área técnica.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Precipuamente, reconhecem-se os esforços dessa d. Secretaria de Educação, especialmente os oriundos dos acompanhamentos e controles efetuados pela sua Divisão de Gestão de Ajustes. Observou-se que todos os questionamentos foram carreados de documentos comprobatórios mesmo ante ao grande número de entidades envolvidas, o que revela a organização e eficiência dos trabalhos realizados pela referida Divisão. Ademais, ressalta-se que os termos sob gestão dessa d. Pasta, inclusive os de aditamentos, assim como os respectivos planos de trabalho, estão devidamente disponibilizados no Portal da Transparência na pasta “Repasses ao Terceiro Setor”: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor. Não obstante, em relação à ocorrência de intempestividade nas entregas das prestações de contas referentes ao 1º quadrimestre e à falta de divulgação das informações das parcerias firmadas nos sítios das entidades, recomenda-se que essa Secretaria mantenha as cobranças já realizadas utilizando os dispositivos consignados no Decreto Municipal nº 20.113, de 12 de julho de 2017, com o intuito de possibilitar a avaliação tempestiva da efetividade dos ajustes, assim como ampliar a transparência e proporcionar ferramentas ao controle social dos cidadãos.
Área Setorial:	47 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
Responsável Setorial:	Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC
47.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
47.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? SIM Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Parcerias firmadas 2025_Controladoria.xlsx
47.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? SIM Documentos Verificados: Os termos constam nos processos administrativos das parcerias mencionas no item anterior.
47.4.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? NÃO
47.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
47.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM Documentos Verificados: O setor de Monitoramento de Parcerias acompanha periodicamente através de relatórios e visitas técnicas
47.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? SIM
47.15 - Neste 1º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? SIM Documentos Verificados: Na grande maioria sim, entregue documentações como: Demonstrativos financeiros, notas fiscais e comprovantes de pagamento. Com exceção de uma entidade.
47.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? SIM Documentos Verificados: A entidade foi notificada através de e-mails e como não houve regularização, o pagamento foi suspenso até a entrega dos documentos
47.17 - Os ajustes sob responsabilidade desta Pasta vigentes no presente exercício estão divulgados no portal da transparência: Termos de Ajuste, Aditivos e respectivos Planos de Trabalho? SIM Documentos Verificados: Na sua maioria sim e estão em constante atualização a cada ajuste firmado. https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor
47.18 - As entidades de terceiro setor divulgaram em seu sítio de internet as informações das parcerias firmadas com esta Secretaria conforme as disposições do artigo 4º do Decreto nº 20.113, de 12 de julho de 2017? SIM Documentos Verificados: Todas as entidades têm ciência desta obrigação e esta Secretaria acompanha periodicamente e caso necessário solicita atualização.
47.19 - Anteriormente à autorização do repasse, houve a verificação se a entidade estava na Lista de Apenados do TCESP? SIM Documentos Verificados: Sim, Sempre.

