Entidade: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo Período de Análise: 2º Quadrimestre de 2025
Exmo. Sr. Prefeito Em cumprimento às determinações da Lei Municipal nº 7.367, de 15 de janeiro de 2025, vimos encaminhar o relatório sintético das ocorrências e indicadores setoriais coletados, aferidos e analisados pelo Sistema de Controle Interno, visando o fornecimento de informações gerenciais necessárias às tomadas de decisão desta Administração. Os números apresentados na sequência do presente trabalho foram extraídos dos balancetes conta contábil e conta corrente dos arquivos XMLs gerados pelo sistema de contabilidade do Município. Todos os cálculos foram realizados segundo a metodologia1 https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/demonstrativos-audesp-modelos-e-metodologias-calculo-lrf-2025 aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para tanto, este trabalho está apartado nas seguintes áreas setoriais analisadas:
Controle Interno 1 - Sistema de Controle Interno Planejamento das Políticas Públicas 2 - Planejamento das Políticas Públicas - Legislação Local Gestão Orçamentária 3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade Gestão Contábil-Financeira 5 - Operações de Créditos e Limite das Dívidas Consolidada e Mobiliária 6 - Restos a Pagar - Inscrição e Controle 7 - Avais e Garantias - Concessão e Controle Gestão Patrimonial 10 - Controle Patrimonial e Alienação de Ativos Limites Constitucionais e LRF 12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens 14 - Cumprimento dos Limites de Despesas do Legislativo 15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais 16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional Encargos Sociais 20 - Encargos Sociais - Adimplemento Dívida Ativa 45 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas - Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais - PGM-2 Terceiro Setor 46 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Educação 47 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 48 - Repasses ao Terceiro Setor - Fundo Social de Solidariedade 49 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Esportes e Lazer 50 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal 51 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Saúde Recursos Vinculados 56 - Aplicação de Recursos Vinculados - Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura Obras 27 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras Edificações - Secretaria de Projetos e Obras 57 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Educação 58 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 59 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Administração 60 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Saúde 61 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Esportes e Lazer 62 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal 63 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura 64 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Habitação 65 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Serviços Urbanos
Item desfavorável X Classificação de Risco Todos os quesitos avaliados foram submetidos à análise de risco, a qual está parametrizada com a probabilidade de ocorrência e de impacto. Assim, os itens cuja probabilidade de ocorrência foi classificada como “muito baixa” e o impacto também como “muito baixo” são apresentados como quesitos de risco muito baixo. Da mesma forma, os itens cuja probabilidade de ocorrência foi considerada “muito alta” e igualmente o impacto como “muito alto”, resultam em quesitos de risco extremo. A matriz abaixo reproduzida exprime apenas os itens em adequação, ou seja, que ainda carecem de acompanhamento para alcançar a regularidade. Tais itens estão dispostos conforme a probabilidade de ocorrência e de impacto. A presente avaliação foi dividida em 30 áreas setoriais, totalizando 175 quesitos analisados, dos quais 20 foram classificados como “em adequação” e receberam recomendações desta Controladoria. Quadro 1: Matriz de risco por impacto e probabilidade (Itens em adequação) Impacto Muito Baixo 1 0 RB 0 RB 0 RB 0 RB 0 RM Baixo 2 0 RB 1 RB 0 RM 0 RM 0 RM Médio 5 0 RB 0 RM 0 RM 2 RA 0 RA Alto 8 0 RB 0 RM 5 RA 5 RA 0 RE Muito Alto 10 0 RM 0 RM 0 RA 5 RE 2 RE Probabilidade Muito Baixa 1 Baixa 2 Média 5 Alta 8 Muito Alta 10 Quadro 2: Detalhamento dos quesitos em adequação pela classificação da matriz de riscos Risco Qtde de Itens Quesitos % Descrição Risco Baixo - RB 1 56.1.1 5 Nível de risco dentro do apetite a risco, mas é possível que existam oportunidades de maior retorno que podem ser exploradas assumindo-se mais riscos, avaliando a relação custo x benefício, como diminuir o nível de controles. Risco Médio - RM 0 - 0 Nível de risco dentro do apetite a risco. Geralmente nenhuma medida especial é necessária, porém requer atividades de monitoramento específicas e atenção da unidade na manutenção de respostas e controles para manter o risco nesse nível, ou reduzi-lo sem custos adicionais. Risco Alto - RA 12 3.18 51.15 51.16 57.16 60.16 60.16.2 61.16.2 63.16 63.16.2 65.15 65.16 65.16.2 60 Nível de risco além do apetite a risco. Qualquer risco nesse nível deve ser comunicado ao dirigente máximo da unidade e ter uma ação tomada em período determinado. Postergação de medidas só com autorização do dirigente máximo da unidade. Risco Extremo - RE 7 3.8 3.11 3.14 3.15 45.2 45.2.1 51.1.19 35 Nível de risco muito além do apetite a risco. Qualquer risco nesse nível deve ser objeto de Avaliação Estratégica, comunicado a alta administração e ao gestor ou dirigente máximo da unidade e ter uma resposta imediata. Postergação de medidas só com autorização da alta administração. Adiante, serão apresentados todos os 175 quesitos avaliados, seguidos pela resposta e respectivos pareceres, organizados por área setorial, que por sua vez estão agrupadas por temas. Os quesitos cujas respostas estão em verde foram considerados adequados, enquanto aqueles que apresentam respostas indicadas na cor laranja são classificados como “em adequação”. Em adequação Adequado Esclarece-se que as respostas acompanhadas da menção (revisado) são aquelas inicialmente ofertadas, mas não consideradas, sendo os quesitos classificados como “em adequação”. Enquanto aquelas seguidas da menção (justificado), trata-se daqueles quesitos cujas justificativas foram acatadas e consequentemente foram reclassificados como adequados. Controle Interno
Área Setorial:	1 - Sistema de Controle Interno
Responsável Setorial:	Controladoria-Geral do Município - CG
1.3 - O Controle Interno apresentou os relatórios quanto às suas funções institucionais? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Neste período foi finalizado o relatório do 3º quadrimestre de 2024, que se encontra publicado na página https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/640736/2016469/Relat%C3%B3rio+do+Controle+Interno+3%C2%BAQ.2024.pdf/c0126cae-2dfe-5f75-e97a-10690b4fb885

Ainda no período avaliado houve início da avaliação do relatório do 1º quadrimestre de 2025.

1.4 - O Responsável pelo Controle Interno assinou o Relatório de Gestão Fiscal, conjuntamente com o Chefe do Poder / Dirigente da entidade e autoridades responsáveis pela administração financeira? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

O Relatório de Gestão Fiscal com as assinaturas dos responsáveis é publicado no Diário Oficial do Município (Notícias do Município) no dia 30 do mês seguinte ao do encerramento do quadrimestre.
No período em análise, houve a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2025 no dia 30/05/2025, Edição 2528, páginas 292 a 306.

https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/10181/2045904/NM+2528+de+30.05.2025+-++Conteu%CC%81do+Integral.pdf/fe623e0d-4b4d-5085-8016-d3c65ccaddab

1.15 - O Controle Interno comprovou a legalidade e avaliou os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Por meio dos quesitos que compõem o relatório do 3º quadrimestre de 2024 do Controle Interno publicado na página https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/640736/2016469/Relat%C3%B3rio+do+Controle+Interno+3%C2%BAQ.2024.pdf/c0126cae-2dfe-5f75-e97a-10690b4fb885 e também pelo início da avaliação do relatório do 1º quadrimestre de 2025.

Ademais, a legalidade e a avaliação dos resultados foram atestadas por meio dos relatórios de gestão fiscal e o resumido de execução orçamentária. Na Edição nº 2528 do Notícias do Município do dia 30/05/2025 (https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/10181/2045904/NM+2528+de+30.05.2025+-++Conteu%CC%81do+Integral.pdf/fe623e0d-4b4d-5085-8016-d3c65ccaddab) com publicação do RGF do 1º Q/2025, páginas 292 a 306, e do RREO do 2º Q/2025 nas páginas 307 a 341.

O RREO do 3º Q/2025 consta na edição nº 2545 de 30/07/2025:

(https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/10181/2045904/NM+2545+Especial+de+30.07.2025+-+Conteu%CC%81do+Integral.pdf/6e80c811-0067-0ae0-e20c-91b2c4fc648f).