Parecer do Responsável pela Área Setorial
Dados levantados junto aos Departamentos do DGSUAS.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as respostas ofertadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e ressalta-se a importância do controle efetuado por essa Secretaria Gestora, com a finalidade de que sejam cumpridos os prazos para envio das prestações de contas. Da mesma forma, enfatiza-se a utilização dos recursos consignados no Decreto Municipal nº 20.113, de 12 de julho de 2017, para promover a tempestividade na entrega das prestações e para que as entidades mantenham os sítios eletrônicos atualizados. Adicionalmente, ressalta-se que os termos sob gestão dessa d. Pasta, assim como os respectivos planos de trabalho, estão devidamente disponibilizados no Portal da Transparência na pasta “Repasses ao Terceiro Setor”, https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor.
Área Setorial:	48 - Repasses ao Terceiro Setor - Fundo Social de Solidariedade
Responsável Setorial:	Fundo Social de Solidariedade - FSS
48.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
48.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? NÃO Justificativa/Explicação da Área Setorial: Informamos que não foram formalizados NOVOS termos de colaboração no período citado.
48.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? NÃO SE APLICA Justificativa/Explicação da Área Setorial: Não foram formalizados NOVOS termos de colaboração no período citado. Para os termos anteriores formalizados foram elaborados os termos de ciência e notificação.
48.4.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Foi emitido o termo de rescisão nº001/2025-FSS, ao termo de colaboração nº41/2025-FSS, firmado com a Oscs Lar Mamãe Clory.
48.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
48.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: No período citado todas as documentações avaliadas foram enviadas de acordo com as especificações exigidas.
48.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? SIM
48.15 - Neste 1º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? NÃO Justificativa/Explicação da Área Setorial: Até o momento as Oscs (Lar escola Jesue, Casa Neon Cunha, Casa São Vicente de Paulo, Ass. dos Voluntários de Combate ao Câncer), ainda não apresentaram as documentações exigidas.
48.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Todas as entidades citadas acima foram notificadas via e-mail e contato com os representantes. Em caso de não regularização as mesmas serão notificadas via ofício por este Fss para apresentarem em até 10 dias uteis presencialmente a documentação referente a prestação de contas.
48.17 - Os ajustes sob responsabilidade desta Pasta vigentes no presente exercício estão divulgados no portal da transparência: Termos de Ajuste, Aditivos e respectivos Planos de Trabalho? SIM (revisado)
48.18 - As entidades de terceiro setor divulgaram em seu sítio de internet as informações das parcerias firmadas com esta Secretaria conforme as disposições do artigo 4º do Decreto nº 20.113, de 12 de julho de 2017? SIM (revisado)
48.19 - Anteriormente à autorização do repasse, houve a verificação se a entidade estava na Lista de Apenados do TCESP? SIM
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Consideramos satisfatórias as respostas ofertadas. Em complemento, anexamos planilha com os Termos de Colaboração vigentes, celebrados junto a este Fundo Social.
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Checklist – Repasse 2024.xlsx
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Abrigam-se parcialmente as respostas ofertadas pelo Fundo Social de Solidariedade e recomenda-se a manutenção das medidas cabíveis para o recebimento das prestações de contas tempestivamente, ressalta-se a sua importância para proporcionar a avaliação da efetividade das parcerias firmadas. De maneira especial, enfatiza-se a necessidade de as entidades de terceiro setor manterem seus sítios eletrônicos atualizados com as informações acerca dos ajustes e da aplicação dos recursos públicos, disponibilizando ao menos o estipulado pelo artigo 4º do Decreto Municipal nº 20.113, de 12 de julho de 2017. Esta Controladoria verificou os sites de algumas entidades, por amostragem, e constatou o não atendimento das disposições regulamentadas, como exemplo, cita-se as entidades Casa Neon Cunha e Associação Beneficente Cantinho da Meimei. Ademais, sugere-se que os termos, inclusive aditamentos, assim como seus respectivos planos de trabalho sejam disponibilizados no Portal da Transparência desta Prefeitura na aba “Repasses ao Terceiro Setor”: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor. Observou-se que a pasta destinada às informações de 2025 encontram-se sem dados desse d. FSS.
Área Setorial:	49 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Esportes e Lazer
Responsável Setorial:	Secretaria de Esportes e Lazer - SESP
49.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
49.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? SIM Documentos Verificados: Análise de documentação PRODIGI (Processo contento Termo de Colaboração, Plano de Trabalho, etc e posteriormente na prestação de contas as Demonstrações de Receitas e Despesas, Extratos, Conciliações Bancárias, Extratos, Documentos Fiscais (Recibos, Notas Fiscais, etc), Relatórios de Atividades e relatórios de Supervisores.
49.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? SIM Documentos Verificados: Todos os Termos de Colaborações possuem habilitados os Termos de Ciência e Termos de Notificação habilitados, em conformidade com os requeridos pelo Tribunal de Contas.
49.4.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? NÃO Documentos Verificados: Eventuais inconsistências apontadas e corrigidas. Todos os Documentos constantes nas prestações de contas das entidades.
49.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
49.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM Documentos Verificados: Demonstrações de Receitas e Despesas, Extratos, Conciliações Bancárias, Extratos, Documentos Fiscais (Recibos, Notas Fiscais, etc), Relatórios de Atividades e relatórios de Supervisores.
49.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? SIM
49.15 - Neste 1º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? SIM Documentos Verificados: Demonstrações de Receitas e Despesas, Extratos, Conciliações Bancárias, Extratos, Documentos Fiscais (Recibos, Notas Fiscais, etc), Relatórios de Atividades e relatórios de Supervisores.
49.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? NOTA EXPLICATIVA Documentos Verificados: Não houve ocorrências de atraso nas prestações de contas. Quando ocorreram desenquadramentos temporais, eram decorrentes de ajustar metodologias - e não uma negligência ao prestar contas.
49.17 - Os ajustes sob responsabilidade desta Pasta vigentes no presente exercício estão divulgados no portal da transparência: Termos de Ajuste, Aditivos e respectivos Planos de Trabalho? SIM (revisado) Documentos Verificados: Demonstrativos de Receitas e Despesas, Extratos, Conciliações Bancárias, Documentos Fiscais (Recibos, Notas Fiscais, etc), Homologações validando a prestação de contas.
49.18 - As entidades de terceiro setor divulgaram em seu sítio de internet as informações das parcerias firmadas com esta Secretaria conforme as disposições do artigo 4º do Decreto nº 20.113, de 12 de julho de 2017? NOTA EXPLICATIVA (revisado) Documentos Verificados: São divulgadas as atividades em cada período e as respectivas prestações de contas submetidas ao Município.
49.19 - Anteriormente à autorização do repasse, houve a verificação se a entidade estava na Lista de Apenados do TCESP? SIM Documentos Verificados: Essa verificação compõe um checklist de tarefas que são elaboradas temporariamente, e também como requisito antecedendo a liberação de recursos, conforme orientação pertinente no sistema PRODIGI.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Avaliação Abril/2025 Área 49 - Repasses ao Terceiro Setor Relator: Marcelo de Oliveira Corrêa Data: 25/08/2025 1 CONTEXTO: O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade, viabilidade e os aspectos administrativos dos repasses financeiros destinados a entidades do Terceiro Setor que atuam no âmbito da Secretaria de Esportes e Lazer da Prefeitura do Mucípio de São Bernardo do Campo, visando a promoção de políticas públicas esportivas e de cidadania. 2 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: As entidades contempladas são organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público - incluindo Associações, Fundações e Organizações Não Governamentais. Base legal para repasses: Todos os repasses estão enquadrados em legislação vigente, quais sejam: -Constituição Federal (Art 37, inciso XXI e artigos 215 e 216, referentes à Cultura e Esportes) -Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil) -Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos - quando aplicável -Leis Municipais específicas à Secretaria de Esportes Modalidade de repasses: Repasses ocorreram via Convênios, Termos de Cooperação que garantem a transparência, a prestação de contas e o controle dos recursos. 3 - ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS: * Capacidade Técnica e Operacional: As Entidades beneficiárias comprovaram capacidade técnica e experiência para execução das atividades propostas. * Prestação de Contas e Transparência: As entidades cumpriram a exigência de prestar contas de forma pragmática detalhada - com comprovação documental dos gastos e em conformidade com os objetivos do repasse. Quando houve apontamentos, pontualmente, as entidades de prontificaram a atestar ou retificar os dados apresentados. * Riscos e Controle Interno: Foram implementados mecanismos de fiscalização e acompanhamento para mitigar riscos de má aplicação dos recursos - como a conformidade nos Recibos e Notas, enquadramento das NF's apresentadas à natureza dos dispêndios nesses Termos de Colaboração, etc. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, o repasse de recursos financeiros a entidades do 3o setor na Secretaria de Esportes e Lazer tem alcançado os objetivos pactuados nos Termos de Colaboração. Os resultados até o presente justificam a manutenção dos Termos de Colaboração vigentes, concomitante estejam contemplados os procedimentos legais de formalização, execução e controle - ratificando transparência, eficiência e o atendimento ao interesse público.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Acolhem-se parcialmente as respostas ofertadas pela Secretaria de Esportes e Lazer, considerando que não foi possível constatar o atendimento às disposições dos artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 20.113, de 12 de julho de 2017. Assim, sugere-se que os termos, inclusive aditamentos, assim como seus respectivos planos de trabalho sejam disponibilizados no Portal da Transparência desta Prefeitura na aba “Repasses ao Terceiro Setor”, https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor. Observou-se que a pasta destinada às informações de 2025 encontra-se sem dados das parcerias sob gestão dessa d. SESP. Adicionalmente, ressalta-se a necessidade de as entidades de terceiro setor conservarem seus sítios eletrônicos atualizados com as informações acerca dos ajustes e da aplicação dos recursos públicos. Esta Controladoria verificou os sites de algumas entidades, por amostragem, e constatou o não atendimento das disposições regulamentadas, como exemplo, cita-se a Associação Recreativa Cultural e Desportiva São Bernardo cuja página destinada à prestação de contas dispõe apenas do Balanço e de alguns demonstrativos de 2022 e da prestação de contas de 2023. Menciona-se ainda o sítio eletrônico da Associação Desportiva do ABCD, que, apesar de haver espaço destinado, não apresenta os termos de colaboração firmados nem qualquer demonstrativo de prestação de contas. Assim, recomenda-se a atenção dessa d. SESP para fornecer as informações dos termos sob sua responsabilidade no Portal da Transparência da Prefeitura e para solicitar às entidades que também o façam nos seus portais, possibilitando a transparência e o controle social das parcerias.
Área Setorial:	50 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal
Responsável Setorial:	Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal - SEMAS
50.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
50.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? NÃO Documentos Verificados: Não foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento no período avaliado.
50.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Não foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento no período avaliado.
50.4.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? NÃO Documentos Verificados: Não há termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato no período avaliado
50.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
50.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM Documentos Verificados: As atividades são sendo acompanhadas mensalmente e estão de acordo com o pactuado no Plano de Trabalho
50.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? NÃO SE APLICA
50.15 - Neste 1º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? SIM Documentos Verificados: As prestações de contas foram tempestivamente apresentadas
50.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: As prestações de contas foram tempestivamente apresentadas.
50.17 - Os ajustes sob responsabilidade desta Pasta vigentes no presente exercício estão divulgados no portal da transparência: Termos de Ajuste, Aditivos e respectivos Planos de Trabalho? SIM Documentos Verificados: Os ajustes sob responsabilidade desta Pasta vigentes no presente exercício estão divulgados no portal da transparência
50.18 - As entidades de terceiro setor divulgaram em seu sítio de internet as informações das parcerias firmadas com esta Secretaria conforme as disposições do artigo 4º do Decreto nº 20.113, de 12 de julho de 2017? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: As informações poderão ser consultadas nos sítios eletrônicos: https://reluz.org.br/?pg=termos_colaboracao https://cooperluz.org.br/?pg=termos_colaboracao
50.19 - Anteriormente à autorização do repasse, houve a verificação se a entidade estava na Lista de Apenados do TCESP? SIM Documentos Verificados: A verificação é feita regularmente
Parecer do Responsável pela Área Setorial
DE ACORDO.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as respostas ofertadas pela Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, considerando a apresentação tempestiva das prestações de contas de acordo com as disposições dos Termos de Colaboração mencionados, assim como o cumprimento das disposições dos artigos 3º e 4º ado Decreto Municipal nº 20.113, de 12 de julho de 2017. Os ajustes estão divulgados no Portal da Transparência, na aba “Repasses ao Terceiro Setor”, nas pastas destinadas à SEMAS. Igualmente, no sítio das entidades encontram-se as respectivas publicações dos termos. Sugere-se, contudo, a análise dessa douta Pasta quanto à solicitação às entidades para complementarem as divulgações conforme o estipulado nos incisos IV, V e VI, do art. 4º do Decreto Municipal nº 20.113, de 12 de julho de 2017.
Área Setorial:	51 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Saúde
Responsável Setorial:	Secretaria de Saúde - SS
51.1 - CONTRATO DE GESTÃO
51.1.1 - No período avaliado, foram celebrados contratos de gestão? Caso positivo, cite a Entidade e CNPJ. NÃO Documentos Verificados: Não foram formalizados novos contratos de gestão no período avaliado – Link: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor
51.1.9 - Qual é o valor do ajuste por função de governo e por fonte de recurso? (NOTA EXPLICATIVA). NÃO SE APLICA
51.1.11 - Foi elaborado Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-06? NÃO SE APLICA
51.1.12 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? Em caso positivo, cite-os com os respectivos valores. NÃO SE APLICA
51.1.19 - Referente as entidades parceiras, os dirigentes recebem salário? Caso positivo, esses salários estão coerentes com a média da região? NÃO SE APLICA (revisado)
51.3 - CONVÊNIO
51.3.1 - Foram no período celebradas parcerias através do instrumento jurídico convênio? Caso positivo, cite a entidade e CNPJ. SIM Documentos Verificados: Foi celebrado o convênio nº 001/2025, com a INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL "EMMANUEL" DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (IAE/SBC), CNPJ 59.150.318/0010-92. Link: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor
51.3.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-11? SIM Documentos Verificados: Verificado no portal da transparência, link https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor, porém anexamos o termo de ciência para facilitar a conferência.