1.16 - O Controle Interno exerceu o controle das operações de crédito, avais e garantias tomados pelo Município? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Por meio dos quesitos que compõe o relatório do 3º quadrimestre de 2024 do Controle Interno publicado na página https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/640736/2016469/Relat%C3%B3rio+do+Controle+Interno+3%C2%BAQ.2024.pdf/c0126cae-2dfe-5f75-e97a-10690b4fb885 e pelo início da avaliação do relatório do 1º quadrimestre de 2025.

Esse controle pode ser verificado por meio dos relatórios de gestão fiscal e o resumido de execução orçamentária publicado nas Edições do Notícias do Município nº 2528 (30/05/2025) e nº2545 (30/07/2025).

1.17 - O Controle Interno apoiou o controle externo no exercício de sua missão institucional? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

A Controladoria prestou apoio aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e demais órgãos externos sempre que solicitada.

Com relação ao TCESP, no período sob exame, prestamos apoio por meio de atendimentos tempestivos das requisições e questionários e o envio dos alertas, comunicados, publicações, relatórios e divulgações de eventos às áreas competentes para conhecimento e providências. Ademais, importante ressaltar que no quadrimestre anterior houve a publicação de relatório do acompanhamento das recomendações do TCESP (2017 a 2021) por parte desta Controladoria, link:

https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/640736/2177705/Relat%C3%B3rio+Ordenada+das+Recomenda%C3%A7%C3%B5es/7ce1b63d-eae6-6808-b886-bae2ce5ff8c1

Parecer do Responsável pela Área Setorial
De acordo com o informado.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas pela Divisão de Atendimento ao Tribunal de Contas e Acompanhamento das Auditorias - CG-01, reconhece-se que o desempenho desta Unidade Central de Controle Interno pode ser comprovado pelos relatórios emitidos, pelos acompanhamentos realizados, pelas recomendações expedidas, pelo funcionamento dos módulos do sistema informatizado, pelo atendimento tempestivo às requisições dos órgãos de controle externo, pelo preenchimento dos questionários demandados, sendo parte deste trabalho disponibilizada no Portal da Transparência em: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/controladoria-e-controle-interno. Planejamento de Políticas Públicas
Área Setorial:	2 - Planejamento das Políticas Públicas - Legislação Local
Responsável Setorial:	Departamento de Orçamento e Gestão – SEFAZ-4
2.4 - Plano Plurianual (PPA).
2.4.1 - Por programa de governo, apresenta despesas de capital e programas de duração continuada para quatro anos? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Sim. O Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental apresenta, por programa de governo, as despesas divididas entre programas de apoio administrativo (ex.: 0001 - SBC Eficiente) e programas finalísticos (ex.: 0009 - Esporte é Vida). A identificação dos recursos ocorre nos anexos de Ações e Metas Fiscais, sendo que ações iniciadas por número ímpar referem-se a investimentos (ex.: 1066 - Investimento na atenção à pessoa idosa) e as iniciadas por número par, ao custeio (ex.: 2170 - Gestão na atenção à pessoa idosa). Todas as ações estão vinculadas a metas físicas plurianuais (ex.: 1 unidade/ano para contribuições educacionais) e indicadores de desempenho (Anexo II, ex.: I-Fiscal de 60% em 2026 evoluindo para 75% em 2029), garantindo monitoramento contínuo.

Disponível em: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/ppa

2.4.2 - Tais conteúdos estão orientados por metas físicas e custos estimados? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Sim. Conforme o Anexo III, as ações por programa de governo (ex.: 0001 - SBC Eficiente) são orientadas por metas físicas quantificáveis (ex.: 1 unidade/ano para Contribuição a FUABC em Ensino Superior; 120% de índice de endividamento para Gestão da Dívida em Atenção Básica à Saúde) e custos financeiros estimados, desdobrados anualmente para o período de 2026 a 2029 (ex.: R$ 14 milhões/ano para Contribuição a FUABC, totalizando R$ 56 milhões; R$ 39,71 milhões em 2026 evoluindo para R$ 34,40 milhões em 2029 para Gestão da Dívida, totalizando R$ 146,94 milhões). As metas e os custos estão vinculados às ações de despesas de capital e continuadas permitindo monitoramento plurianual alinhado ao PPA.