Documentos Anexos à Resposta da Unidade:

1 - Termo de Convênio SS Nº 001-2025-15-17.pdf

51.3.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? Em caso positivo, cite-os com os respectivos valores. NÃO Documentos Verificados: Não houve aditivo para o convênio em questão.
51.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
51.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? NÃO Documentos Verificados: Não foram formalizados termos de fomento ou colaboração no período avaliado. https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor
51.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? NÃO SE APLICA
51.4.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? Em caso positivo, cite-os com os respectivos valores. NÃO SE APLICA
51.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
51.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM Documentos Verificados: Relatório de execução da entidade. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: 01.pdf
51.5.27 - Especificamente para os Contratos de Gestão: Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM Documentos Verificados: Relatório de execução da entidade.
51.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? SIM
51.11 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? NÃO SE APLICA Justificativa/Explicação da Área Setorial: No comunicado, apenas instrumentos formalizados posteriormente a data de 01/06/2023, necessitam cadastramento no sistema da AUDESP. Documentos Verificados: Comunicado nº 08/2024 do TCESP
51.15 - Neste 1º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? SIM (revisado) Documentos Verificados: Relatórios de execução das entidades. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Declaração FUABC.pdf Declaração de recebimento das prestações de contas.pdf
51.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? NÃO SE APLICA
51.17 - Os ajustes sob responsabilidade desta Pasta vigentes no presente exercício estão divulgados no portal da transparência: Termos de Ajuste, Aditivos e respectivos Planos de Trabalho? SIM Documentos Verificados: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor
51.18 - As entidades de terceiro setor divulgaram em seu sítio de internet as informações das parcerias firmadas com esta Secretaria? SIM (revisado) Documentos Verificados: Verificado nos próprios sites das entidades.
51.19 - Anteriormente à autorização do repasse, houve a verificação se a entidade estava na Lista de Apenados do TCESP? SIM Documentos Verificados: Se utiliza no momento do repasse, o acesso ao portal do TCESP, e se emite uma certidão específica da entidade
Parecer do Responsável pela Área Setorial
O monitoramento dos contratos de gestão e ou convênios, vem correndo conforme prerrogativa legal.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Acolhem-se parcialmente as respostas ofertadas pela Secretaria de Saúde, considerando que não foi possível constatar o atendimento às disposições do artigo 4º do Decreto Municipal nº 20.113, de 12 de julho de 2017. Assim, recomenda-se que essa douta Pasta solicite às entidades de terceiro setor que conservem seus sítios eletrônicos atualizados com as informações acerca dos ajustes e da aplicação dos recursos públicos. Esta Controladoria verificou os sites das entidades e constatou o não atendimento das disposições regulamentadas pela Instituição Assistencial Emmanuel - Grupo de Apoio Amor a Vida - GAAVI, pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo e pela Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Craniofaciais - FUNCRAF, conforme arquivo anexo. Quanto à conformidade com os planos de trabalho, abrigam-se as afirmações da Unidade Gestora, contudo, reforça-se a importância do monitoramento2 “d) Não especificação de metas impossibilitando a verificação da realização dos serviços contratados, implicando inobservância ao artigo 7º, caput e incisos I e IV, da Lei do Município de São Bernardo do Campo nº 6.689/2018 e à jurisprudência dessa Egrégia Corte; e) Transferência da gestão da saúde municipal à Fundação do ABC, entidade que ficou responsável por gerenciá-la, contrariando, o §1° do Art. 199 da Constituição Federal e §2° do Art. 4° da Lei Federal n° 8.080 de 1990, que preveem a atuação complementar de instituições privadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);” (Evento nº 222.1 do TC-007672.989.23-3) “1.1.1 - Transferência integral dos serviços de saúde municipal à Organização Social (Descaracterização da atuação complementar das instituições privadas no âmbito do Sistema Único de Saúde), contrariando o disposto no § 1º do art.199 da Constituição Federal e no § 2º do art. 4º da Lei Federal nº 8.080 de 1990.” (Evento nº 130.107 do TC-007672.989.23-3) “- Omissão do órgão concessor no exercício da obrigatória fiscalização da execução do contrato de gestão em análise, em afronta ao inciso V, art. 163, das Instruções/TCESP Nº 01/2020.” (Evento nº 64.93 do TC-009923.989.22-2) das parcerias, inclusive dos custos unitários3 “a) Apresentação genérica de valores no orçamento, sem mensuração dos quantitativos ou parâmetros utilizados para precificação, implicando inobservância ao artigo 7º, caput e inciso IV, da Lei do Município de São Bernardo do Campo nº 6.689/2018, bem como afronta ao princípio da eficiência e à jurisprudência dessa Casa; b) Ausência de levantamento dos custos unitários e globais das unidades de saúde conforme documento constante no Evento: 29.3;” (Evento 222.1 do TC-007672.989.23-3) das consultas e dos procedimentos, assim como da disponibilização dos profissionais com as especializações4 “1.1.3 - Empresas contratadas para prestação de serviços médicos fornecendo profissionais sem a capacitação técnica estipulada em contrato e ausência de aplicação das multas por descumprimento contratual.” (Evento 130.107 do TC-007672.989.23-3) “- Empresas contratadas para prestação de serviços médicos contendo no quadro de pessoal vários profissionais sem a capacitação técnica estipulada em contrato [...];” (Evento nº 64.93 do TC-009923.989.22-2) “- Os médicos que atuaram nas UPA´s não apresentaram a qualificação obrigatória nos termos da Resolução CFM nº 2.079/14 c/c a Portaria nº 2.048/GM/MS;” (Evento nº 66.86 do TC-009919.989.22-8) necessárias, especialmente nas empresas contratadas5 “1.1.2 – Transferência a terceiros da gestão dos serviços médicos necessários à execução do Contrato de Gestão, sendo que aproximadamente 85% da mão de obra médica é fornecida por empresas terceiras, contrariando disposição expressa do contrato de gestão. 1.1.12 – constata-se falha no gerenciamento e na fiscalização dos contratos de prestação de serviços médicos por parte da Organização Social, uma vez que não há medição adequada dos serviços efetivamente prestados, nem controle de frequência dos médicos disponibilizados pela empresa intermediadora. Além disso, os profissionais médicos fornecidos não possuem a capacidade técnica pactuada e esperada. Verifica-se, ainda, a omissão do Órgão Concedente na devida fiscalização do contrato de gestão, visto que os relatórios emitidos pela Comissão de Avaliação não mencionam as referidas falhas, tampouco fazem referência a irregularidades relacionadas à atualização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e aos pagamentos por erros médicos, realizados com recursos públicos repassados.” (Evento nº 130.107 do TC-007672.989.23-3) “- Transferência da gestão dos serviços médicos necessários à execução do Contrato de Gestão (quarteirização);” (Evento nº 64.93 do TC-009923.989.22-2) “- A Organização Social quarteirizou a prestação dos serviços médicos, entregando para terceiros a execução do objeto contratado, uma cooperativa inclusive, contrariando disposição contratual e julgado desta Corte de Contas;” (Evento nº 66.86 do TC-009919.989.22-8) pela FUABC, tais questões têm originado apontamentos recorrentes por parte da Fiscalização de Controle Externo efetuada pelo TCESP, conforme disposições dos processos TC-009923.989.22-2, TC-009919.989.22-8 e TC-007672.989.23-3. Adicionalmente, sugere-se que as respostas aos próximos questionamentos referentes à entrega das prestações de contas sejam acompanhadas pelos documentos que comprovam a sua entrega, como por exemplo, os ofícios de encaminhamento e os respectivos demonstrativos. Alerta-se que a responsabilidade pelo acompanhamento, controle e avaliação da parceria cabe exclusivamente à Unidade Gestora, no caso essa d. Secretaria de Saúde, não sendo adequada qualquer delegação dessa prerrogativa à outra entidade de terceiro setor, conforme declarações fornecidas por funcionário da FUABC quanto aos demais ajustes (quesito 51.15). Observou-se ainda a ausência de resposta ao questionamento quanto a remuneração dos dirigentes (quesito 51.1.19), especificamente em relação ao contrato de gestão firmado, o que difere das informações apresentadas no 1º quadrimestre de 2024. Embora a legislação não estabeleça um teto para esses valores, é recomendável que a organização social observe os padrões salariais praticados no mercado de sua área de atuação, mantendo também coerência com sua própria política interna de remuneração.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Conferência_Sítios_Entidades_Terceiro_Setor_SS organograma_portal_transparencia_fuabc_agosto_2025.pdf Recursos Vinculados
Área Setorial:	56 - Aplicação de Recursos Vinculados - Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura
Responsável Setorial:	Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura - STMI
56.1 - Os recursos provenientes das multas de trânsito foram aplicados integral e exclusivamente em despesas objetivando a melhoria de sinalização e segurança no trânsito, nos moldes do Art. 320 do CNT? SIM Documentos Verificados: Planilha em anexo. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: E-mail 06.08.25 - Relatório - Analítico - Arrecadado até abril de 2025.pdf
56.2 - Os recursos provenientes da CIDE foram aplicados integral e exclusivamente em programas de infraestrutura de transportes conforme Art. 6º da Lei nº 10.636/2002? NÃO SE APLICA Justificativa/Explicação da Área Setorial: Não foram utilizados recursos dessa fonte para esse período.
Parecer do Responsável pela Área Setorial Informações verificadas e validadas, onde encaminhamos para prosseguimento competente Parecer da Controladoria (Adequado) Acolhem-se as informações prestadas pela Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura, considerando o levantamento das despesas liquidadas vinculadas aos recursos advindos das infrações de trânsito, para tanto foi realizada por esta Controladoria a pesquisa pelo código de aplicação 400 no sistema ORCOM. Conforme pode ser observado no quadro anexo, os recursos do FATRAN foram utilizados para pagamento dos contratos atrelados aos serviços de engenharia e controle de tráfego, sinalização, processamento e envio de multas, operação e fiscalização de trânsito, além dos repasses ao FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito). Assim, é possível constatar o cumprimento do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Quanto aos recursos advindos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustíveis, verificou-se que neste exercício ainda não houve a sua utilização para dispêndios com financiamento de programas de infraestrutura de transportes, conforme preconizado pelo art. 1ºB da Lei Federal 10.336/2001. Apenas houve pagamentos para regularização de apropriações de retenções do PASEP, conforme tabela anexa cuja base consiste-se nas despesas com código de aplicação 130. Dessa forma, sugere-se que a correta aplicação dos recursos vinculados ao FATRAN e à CIDE Combustíveis seja objeto de acompanhamento constante dessa d. STMI, e esclarece-se que a comprovação deste ocorrerá pelo monitoramento das respectivas despesas. Orienta-se dessa forma que nas respostas aos próximos questionamentos referentes à aplicação dos recursos vinculados sejam encartadas as informações relacionadas às despesas (aplicação dos recursos) não somente às receitas. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Despesas_CIDE_Posição_14.08.25.pdf Despesas_FATRAN_Posição_14.08.25.pdf Obras
Área Setorial:	27 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras Edificações - Secretaria de Projetos e Obras
Responsável Setorial:	Secretaria de Projetos e Obras - SPO
27.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO Documentos Verificados: Contrato 106/2023 - processo de pagamento PC 569/2023, a medição 9 final, será entregue no final de agosto de 2025.
27.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? NÃO SE APLICA
27.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO SE APLICA
Parecer da Área Setorial
De acordo.
Parecer da Controladoria (Adequado) Abrigam-se as informações prestadas pela Secretaria de Projetos e Obras, considerando que não havia obras atrasadas geridas pela Pasta, conforme disposição do Cadastro de Obras. Informa-se que apenas a obra de contrato nº 106/2023, cujo objeto trata-se da demolição de edificação e construção de complexo aquático no Bairro Batistini, encontra-se sob gestão da SOP e está regularmente em andamento.
Área Setorial:	57 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Educação