Disponível em: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/ppa

2.4.3 - Houve debate em audiências públicas, nos moldes do Art. 48, § único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal? SIM
Justificativa/Explicação da Área Setorial: Sim. O PPA 2026?2029 foi debatido em 15 audiências públicas descentralizadas, realizadas em escolas municipais distribuídas por todas as regiões da cidade, com participação presencial de 2.764 cidadãos. Também foi realizada consulta pública online, com 1.340 contribuições, no âmbito do programa “A Voz da Gente, Cidade pra Frente!”. A etapa final ocorreu em 23 de agosto de 2025, na Câmara Municipal, atendendo ao disposto no Art. 48, § único, I, da LRF.
2.4.3.1 - As propostas da sociedade foram contempladas em algum programa de governo? Caso positivo, é possível identificar esse(s) programa(s)? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Sim. Das 3.398 contribuições populares registradas no Anexo V - Contribuições Populares, 1.646 foram incorporadas ao PPA (taxa de 48%), após análise de pertinência, inclusão e vinculação a programas específicos. Exemplos incluem: construção de lombada elevada na Av. Poney Club (Bairro Batistini), incorporada ao programa “Infraestrutura Inteligente: Cidade em Movimento”; criação de clube recreativo no Jd. Falcão, vinculada ao programa “Esporte é Vida”; regularização fundiária no Pq. dos Bandeirantes, integrada ao programa “Mais Moradia, Mais Felicidade”; e revitalização de praça na Rua dos Alemães, alocada em ações de zeladoria urbana. As justificativas estão detalhadas no referido anexo, disponível em: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/ppa.

2.4.4 - As audiências públicas foram realizadas em locais, datas e horários que possibilitaram a participação da sociedade, tais como finais de semana ou fora do horário comercial e com ampla divulgação? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Sim. As 15 audiências públicas foram realizadas em locais acessíveis, como escolas municipais descentralizadas em todas as regiões da cidade (ex.: região do Alvarenga em 05 de junho de 2025), com datas e horários que facilitaram a participação ampla: ciclo iniciado em 5 de junho de 2025, com reuniões em fins de semana ou após o horário comercial (ex.: final em 23 de agosto de 2025, sábado, às 18h, na Câmara Municipal; outra em 21 de agosto de 2025, às 18h). A divulgação foi ampla, via site da Prefeitura, redes sociais, portais de notícias locais (ex.: EcoTV ABC, Reporter Diário, DGABC) e programa "A Voz da Gente", alcançando mais de 2.700 participantes presenciais e 1.340 online, além da publicação de Edital de Chamamento no Notícias do Município na Edição 2525 de 23 de maio de 2025.

Relatos estão disponíveis em: https://www.ecotvabc.com.br/a-voz-da-gente-audiencias-publicas-descentralizadas-em-sao-bernardo-definem-prioridades-do-plano-plurianual-2026-2029/ e https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/sbc/maximizada/-/asset_publisher/5cLluTMVcxDN/content/sao-bernardo-encerra-ciclo-presencial-do-ppa-com-participacao-de-mais-de-2-700-pessoas.

Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Post no Perfil Oficial.png Print da Página de Consulta - Consulta Pública - A VOZ DA GENTE - CIDADE PRA FRENTE! - São Bernardo.pdf São Bernardo abre consulta pública para PPA 2026-2029 - 14_05_2025 _ Diário do Grande ABC.pdf
2.4.5 - A audiência foi aberta na Internet também? NOTA EXPLICATIVA Justificativa/Explicação da Área Setorial: As audiências presenciais não foram transmitidas ao vivo pela internet ou YouTube. No entanto, o debate foi aberto na Internet por meio de consulta pública online, disponível por 60 dias (de 12 de maio a 12 de julho de 2025), com 1.340 contribuições registradas. O canal digital permitiu participação remota via formulário no site da Prefeitura, no âmbito do programa “A Voz da Gente, Cidade pra Frente!”. A ausência de transmissão ao vivo decorreu de limitações técnicas, como a restrição de internet em determinadas localidades, e por tanto, a administração optou por adotar os mesmos protocolos de submissão de contribuições - por escrito - para os encontros físicos e pela consulta pública digital.
2.4.6 - Há atas que comprovam a realização daquelas audiências? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Sim. Devido ao elevado volume de participantes nas 15 audiências públicas descentralizadas (2.764 presenciais), foi realizada coleta sistemática das contribuições, e sistematizadas em formato de tabela, para que qualquer cidadão possa buscar os assuntos por bairro e por tema de forma consolidadas no Anexo V - Contribuições Populares, que registra cada sugestão por munícipe, origem, área temática e análise de inclusão. Para a etapa final na Câmara Municipal, em 23 de agosto de 2025, foi elaborada, disponível no portal da Prefeitura.
2.4.7 - O PPA encontra-se disponível na página eletrônica do Município, tal como dispõe o Art. 48 da sobredita disciplina fiscal? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Sim. O PPA 2026?2029 está integralmente disponível na página eletrônica da Prefeitura de São Bernardo do Campo, na seção de Planejamento Orçamentário, incluindo todos os anexos, conforme exigido pelo Art. 48 da LRF. (https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/ppa (pasta "2026-2029 - Documentos")
2.4.8 - Os indicadores definidos para avaliar o alcance dos objetivos dos programas são mensuráveis, específicos e relacionados às metas físico financeiras das ações? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Sim, os indicadores constantes do PPA 2026-2029 do Município de São Bernardo do Campo demonstram, de forma geral, características de mensurabilidade, especificidade e clara relação com as metas físico-financeiras das ações. A estrutura de monitoramento foi concebida para permitir o acompanhamento objetivo do desempenho dos programas, traduzindo os objetivos estratégicos em metas tangíveis e passíveis de verificação. Abaixo, seguem exemplos extraídos dos anexos que comprovam essa afirmação: 1. Indicadores Mensuráveis Os indicadores possuem unidades de medida bem definidas (percentual, unidade, nota, dias, etc.) e estabelecem valores numéricos de linha de base e metas futuras, permitindo uma avaliação quantitativa inequívoca. Exemplo 1 (Programa SBC Eficiente - 0001): Indicador: Relação entre Despesa e Receitas Correntes Unidade de Medida: Percentual Meta: Evoluir de 16,07% (Recente) para 95,00% (2029). Comprovação: A unidade percentual e os valores numéricos definidos tornam o progresso perfeitamente mensurável. Exemplo 2 (Programa Saúde Pra Frente - 0006): Indicador: Tempo médio de espera de primeira consulta com especialistas Unidade de Medida: Dias Meta: Reduzir de 25 dias (Recente) para 21 dias (2029). Comprovação: O uso de "dias" como unidade fornece uma métrica clara e objetiva para a eficiência do serviço. 2. Indicadores Específicos Cada indicador está diretamente vinculado a um resultado ou produto central do programa, evitando generalidades e focando em aspectos concretos de sua atuação. Exemplo 3 (Programa Educando Para a Vida - 0005): Indicador: Alunos alfabetizados ao final do 2º ano (7 anos de idade) Unidade de Medida: Percentual Meta: Atingir 100% em 2029, partindo de 54,16%. Comprovação: O indicador é extremamente específico, definindo o público (alunos), o resultado (alfabetizados) e o momento de aferição (final do 2º ano). Exemplo 4 (Programa Cidade Pra Frente é Cidade Segura - 0010): Indicador: Quantidade de câmeras por habitantes Unidade de Medida: Unidade Meta: Expandir de 405 (Recente) para 4.500 (2029). Comprovação: Específica exatamente o que será entregue (câmeras) e a escala de cobertura (por habitantes). 