Responsável Setorial:	Secretaria de Educação - SE
57.16 - Há obra(s) paralisada(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Serviços supervenientes e ajustar... " a execução do contrato e seu cronograma físico/financeiro e a devida programação orçamentária necessária a suportar as necessidades detectadas...". Documentos Verificados: Conforme informação contida no PC 1181/2022; fls. 5314.
57.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? SIM Documentos Verificados: Conforme fls. 5314 do PC 1181/2022. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: 3.1.1 Ordem de paralisação SOPE3 Nº 0072023.pdf
57.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? SIM (revisado) Documentos Verificados: PC 1181/2022. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: 3.1.2 AUDESP – TERMO ADITIVO.pdf
Parecer da Área Setorial
Conforme documentos encaminhados pela área técnica.
Parecer do Responsável pela Controladoria (Em adequação)
Acolhem-se as informações prestadas pela Secretaria de Educação e recomenda-se o acompanhamento para diminuir o período da paralisação. Ressalta-se que a informação prestada encontra respaldo na ordem de paralisação encartada. Contudo, observou-se que a obra de Contrato nº 104/2023 (paralisada em 09/01/2025, firmada com a empresa Nobre Correia Engenharia e Construção Ltda, cujo objeto consiste-se na construção da EMEB Regina Rocco Creche) não foi tempestivamente informada pela Secretaria de Educação como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, não constando no Painel de Obras - TCESP atualizado até 28/04/2025. Inclusive o cadastro continua sem a informação de paralisação nesta data, 01/09/2025, conforme arquivo anexo. Reforçam-se as disposições do comunicado SDG nº 56/2024, de 12/09/2024, repassado por esta Controladoria a todas as Pastas da Municipalidade, o qual apresenta a necessidade de que as informações de paralisação, dentre outras informações de execução, sejam imputadas na Fase IV do Sistema AUDESP, em substituição da obrigatoriedade de preenchimento do antigo Cadastro de Obras - TCESP. Esclarece-se que o Comunicado SDG nº 68/2024, que dispõe sobre o calendário das obrigações dos jurisdicionados junto ao Sistema AUDESP, depende do cadastro tempestivo na Fase IV para ser integralmente cumprido.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Cadastro_Audesp_IV_Obra-Paralisada_104.2023_SE.pdf Painel_Obras_TCESP_Paralisadas_posição_28.04.2025.pdf Comunicado_SDG_68.2024_Calendário_AUDESP.pdf Comunicado_SDG_56_2024_disponibilizado_13.09.2024.pdf
Área Setorial:	58 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
Responsável Setorial:	Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC
58.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO Documentos Verificados: Não há obras em andamento.
58.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? NÃO SE APLICA
58.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO SE APLICA
Parecer do Responsável pela Área Setorial NÃO FORNECIDO.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania considerando a ausência de obras contratadas pela referida Pasta.
Área Setorial:	59 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Administração
Responsável Setorial:	Secretaria de Administração - SA
59.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO Documentos Verificados: Informamos que esta Pasta não possui obras paralisadas, aliás, não possui obras em andamento.
59.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? NÃO SE APLICA
59.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO SE APLICA
Parecer do Responsável pela Área Setorial Ratifico as respostas apresentadas. Parecer da Controladoria (Adequado) Acolhem-se as informações prestadas pela Secretaria de Administração considerando a ausência de obras contratadas pela referida Pasta.
Área Setorial:	60 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Saúde
Responsável Setorial:	Secretaria de Saúde - SS
60.16 - Há obra(s) paralisada(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Obras Paralisadas: Ubs Vila União - PC 811/2023 Caps Alves Dias - PC 441/2023 AME - PC 1391/2023. Documentos Verificados: Ordem de Paralisação das Obras
60.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Justificativas: A) UBS Vila União - PC 811/2023: Obra paralisada em virtude da necessidade de ajustes contratuais através de solicitação de aditamento que está em andamento. B) Caps Alves Dias - PC 441/2023: Obra foi paralisada em virtude da necessidade de ajustes estruturais e contratuais. Entretanto, o aditivo contratual já está em vigor. C)AME - PC 1391/2023: Obra paralisada em virtude da necessidade de ajustes contratuais através de solicitação de aditamento que está em andamento. Documentos Verificados: Verificado nas Ordens de Paralisação das Obras, anexados abaixo. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Ordem Paralisação CAPS.pdf Ordem Paralisação AME.pdf Ordem Paralisação UBS União.pdf
60.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO Justificativa/Explicação da Área Setorial: Identificamos que apenas 01 (uma) das paralizações está cadastrada na AUDESP, a do Contrato: nº 153/2023, as outras 02 (duas) iremos providenciar o cadastro o mais breve possível. Documentos Verificados: Verificado no Sistema AUDESP.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Recomendo articular com a SOPE, a fim de definir a condução.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Abrigam-se as informações prestadas pela Secretaria de Saúde e recomenda-se o acompanhamento para diminuição dos períodos de paralisação. Ressalta-se que as informações prestadas encontram respaldo nas ordens de paralisação encartadas nesta avaliação. Como informado pela Área, constatou-se que as seguintes obras não foram informadas como paralisadas na fase IV do Sistema AUDESP: Contrato nº 108/2024 (paralisada em 25/04/2025, firmada com a empresa Castelli Construção Civil e Comércio de Materiais Ltda, cujo objeto consiste-se na ampliação e reforma da UBS Vila União) e Contrato nº 143/2024 (paralisada em 15/05/2025, firmada com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda, cujo objeto consiste-se na reforma e ampliação de prédio para implantação do Ambulatório Médico de Especialidades). Reforçam-se as disposições do comunicado SDG nº 56/2024, de 12/09/2024, repassado por esta Controladoria a todas as Pastas da Municipalidade, o qual apresenta a necessidade de que as informações de paralisação, dentre outras informações de execução, sejam imputadas na Fase IV do Sistema AUDESP, em substituição da obrigatoriedade de preenchimento do antigo Cadastro de Obras - TCESP. Esclarece-se que o Comunicado SDG nº 68/2024, que dispõe sobre o calendário das obrigações dos jurisdicionados junto ao Sistema AUDESP, depende do cadastro tempestivo na Fase IV para ser integralmente cumprido. Ademais, informa-se que a obra de Contrato nº 153/2023 (paralisada em 01/11/2024, firmada com a empresa CLD - Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda, cujo objeto consiste-se na Construção do CAPS Infanto Juvenil no Bairro Alves Dias) foi retomada em 28/06/2025, necessitando dessa atualização na fase IV do Sistema Audesp.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Cadastro_Audesp_IV_Obras-Paralisadas_SS.pdf Painel_Obras_TCESP_Paralisadas_posição_28.04.2025.pdf Comunicado_SDG_68.2024_Calendário_AUDESP.pdf Comunicado_SDG_56_2024_disponibilizado_13.09.2024.pdf Ordem_Retomada_CAPS_28.06.2025.pdf
Área Setorial:	61 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Esportes e Lazer
Responsável Setorial:	Secretaria de Esportes e Lazer - SESP
61.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO Documentos Verificados: Não existem contratos suspensos
61.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? NÃO SE APLICA
61.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase V do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO SE APLICA (revisado)
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Os contratos pactuados não apresentaram paralizações, ou descumprimentos de cronograma.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Acolhem-se as informações prestadas pela Secretaria de Esportes e Lazer considerando a retomada da obra de contrato nº 10/2025, cujo objeto consiste-se na reforma dos campos Jerusalém e Baeta Neves, firmada com a empresa Lisonda Engenharia e Construções Ltda. Observa-se, contudo, que apesar da retomada ter ocorrido em julho, a condição de execução ainda não foi informada na fase IV do Audesp, recomenda-se assim a atualização.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Print_Cadastro_FaseIV_Contrato10.2025.pdf
Área Setorial:	62 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal
Responsável Setorial:	Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal - SEMAS
62.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Esta Secretaria não realiza obras.
62.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? NÃO SE APLICA
62.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase V do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO SE APLICA
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Ciente.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal considerando a ausência de obras contratadas pela referida Pasta. Área Setorial: 63 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura Responsável Setorial: Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura - STMI 63.16 - Há obra(s) paralisada(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Documento Anexo. Documentos Verificados: Documento Anexo. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Ordem de paralisação do contrato nº 01-2024 Contrato nº 20-2023.pdf Ordem de paralisação do contrato 49-2023 - Santa Martins.pdf Ordem de paralisação 137-2023 lote 01.pdf ORDEM DE PARALISAÇÃO 138-2023.pdf Ordem de paralisação n 139-2023.pdf Ordem de paralisação Lote - 4 - Contrato nº 140-2023.pdf ORDEM DE PARALISAÇÃO 141-2023.pdf 2º Ordem de paralisação contrato nº 132-2023.pdf Ordem de paralisação do contrato nº 164-2024.pdf Ordem de paralisação nº 01-2025 171-2024.pdf 63.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? SIM Documentos Verificados: Anexos encaminhados no item 63.16 63.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? SIM Documentos Verificados: Encaminhamos anexo, alguns documentos que possuímos no momento, demais estão sendo providenciados. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Comprovante de envio Contrato 171_24.pdf Comprovante de envio Contrato 49_23.pdf Comprovante de envio lote 2 - 27.05.25.pdf
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Com a mudança de gestão, a nova Administração optou por revisar os Contratos que se encontravam em andamento, estudando a possibilidade/viabilidade na continuidade dos objetos contratados, bem como, verificando a disponibilidade de recursos no âmbito do Cofre Municipal e/ou ainda a possibilidade de obtenção de recursos oriundos de outras esferas de governo para suas respectivas continuidades.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Abrigam-se as informações prestadas pela Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura e recomenda-se o acompanhamento para diminuição dos períodos de paralisação. Ressalta-se que as informações prestadas encontram respaldo nas ordens de paralisação encartadas nesta avaliação. Entretanto, constatou-se que as seguintes obras não foram informadas como paralisadas na fase IV do Sistema AUDESP: Contrato nº 139/2023 (paralisada em 24/03/2025, firmada com o Consórcio V2 Pós Imigrantes, cujo objeto consiste-se na execução de serviços de pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP nas vias do Bairro Alvarengas - Lote 3) e Contrato nº 141/2023 (paralisada em 02/01/2025, firmada com a empresa Terracom Construções Ltda, cujo objeto consiste-se na execução de serviços de pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP nas vias do Bairro Alvarengas - Lote 5). Reforçam-se as disposições do comunicado SDG nº 56/2024, de 12/09/2024, repassado por esta Controladoria a todas as Pastas da Municipalidade, o qual apresenta a necessidade de que as informações de paralisação, dentre outras informações de execução, sejam imputadas na Fase IV do Sistema AUDESP, em substituição da obrigatoriedade de preenchimento do antigo Cadastro de Obras - TCESP. Esclarece-se que o Comunicado SDG nº 68/2024, que dispõe sobre o calendário das obrigações dos jurisdicionados junto ao Sistema AUDESP, depende do cadastro tempestivo na Fase IV para ser integralmente cumprido.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Cadastro_Audesp_IV_Obras-Paralisadas_STMI.pdf Painel_Obras_TCESP_Paralisadas_posição_28.04.2025.pdf Comunicado_SDG_68.2024_Calendário_AUDESP.pdf Comunicado_SDG_56_2024_disponibilizado_13.09.2024.pdf
Área Setorial:	64 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Habitação
Responsável Setorial:	Secretaria de Habitação - SEHAB
64.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO Documentos Verificados: Não há obra paralisada
64.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? NÃO SE APLICA
64.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO SE APLICA
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Ratifico as informações prestadas.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as respostas ofertadas pela Secretaria de Habitação considerando que a Pasta não dispõe de obras paralisadas, conforme disposto no Cadastro de Obras.
Área Setorial:	65 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Serviços Urbanos
Responsável Setorial:	Secretaria de Serviços Urbanos - SU
65.16 - Há obra(s) paralisada(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: O local da obra é caracterizado por chuvas frequentes, com um histórico de precipitações intensas nos primeiros meses do ano. A instabilidade do solo, resultante dessas chuvas fortes, torna o uso de maquinário pesado para movimentação de terra arriscado, com risco de atolamento ou tombamento. Além disso, a concretagem do piso se torna inviável devido à impossibilidade de aplicação do material ou ao risco de perda durante o processo. Diante dessas condições, foi necessária a paralisação da obra para superar o período de chuvas mais intensas, garantindo um ambiente mais seguro e propício para a execução das atividades. Documentos Verificados: Contrato nº 176/2023; planilha de contrato; PC de pagamento nº 003285/2023-71 e PC Contrato nº 000644/2023-48.
65.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? SIM Documentos Verificados: Ofício de Paralisação. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Anexo 2 - Ofício Paralisação.pdf
65.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? SIM Documentos Verificados: Tela site Audesp Fase IV Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Anexo 3 - Print tela AUDESP.pdf
Parecer do Responsável pela Área Setorial
O presente parecer tem por objetivo analisar e emitir considerações técnicas da área setorial acerca da obra do Ecoponto Pós-Balsa, cuja execução foi objeto de justificativa formal encaminhada por meio de ofício, ordem de paralisação e lançamento no sistema AUDESP - Fase IV, conforme documentação anexa. Diante da análise da documentação apresentada e das informações registradas, finalizo o presente
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Abrigam-se as informações prestadas pela Secretaria de Serviços Urbanos e recomenda-se constante acompanhamento para que o Município empregue as medidas possíveis para diminuir o período da paralisação. Ressalta-se que a informação prestada encontra respaldo na ordem de paralisação encartada e está condizente com as disposições do Cadastro de Obras desta Controladoria. Ademais, observou-se que a obra de Contrato nº 176/2023 (paralisada em 17/01/2025, contratada Codal Engenharia Ltda, cujo objeto consiste-se na construção do Ecoponto Santa Cruz) foi tempestivamente informada pela Secretaria de Serviços Urbanos como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, o que foi comprovado pela consulta ao Painel de Obras - TCESP. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Painel_Obras_TCESP_Paralisadas_posição_28.04.2025.pdf Emendas Parlamentares
Área Setorial:	67 - Emendas Parlamentares
Responsável Setorial:	Secretaria de Chefia de Gabinete - SCG
67.1 - No período em análise, foram recebidos recursos oriundos de emendas parlamentares federais? NÃO Documentos Verificados: Não foram recebidas emendas especiais em 2025, conforme consulta no site https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/loa e https://www.tesourotransparente.gov.br/consultas/painel-das-emendas-parlamentares-individuais-e-de-bancada Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Emendas Especiais 2025.png Emendas Especiais 2025 - Tesouro Nacional.png
67.2 - Os recursos foram ou serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo Municipal? (III, §2°, art. 166-A, CF/88) NÃO SE APLICA
67.3 - Foi realizada a inserção de informações e documentos inerentes à execução desses recursos na plataforma Transferegov.br? (art. 2º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA
67.4 - Há documentos que comprovem a segregação contábil das despesas? NÃO SE APLICA 67.5 - Os documentos foram inseridos na forma e no prazo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93/2024? (art. 2º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA 67.6 - Foi informado na plataforma Transferegov.br o e-mail institucional da Câmara Municipal? (§2º, art. 2º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA 67.7 - Foram notificados os conselhos locais ou instâncias de controle social da área finalística na qual os recursos serão aplicados em até 30 (trinta) dias da data do recebimento dos recursos? (§3º, art. 2º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA 67.8 - Foi aberta uma conta corrente específica para cada transferência recebida em agência bancária de instituição financeira oficial? (§5º, art. 2º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA 67.9 - Os recursos recebidos foram movimentados exclusivamente nas contas bancárias específicas para cada uma das emendas parlamentares? (§5º, art. 2º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA 67.10 - Foram inseridas na plataforma Transferegov.br as informações sobre a programação finalística da área na qual os recursos serão aplicados em até 60 (sessenta) dias após os recebimentos dos recursos? (§6º, art. 2º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA 67.11 - Quanto aos recursos federais recebidos em 2024, foi elaborado o relatório de gestão que será inserido na plataforma Transfere.gov contendo informações e documentos relacionados aos recursos recebidos? (art. 3º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Os planos de trabalho foram apresentados no prazo e até o momento encontram-se em análise. O relatório de gestão será apresentado em etapa posterior. 67.12 - Quanto aos recursos federais recebidos em 2024, o relatório de gestão foi inserido na plataforma Transfere.gov até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos? (§1º, art. 3º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Os planos de trabalho foram apresentados no prazo e até o momento encontram-se em análise. O relatório de gestão será apresentado em etapa posterior. 67.13 - Quanto aos recursos federais recebidos em 2024, o relatório de gestão foi atualizado na plataforma Transfere.gov até o dia 30 de junho do ano subsequente ao relatório do ano anterior? (§1º, art. 3º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Os planos de trabalho foram apresentados no prazo e até o momento encontram-se em análise. O relatório de gestão será apresentado em etapa posterior 67.14 - Para os recursos cujo objeto foi concluído, foi inserido relatório de gestão final na plataforma Transfere.gov? (§1º, art. 3º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Os planos de trabalho foram apresentados no prazo e até o momento encontram-se em análise. O relatório de gestão será apresentado em etapa posterior. 67.15 - O relatório de gestão contém o detalhamento do objeto e o detalhamento da execução orçamentária financeira dos recursos recebidos, conforme documentação expressa no §2º do art. 3º da IN-TCU nº 93/24? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Os planos de trabalho foram apresentados no prazo e até o momento encontram-se em análise. O relatório de gestão será apresentado em etapa posterior 67.16 - As execuções dos objetos foram finalizadas dentro dos prazos estabelecidos (36, 48 ou 60 meses conforme o montante)? (art. 4º, IN-TCU nº 93/24) NOTA EXPLICATIVA Documentos Verificados: 8 dos 9 objetos foram executados, porém aguardamos a análise do plano de trabalho para a apresentação do relatório de gestão final. 67.17 - No caso de prorrogações dos prazos estipulados, quais as justificativas apresentadas? (art. 4º, IN-TCU nº 93/24) NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Os prazos não foram prorrogados 67.18 - Foi garantido que, no mínimo, 70% dos recursos fossem aplicados em despesas de capital, conforme disposição do §5º do art. 166-A da CF/88? NOTA EXPLICATIVA (revisado) Documentos Verificados: Conforme a PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025: Art. 18. A distribuição das emendas, no âmbito das transferências especiais, deverá observar, por autor, a aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital, conforme disposto no art. 166-A, § 5º, da Constituição, sendo a verificação da aplicação mínima realizada: I - pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do orçamento, por meio do SIOP, considerando as dotações autorizadas e alterações em tramitação, resultando na devolução do pleito de remanejamento, caso resulte na inobservância da referida aplicação mínima; II - pelo Ministério da Fazenda, após a indicação de beneficiários pelos autores; e III - pelo Ministério da Fazenda, após o encerramento do prazo para aprovação do plano de trabalho, com base em informações recebidas do Transferegov.br. Parágrafo único. Caso as verificações de que trata o caput apontem descumprimento da aplicação mínima em despesas de capital, o Ministério da Fazenda registrará impedimentos de ordem técnica nos beneficiários de transferências especiais de custeio que excedam o limite disposto no art. 166-A, § 5º, da Constituição, observada a ordem de prioridade. Isto posto, esclarecemos que a garantia da aplicação de 70% dos recursos em despesas de capital é prerrogativa do Parlamentar, não cabendo ao município o redirecionamento do recurso. 67.19 - Foi observada a vedação para que os recursos não fossem utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais ou serviço da dívida? (incisos I e II, §1º, art. 166-A da CF/88) SIM Documentos Verificados: Os recursos não foram utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais ou serviço da dívida. Parecer do Responsável pela Área Setorial À CG Controladoria Geral do Município de São Bernardo do Campo Senhor Controlador-Geral, Venho pelo presente validar os itens 67.1 a 67.19 devidamente respondidos com as devidas justificativas. Neste sentido, encaminho o processo para adoção das medidas necessárias. Atenciosamente. Gustavo Salustiano da Silva Diretor de Departamento SCG-1 Parecer da Controladoria Abrigam-se as informações prestadas pela Chefia de Gabinete, considerando que não houve recebimento de emendas especiais oriundas de parlamentares federais no primeiro quadrimestre de 2025 e considerando ainda, que restam pendentes as análises dos planos de trabalho, as quais antecedem a apresentação dos relatórios de gestão referentes aos recursos recebidos em 2024. Não obstante as informações prestadas, s.m.j., alerta-se que a aplicação dos recursos em conformidade com o §5º do artigo 166-A da Constituição Federal é de responsabilidade do ente beneficiário quanto às emendas recebidas anteriormente à publicação da Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, de 23 de abril de 2025. Tal exigência já constava no texto constitucional antes das regulamentações recentes, conforme se observa: “Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do §1º deste artigo.” (§5º, artigo 166-A, CF/88) Ademais, informa-se que o Município foi alvo de apontamento da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto à regularidade da destinação dos recursos, o que está expresso no exame das contas de 2022 sob o processo TC-4390.989.22-6. “C.1.3. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS: a) Não há a prestação das informações dos valores executados no “transferegov”, portal do governo federal, nos termos do artigo 19 da Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021; b) Os recursos recebidos com destinação para despesa de capital foram parcialmente aplicados em despesas de custeio.” (Evento nº 64.271 do TC-4390.989.22-6) Ato contínuo, após a análise da Defesa Municipal, o Ministério Público de Contas (MPC), em seu parecer (evento nº 131, do TC-4390.989.22-6), dentre outros pontos, recomenda à Administração que aprimore a gestão e aplicação das emendas, como transcrição abaixo, recomendação esta que foi acolhida pelo Ilmo. Conselheiro no julgamento das Contas do referido exercício. “8. Item C.1.3 – promova a correta aplicação dos recursos decorrentes de transferências especiais e preste as informações dos valores executados na Plataforma +Brasil;” Dessa forma, recomenda-se o acompanhamento contínuo da utilização dos recursos recebidos anteriormente, em conformidade com as disposições constitucionais. Considerando que parte das obrigatoriedades pode recair sobre diversas Pastas desta Municipalidade, sugere-se que esse d. Departamento de Projetos - SCG-2, responsável pelo acompanhamento consolidado das transferências especiais, oriente os setores competentes para que as normatizações sejam cumpridas tempestivamente, inclusive aquelas expedidas recentemente. Dentre as quais, para os recursos advindos da esfera federal, destacam-se: Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024; Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, de 23 de abril de 2025; Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025; e Comunicado SDG - TCESP nº 052, de 26 de agosto de 2025. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Instrução_Normativa_TCU_nº 93.2024.pdf Portaria_Conjunta_MPO_MF_MGI_SRI-PR_nº 2.2025 Portaria_Conjunta_MF_MGI_nº 15.2025 Comunicado_SDG_TCESP_nº 052.2025