3. Relacionados às Metas Físico-Financeiras Os indicadores traduzem diretamente a aplicação de recursos financeiros (custos tomas dos programas) em produtos, serviços ou resultados físicos e concretos para a população. Exemplo 5 (Programa Infraestrutura Inteligente - 0014): Indicador: Novos Pontos de Iluminação Pública Unidade de Medida: Unidade Meta: Instalar 1.500 novos pontos até 2029. Relação Físico-Financeira: Este resultado físico está diretamente associado ao investimento previsto de R$ 4.709.118.000,00 para o programa, representando a materialização desse recurso em obra e serviço. Exemplo 6 (Programa SBC Resiliente - 0015): Indicador: Obras de ampliação e implantação do sistema de macrodrenagem Unidade de Medida: Metro Meta: Executar 1.381 metros lineares até 2029. Relação Físico-Financeira: A meta física de "metros de drenagem" é um produto direto da execução orçamentária do programa, que tem um custo total estimado em R$ 280.962.000,00. Exemplo 7 (Programa Mais Moradia, Mais Felicidade - 0012): Indicador: Núcleos Habitacionais em processo de regularização Unidade de Medida: Unidade Meta: Reduzir de 139 (Recente) para 116 (2029), demonstrando a conclusão dos processos. Relação Físico-Financeira: Cada núcleo regularizado é um produto final do programa, justificando e materializando o investimento de R$ 680.851.000,00. A análise dos documentos demonstra que o PPA 2026-2029 estabeleceu uma estrutura de gestão baseada em resultados. Os indicadores, em sua grande maioria, foram formulados para serem mensuráveis (através de valores e unidades claras), específicos (relacionados ao núcleo de cada programa) e diretamente vinculados às metas físico-financeiras (transformando o orçamento em produtos e serviços tangíveis para o cidadão). Essa robustez é essencial para uma prestação de contas efetiva e para a avaliação do impacto real das políticas públicas implementadas.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
De acordo.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas pelo Departamento de Orçamento e Gestão e reconhecem-se os esforços envidados para estimular a participação popular e contemplar as demandas requisitadas nos programas e ações a serem desenvolvidos no quadriênio de 2026 a 2029. Ressalta-se que as audiências públicas foram realizadas de forma descentralizada, contemplando todas as regiões do município. As sessões ocorreram fora do horário comercial, inclusive aos sábados, e possibilitaram a participação de cidadãos que apresentaram contribuições sobre diversos problemas da cidade. Acrescenta-se que apesar de não ter ocorrido transmissão online das mesmas, foi aberta, pelo período de 60 dias, uma consulta pública digital, na qual os munícipes puderam realizar suas contribuições de maneira remota. Ademais, observou-se o cuidado para demonstrar as contribuições populares, as quais foram colocadas em um anexo próprio "06. Anexo V - Contribuições Populares" e em planilha para facilitar pesquisas diversas dos interessados "08. Banco de Dados das Contribuições.xlsx". Quanto aos 100 indicadores desenhados para o acompanhamento dos 19 programas, 64 podem ser mensurados através de fontes externas advindas de órgãos oficiais, por exemplo, Tesouro Nacional, IBGE, TCESP, CGU. Outros 36 são derivados das próprias Secretarias Municipais, Faculdade de Direito, Instituto de Previdência e Câmara Municipal. Constatou-se que os atributos mensurabilidade e clareza foram respeitados na definição dos indicadores. Da mesma forma, a maior parte das metas físicas atreladas às ações foram definidas por critérios mensuráveis, claros e específicos. Gestão Orçamentária
Área Setorial:	3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
3.7 - Relativo às receitas previstas no cronograma de desembolso para com as receitas realizadas até o período apurado, a posição é de superávit? SIM
Indicadores	Valores	% Aplicado
Receita Prevista Atualizada	R$ 5.727.891.564,80
Cronograma de Desembolso	R$ 3.818.594.376,53
Receita Realizada Até o Período	R$ 3.827.571.603,25
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ 8.977.226,72	% 0,24
Nota Explicativa: Valores de receitas realizadas até o período já descontadas as deduções.