Recomenda-se que a Municipalidade destine atenção aos seguintes apontamentos e envide esforços para a mitigação dos respectivos riscos:

Gestão Orçamentária

Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3:

Para a Área Setorial 3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade, recomenda-se atenção à análise do artigo 167-A da Constituição Federal, considerando que, neste 1º quadrimestre, a despesa corrente liquidada (88,21%) superou o limite disposto pelo §1º do referido artigo (85%). Ainda que facultativo, o dispositivo constitucional apresenta importantes medidas para auxílio na gestão fiscal do Município. Ademais, o TCESP notificou a Prefeitura quanto à análise do artigo 167-A emitindo relatórios de alerta mencionando a superação ao referido limite, alcançando, de acordo com a última apuração, em julho, o equivalente a 91,38%.

Ainda nesta área setorial, os quesitos com posição de déficit (3.8, 3.11, 3.14 e 3.15), cujas justificativas embasaram-se na equalização futura devido parte da emissão de empenhos estar concentrada no início do exercício. Sugere-se, assim, o acompanhamento contínuo de tais pontos a fim de assegurar o equilíbrio fiscal no exercício.

Limites Constitucionais e LRF

Secretaria de Educação - SE:

No que diz respeito à Área Setorial 15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais, recomenda-se a continuidade dos esforços para alcançar as aplicações mínimas exigidas com os gastos com educação (Artigo 212 da CF/88).

Dívida Ativa

Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais – PGM-2:

Em relação à Área Setorial 45 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas, recomenda-se atenção ao nível de cancelamento de dívida ativa, ressalta-se que neste 1º quadrimestre, o nível de cancelamento registrou R$ 55.378.422,67, excedendo o de recebimento, R$ 48.598.104,03.

Ademais, sugere-se a análise dos valores que compõem os controles da PGM-2 juntamente com aqueles expressos nos registros contábeis, considerando a diferença de R$ 2.953.648,92 no mês de fevereiro.

Terceiro Setor

Secretaria de Educação - SE:

Para a Área Setorial 46 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Educação, recomenda-se a continuidade das cobranças junto às entidades com intuito de que as prestações de contas sejam enviadas tempestivamente e os respectivos sites contenham as informações necessárias sobre as parcerias firmadas com essa Secretaria, em pleno atendimento às disposições do Decreto nº 20.113/2017.

Fundo Social de Solidariedade - FSS:

Quanto à Área Setorial 48 - Repasses ao Terceiro Setor - Fundo Social de Solidariedade, recomenda-se a continuidade do emprego de medidas junto às entidades, com vistas a estimular o envio das prestações de contas pendentes; bem como a disponibilização dos ajustes, inclusive aditamentos, e de seus respectivos planos de trabalho, no Portal da Transparência, na aba “Repasses ao Terceiro Setor”, uma vez que a pasta destinada às informações de 2025 encontram-se sem dados desse d. FSS:

https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor.

Assim como, recomenda-se o emprego de esforços para garantir que as entidades de terceiro setor mantenham seus sítios eletrônicos atualizados com as informações acerca dos ajustes e da aplicação dos recursos públicos, em atendimento às disposições do Decreto nº 20.113/2017.

Secretaria de Esportes e Lazer - SESP:

Em relação à Área Setorial 49 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Esportes e Lazer, recomenda-se que os termos, inclusive aditamentos, assim como os respectivos planos de trabalho sejam disponibilizados no Portal da Transparência na pasta “Repasses ao Terceiro Setor”, considerando que o local destinado às informações de 2025 encontram-se sem dados dessa d. SESP: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor.

Adicionalmente, recomenda-se o emprego dos esforços necessários para que as entidades de terceiro setor alimentem seus sítios eletrônicos com as informações acerca dos ajustes e da aplicação dos recursos públicos em obediência às disposições do Decreto nº 20.113/2017, a fim de assegurar a transparência e fomentar o controle social das parcerias firmadas.

Secretaria de Saúde - SS:

Quanto à Área Setorial 51 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Saúde, recomenda-se o emprego de esforços para que as entidades de terceiro setor conservem em seus sítios eletrônicos as informações acerca dos ajustes e da aplicação dos recursos públicos, devidamente atualizadas e completas, em atendimento às disposições do Decreto nº 20.113/2017.

Sugere-se que as respostas dos próximos questionamentos referentes à entrega das prestações de contas sejam acompanhadas pelos documentos que comprovam a sua entrega, como por exemplo, os ofícios de encaminhamento e os respectivos demonstrativos quadrimestrais.

Em complemento, recomenda-se atenção aos constantes apontados efetuados pelo TCESP quanto ao acompanhamento do CG nº 001/2022 efetuado pela SS, especialmente à ausência de planejamento que discrimine os custos unitários das consultas e dos procedimentos contratados, à capacitação dos profissionais disponibilizados para atendimento na rede de saúde do Município e à regularidade das empresas contratadas pela Organização Social (quarteirização).

Obras

Quadro 3: Relação das Obras Paralisadas:

Nº	Secretaria Gestora	Contrato	Objeto	Contratada	Data da Paralisação	Cadastro Fase IV	Tempestivo no Painel 28/04/2025*
1	SU	176/2023	Construção do Ecoponto Santa Cruz	Codal Engenharia Ltda	17/01/2025	Sim	Sim
2	SE	104/2023	Construção da EMEB Regina Rocco Creche	Nobre Correia Engenharia e Construção Ltda	09/01/2025	Não	Não
3	SS	108/2024	Ampliação e reforma da UBS Vila União	Castelli Construção Civil e Comércio de Materiais Ltda	25/04/2025	Não	Não se aplica
4	SS	143/2024	Reforma e ampliação de prédio para implantação do Ambulatório Médico de Especialidades	Soluções Serviços Terceirizados Ltda	15/05/2025	Não	Não se aplica
5	STMI	020/2023	Alargamento e pavimentação da Estrada Poney Club	Construtora Kamilos Ltda	30/08/2024	Sim	Não
6	STMI	049/2023	Implantação de binário na Rua Santa Martins, prolongamento da Estrada do Poney Club e obras da SABESP	Paulista Obras e Pavimentação Ltda	07/03/2025	Sim	Não
7	STMI	132/2023	Execução de terraplanagem com cortes e aterros no Complexo Parque Alvarenga	Versátil Engenharia Ltda	27/09/2024	Sim	Sim
8	STMI	137/2023	Pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP - Lote 1 PROSABs	Consórcio FBS/CCL (FBS Construção Civil e CCL Construtora)	24/03/2025	Sim	Não
9	STMI	138/2023	Pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP - Lote 2 PROSABs	TMK Engenharia S.A.	24/03/2025	Sim	Não
10	STMI	139/2023	Pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP - Lote 3 PROSABs	Consórcio V2 Pós Imigrantes (Versátil Engenharia e Vigent Construções)	24/03/2025	Não	Não
11	STMI	140/2023	Pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP - Lote 4 PROSABs	Consórcio SE-Alvarengas	24/03/2025	Sim	Não
12	STMI	141/2023	Pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP - Lote 5 PROSABs	Terracom Construções Ltda	02/01/2025	Não	Não
13	STMI	164/2024	Execução das obras de implantação de alça de acesso ao Km 16 da Rodovia Anchieta	Consórcio Nova Alça Km 16	28/02/2025	Sim	Não
14	STMI	171/2024	Execução de pavimentação de ruas e obras da SABESP para a implantação de redes de distribuição e ligações de água na região do Pós-Balsa	Consórcio Pavimentação Pós-Balsa (Casamax e Obramix)	17/01/2025	Sim	Não

Quadro 4: Relação das Obras Retomadas:

Nº	Secretaria Gestora	Contrato	Objeto	Contratada	Data da Paralisação	Cadastro Atualizado Fase IV - Em execução	Cadastro Paralisação Tempestivo no Painel 28/04/2025*
1	SS	153/2023	Construção do CAPS Infanto Juvenil no Bairro Alves Dias	CLD - Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda	01/11/2024	Não	Não
2	SESP	010/2025	reforma dos campos de futebol nos bairros Jerusalém e Baeta Neves	Lisonda Engenharia e Construções Ltda	24/04/2025	Não	Não se aplica

(*) Calendário AUDESP - Comunicado SDG nº 68/2024 - "Até 10/04/2025: Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP – encaminhar a atualização dos dados dos contratos de obras relativo ao período de outubro/24 a março/25 no Sistema Audesp Fase IV – módulo Execuções, conforme Comunicado SDG n.º 56/2024 e Comunicado Audesp n.º 35/2024. Lembramos que todos os dados deverão ser informados com a fidedignidade requerida, conforme Comunicado SDG nº 34/2018, Comunicado SDG nº 03/2019, Comunicado SDG nº 19/2019, Comunicado SDG nº 29/2019 e Comunicado SDG nº 42/2019.)."

Secretaria de Educação – SE:

Quanto à Área Setorial 57 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações – Secretaria de Educação, recomenda-se atenção à obra paralisada, contrato nº 104/2023, e à necessidade da prestação de dados na Fase IV do Sistema AUDESP de forma tempestiva para cumprimento do Calendário Audesp.

Secretaria de Saúde - SS:

Para a Área Setorial 60 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Saúde, recomenda-se que a Secretaria se atente para as obras atualmente paralisadas, contratos nº 108/2024 e nº 143/2024, assim como para a tempestividade das informações de paralisação prestadas na Fase IV do Sistema AUDESP, em atendimento ao Calendário Audesp, bem como a constante atualização, considerando que a obra do contrato nº 153/2023 foi retomada e sua condição atual não havia sido informada na presente avaliação e na Fase IV.

Secretaria de Esportes e Lazer - SESP:

Quanto à Área Setorial 61 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações – Secretaria de Esportes e Lazer, recomenda-se atenção que a condição de retomada da obra de contrato nº 010/2025 seja informada na Fase IV do Sistema AUDESP.

Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura - STMI:

Em relação à Área Setorial 63 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Transportes, Mobilidade e Infraestrutura, recomenda-se atenção às obras atualmente paralisadas, contratos nº 020/2023, nº 049/2023, nº 132/2023, nº 137/2023, nº 138/2023, nº 139/2023, nº 140/2023, nº 141/2023, nº 164/2024 e nº 171/2024, assim como à tempestividade das informações de paralisação prestadas na Fase IV do Sistema AUDESP.

Secretaria de Serviços Urbanos – SU:

Quanto à Área Setorial 65 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações – Secretaria de Serviços Urbanos, recomenda-se a manutenção do acompanhamento da obra paralisada, contrato nº 176/2023.