3.8 - Relativo ao comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as despesas empenhadas realizadas até o período apurado, a posição é de superávit? NÃO
Indicadores	Valores	% Aplicado
Despesa Prevista Atualizada	R$ 5.974.338.602,48
Cronograma de Desembolso	R$ 3.982.892.401,65
Despesa Empenhada Até o Período	R$ 4.903.920.251,04
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ -921.027.849,39	% -23,12

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

O Município monitora por meio de relatórios gerenciais a situação orçamentária e financeira, a fim de assegurar o equilíbrio fiscal para o presente exercício, e caso necessário, realizará o contingenciamento de recursos.

3.9 - Relativo ao comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as despesas liquidadas realizadas até o período apurado, a posição é de superávit? SIM
Indicadores	Valores	% Aplicado
Despesa Prevista Atualizada	R$ 5.974.338.602,48
Cronograma de Desembolso	R$ 3.982.892.401,65
Despesa Liquidada Até o Período	R$ 3.465.498.619,85
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ 517.393.781,80	% 12,99

3.10 - Relativo ao comportamento das despesas previstas no cronograma de desembolso para com as despesas pagas realizadas até o período apurado, a posição é de superávit? SIM

Indicadores	Valores	% Aplicado
Despesa Prevista Atualizada	R$ 5.974.338.602,48
Cronograma de Desembolso	R$ 3.982.892.401,65
Despesa Paga Até o Período	R$ 3.398.747.517,81
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ 584.144.883,84	% 14,67

3.11 - Relativo ao comportamento das receitas realizadas para com as despesas empenhadas até o período apurado, a posição é de superávit? NÃO

Indicadores	Valores	% Aplicado
Receita Realizada Até o Período	R$ 3.827.571.603,25
Despesa Empenhada Até o Período	R$ 4.903.920.251,04
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ -1.076.348.647,79	% -28,12
Nota Explicativa: Valores de receitas realizadas até o período já descontadas as deduções.

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

O Município monitora por meio de relatórios gerenciais a situação orçamentária e financeira, a fim de assegurar o equilíbrio fiscal para o presente exercício, e caso necessário, realizará o contingenciamento de recursos.

3.12 - Relativo ao comportamento das receitas realizadas para com as despesas liquidadas até o período apurado, a posição é de superávit? SIM

Indicadores	Valores	% Aplicado
Receita Realizada Até o Período	R$ 3.827.571.603,25
Despesa Liquidada Até o Período	R$ 3.465.498.619,85
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ 362.072.983,40	% 9,46
Nota Explicativa: Valores de receitas realizadas até o período já descontadas as deduções.

3.13 - Relativo ao comportamento das receitas realizadas para com as despesas pagas até o período apurado, a posição é de superávit? SIM
Indicadores	Valores	% Aplicado
Receita Realizada Até o Período	R$ 3.827.571.603,25
Despesa Paga Até o Período	R$ 3.398.747.517,81
Variação (DÉFICIT / SUPERÁVIT)	R$ 428.824.085,44	% 11,20
Nota Explicativa: Valores de receitas realizadas até o período já descontadas as receitas de deduções.

3.14 - * Existem disponibilidades financeiras para pagamentos dos restos a pagar processados e não processados, para os empenhos liquidados a pagar e para as despesas empenhada a liquidar? NÃO

Indicadores	Valores
Disponibilidade Financeira	R$ 516.970.420,14
(-) Restos a Pagar até o Período Processados/Não Processados	R$ 56.342.538,79
(-) Empenhos Liquidados a Pagar até o Período	R$ 66.751.102,04
(-) Despesa Empenhada a Liquidar	R$ 1.438.421.631,19
(=) Liquidez Geral do Período *	R$ -1.044.544.851,88
(+) Saldo de Receita Prevista a Realizar **	R$ 1.900.319.961,55
(-) Saldo de Transferências Financeiras a Realizar	R$ 178.965.053,00
(-) Saldo de Despesas Autorizadas a Empenhar	R$ 1.070.418.351,44
(=) Liquidez Geral Projetada do Período ***	R$ -393.608.294,77
Justificativa/Explicação da Área Setorial: A obrigatoriedade de lastro financeiro é para os gastos liquidados e restos a pagar de exercícios anteriores. Para estas obrigações está sendo realizado um controle rigoroso de liquidez. Para os demais gastos ainda não processados está sendo realizado trabalho de controle orçamentário e financeiro. 3.15 - *** Existem disponibilidades financeiras para pagamentos dos restos a pagar processados e não processados, para os empenhos liquidados a pagar, para as despesas empenhada a liquidar e para as despesas autorizadas a empenhar? NÃO Justificativa/Explicação da Área Setorial: A obrigatoriedade de lastro financeiro é para os gastos liquidados e restos a pagar de exercícios anteriores. Para estas obrigações está sendo realizado um controle rigoroso de liquidez. Para os demais gastos ainda não processados está sendo realizado trabalho de controle orçamentário e financeiro. 3.16 - * Existem disponibilidades financeiras para pagamentos dos restos a pagar processados e para os empenhos liquidados a pagar? SIM 3.17 - *** Existem disponibilidades financeiras para pagamentos dos restos a pagar processados, para os empenhos liquidados a pagar e para as despesas autorizadas a empenhar? SIM

Indicadores	Valores
Disponibilidade Financeira	R$ 516.970.420,14
(-) Restos a Pagar Processados / Não Processados Liquidados até o Período	R$ 10.710.096,89
(-) Empenhos Liquidados a Pagar até o Período	R$ 66.751.102,04
(=) Liquidez Geral do Período *	R$ 439.509.221,21
(+) Saldo de Receita Prevista a Realizar **	R$ 1.900.319.961,55
(-) Saldo de Transferências Financeiras a Realizar	R$ 178.965.053,00
(-) Saldo de Despesas Autorizadas a Empenhar	R$ 1.070.418.351,44
(=) Liquidez Geral Projetada do Período ***	R$ 1.090.445.778,32
Nota Explicativa: ** Descontado as Receitas a Realizar de Deduções para o FUNDEB, as Receitas a Realizar de Outras e Deduções.