Emendas Parlamentares

Secretaria de Chefia de Gabinete - SCG:

Para a Área Setorial 67 – Emendas Parlamentares, recomenda-se acompanhamento contínuo quanto à utilização dos recursos recebidos, em conformidade com as disposições constitucionais. Adicionalmente, sugere-se que o d. Departamento de Projetos - SCG-2, considerando o acompanhamento consolidado das transferências especiais, oriente as Pastas da Municipalidade quanto ao cumprimento tempestivo das normatizações vigentes.

A seguir, apresenta-se o resumo da avaliação por Área Setorial com o detalhamento dos quesitos considerados “em adequação” e as respectivas recomendações para saneamento e mitigação dos riscos. Ademais, há menções aos pontos de alerta, com vistas à prevenção de futuros apontamentos.

Quadro 5: Sinótico por Área Setorial:

Área Setorial	Responsável	Posição	Recomendação
Controle Interno
1 – Sistema de Controle Interno	CG	Adequado	-
Planejamento das Políticas Públicas
2 - Planejamento das Políticas Públicas - Legislação Local	SEFAZ-4	Adequado	-
40 - Planejamento das Políticas Públicas - Secretaria de Educação	SE	Adequado	-
41 - Planejamento das Políticas Públicas - Secretaria de Saúde	SS	Adequado	-
Gestão Orçamentária
3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade	SEFAZ-3	Em adequação (3.8, 3.11, 3.14, 3.15 e 3.18)	Acompanhar a equalização dos indicadores desfavoráveis no decorrer do exercício; Atentar-se ao limite prudencial disposto pelo §1º do artigo 167-A da Constituição Federal. E, se oportuno e conveniente, implantar as ações previstas na CF/88.
Gestão Contábil Financeira
5 - Operações de Créditos e Limite das Dívidas Consolidada e Mobiliária	SEFAZ-3	Adequado	-
6 - Restos a Pagar - Inscrição e Controle	SEFAZ-3	Adequado	-
7 - Avais e Garantias - Concessão e Controle	SEFAZ-3	Adequado	-
Gestão Patrimonial
10 - Controle Patrimonial e Alienação de Ativos	SEFAZ-3	Adequado	-
Limites Constitucionais e LRF
12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens	SEFAZ-3	Adequado	-
14 - Cumprimento dos Limites de Despesas do Legislativo	SEFAZ-3	Adequado	Alerta: Analisar a contabilização das devoluções de duodécimos.
15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais	SE	Em adequação (15.1, 15.2 e 15.3)	Garantir o atendimento às aplicações mínimas exigidas com os gastos com educação.
16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional	SS	Adequado	-
Transparência
18 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Secretaria de Administração	SA	Adequado	-
52 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Departamento de Contabilidade e Custos	SEFAZ-3	Adequado	-
53 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Divisão do Orçamento Público	SEFAZ-41	Adequado	-
54 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Divisão de Gestão de Recursos Recebidos e Concedidos	SEFAZ-42	Adequado	-
55 - Acesso à Informação e Transparência das Contas Públicas - Controladoria-Geral	CG	Adequado	-
Encargos Sociais
20 - Encargos Sociais - Adimplemento	SEFAZ-3	Adequado	-
Almoxarifado
21 - Almoxarifado	SA	Adequado	-
Dívida Ativa
45 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas	PGM-2	Em adequação (45.2 e 45.2.1)	Monitorar a incidência de cancelamentos que atualmente superam os recebimentos; Confrontar os valores que compõem os controles da PGM-2 com aqueles expressos nos registros contábeis a fim de assegurar a fidedignidade das informações.
Terceiro Setor
46 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Educação	SE	Em adequação (46.15 e 46.18)	Manter o acompanhamento e o controle já realizados, buscando ampliar a tempestividade no envio das prestações de contas; Fomentar a transparência assegurando que as entidades de terceiro setor divulguem as informações sobre as parcerias nas suas páginas eletrônicas.
47 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania	SEDESC	Adequado	-
48 - Repasses ao Terceiro Setor - Fundo Social de Solidariedade	FSS	Em adequação (48.15, 48.17 e 48.18)	Empregar as medidas cabíveis para receber as prestações de contas tempestivamente; Atualizar o Portal da Transparência quanto às informações referentes aos repasses ao Terceiro Setor geridas por esse d. FSS; Garantir que as entidades de terceiro setor divulguem as informações sobre as parcerias nas suas páginas eletrônicas.
49 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Esportes e Lazer	SESP	Em adequação (49.17 e 49.18)	Divulgar no Portal da Transparência as informações referentes aos repasses ao Terceiro Setor geridas por essa d. SESP; Assegurar que as entidades de terceiro setor divulguem as informações sobre as parcerias nas suas páginas eletrônicas.
50 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal	SEMAS	Adequado	-
51 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Saúde	SS	Em adequação (51.1.19, 51.15 e 51.18)	Garantir que as entidades de terceiro setor divulguem as informações sobre as parcerias nas suas páginas eletrônicas; Anexar documentos comprobatórios nas próximas avaliações (ofícios de encaminhamento, DRD’s parciais); Atentar-se aos apontamentos do TCESP quanto ao CG nº 001/2022, em especial: comprovação do acompanhamento e gestão do contrato efetuados pela Secretaria de Saúde; ausência de planejamento que discrimine os custos unitários das consultas e dos procedimentos contratados; capacitação dos profissionais disponibilizados para atendimento na rede de saúde do Município; e regularidade das empresas contratadas pela Organização Social.
Recursos Vinculados
56 - Aplicação de Recursos Vinculados - Secretaria de Transportes, Mobilidade e Infraestrutura	STMI	Adequado	Alerta: Encartar nas próximas avaliações a comprovação do acompanhamento da aplicação dos recursos vinculados (FATRAN e CIDE), demonstrando o detalhamento das despesas pagas com estes recursos.
Obras
27 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras Edificações	SPO	Adequado	-
57 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Educação	SE	Em adequação (57.16 e 57.16.2)	Acompanhar a obra paralisada (contrato nº 104/2023); Informar a condição de paralisada da referida obra na Fase IV do Sistema AUDESP; Atentar à tempestividade das informações prestadas na Fase IV do Sistema AUDESP.
58 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania	SEDESC	Adequado	-
59 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Administração	SA	Adequado	-
60 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Saúde	SS	Em adequação (60.16 e 60.16.2)	Acompanhar as obras paralisadas (contratos nº 108/2024 e nº 143/2024); Informar a condição de paralisada das referidas obras na Fase IV do Sistema AUDESP; Informar a condição de retomada (em execução) da obra de contrato nº 153/2023 na Fase IV do Sistema AUDESP; Atentar à tempestividade das informações prestadas na Fase IV do Sistema AUDESP.
61 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Esportes e Lazer	SESP	Em adequação (61.16.2)	Informar a condição de retomada (em execução) da obra de contrato (contrato nº 010/2025); Atentar à tempestividade das informações prestadas na Fase IV do Sistema AUDESP.
62 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal	SEMAS	Adequado	-
63 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Transportes, Mobilidade e Infraestrutura	STMI	Em adequação (63.16 e 63.16.2)	Acompanhar as obras paralisadas (contratos nº 020/2023, nº 049/2023, nº 132/2023, nº 137/2023, nº 138/2023, nº 139/2023, nº 140/2023, nº 141/2023, nº 164/2024 e nº 171/2024); Informar a condição de paralisada para as obras de contratos nº 139/2023 e nº 141/2023 na Fase IV do Sistema AUDESP; Atentar à tempestividade das informações prestadas na Fase IV do Sistema AUDESP.
64 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Habitação	SEHAB	Adequado	-
65 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Serviços Urbanos	SU	Em adequação (65.16)	Acompanhar a obra paralisada (contrato nº 176/2023).
Emendas Parlamentares
67 - Emendas Parlamentares	SCG	Em adequação (67.18)	Acompanhar a aplicação dos recursos recebidos em respeito às disposições constitucionais; Orientar as Secretarias do Município quanto ao cumprimento tempestivo das normatizações, especialmente aquelas mais recentes.

Destaca-se que o presente relatório foi desenvolvido e validado pelos servidores da Controladoria-Geral do Município, conforme subscrição, seguindo para ciência e consideração do Exmo. Sr. Prefeito.

São Bernardo do Campo, 18 de setembro de 2025.

LETÍCIA RITA DE SOUZA

Contadora – CG.011

IGOR DE ALMEIDA DIAS

Diretor da Divisão de Atendimento ao Tribunal de Contas e Acompanhamento das Auditorias – CG.01

ALCIR PIRANI

Controlador-Geral do Município - CG

CIÊNCIA DA SR. PREFEITO

Com a ciência do conteúdo do Relatório produzido pela Controladoria-Geral do Município, que avaliou a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos administrativos, além de avaliar os resultados financeiros, patrimoniais e operacionais das unidades da administração, atestando a regularidade da matéria e apresentando recomendações.

Determino que as Secretarias e os Departamentos envolvidos adotem as recomendações nele contidas e envidem esforços para sua implementação efetiva.

São Bernardo do Campo, 14 de outubro de 2025.

MARCELO DE LIMA FERNANDES

Prefeito