3.18 - Análise do artigo 167-A da CF/1988: O percentual da receita corrente arrecadada sobre a despesa corrente liquidada obedece ao limite do § 1º do artigo 167-A da Constituição Federal de 1988? SIM (revisado) Documentos Verificados: Relação entre Despesas Correntes e Receitas Correntes constante no Portal da Transparência Municipal – Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e art. 167-CF/88.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
O Município mantém controle, planejamento e acompanhamento contínuos para assegurar a execução regular das despesas e o cumprimento das metas fiscais. De acordo com as diretrizes da Resolução nº 01/2025 do Município de São Bernardo do Campo, que prevê, entre outros pontos, a projeção de liquidez/fluxo de caixa, acompanhamento sistemático de restos a pagar e compatibilização entre cronograma de desembolso, execução orçamentária e arrecadação. O Município atende a todos os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que tange aos percentuais de despesa com pessoal, endividamento e vinculações, assegurando a transparência e sustentabilidade das finanças públicas. Destaco que o exercício de 2025 não se encerrou, e que os resultados são parciais.
Documentos Anexos ao Parecer do Responsável pela Área Setorial: Resolução SF n° 01_2025 - Contigenciamento 2025.pdf
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Acolhem-se as justificativas apresentadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos considerando o compromisso em equalizar as despesas empenhadas e o cronograma de desembolso, respeitando a arrecadação do exercício e assegurando o equilíbrio fiscal. Ademais, observa-se a posição superavitária atualizada até o 4º bimestre de 2025, conforme disposição do Balanço Orçamentário. Recomenda-se, contudo, atenção à análise do artigo 167-A da Constituição Federal, visto que, neste 2º quadrimestre a despesa corrente liquidada (91,57%) superou o limite disposto pelo §1º do referido artigo (85%). Ainda que facultativo, o dispositivo constitucional apresenta importantes medidas para facilitar o município na sua gestão fiscal. Ademais, o TCESP notificou a Prefeitura quanto à análise do artigo 167-A emitindo relatórios de alerta mencionando a superação ao referido limite. Transcrevem-se abaixo os normativos da Constituição que tratam do assunto: “Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.” (§1º, Art. 167-A, Constituição Federal) “O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.” (§ 2º, Art. 167-A, Constituição Federal)
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Alerta_TCESP_art.167-A_2025.08.pdf Análise_do_Artigo_167-A_da_CF_2025.08.pdf Balanço_Orçamentário_4°Bimestre.2025.pdf Gestão Contábil-Financeira
Área Setorial:	5 - Operações de Créditos e Limite das Dívidas Consolidada e Mobiliária
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
5.2 - O percentual de operações de créditos internos e externos do município encontra-se devidamente ajustado ao limite de 16,00 % sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o cumprimento ao disposto no Inciso I, do artigo 7º da Resolução nº 43 do Senado? SIM

Período	RCL	Operações de Créditos (Exceto ARO)	%
8/2025	R$ 5.546.402.405,99	R$ 42.191.886,56	% 0,76
Limite Legal	R$ 887.424.384,96	% 16,00
Nota Explicativa: Os números exibidos no quadro acima são consolidados.

5.3 - O percentual de créditos por antecipação de receitas orçamentárias do município encontra-se devidamente ajustado ao limite de 7,00 % sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o cumprimento ao disposto no Inciso I, do artigo 10º da Resolução nº 43 do Senado? SIM

Período	RCL	Antecipação da Receita Orçamentária	%
8/2025	R$ 5.546.402.405,99	R$ 0,00	% 0,00
Limite Legal	R$ 388.248.168,42	% 7,00
Nota Explicativa: Os números exibidos no quadro acima são consolidados.

5.10 - O percentual da dívida consolidada liquida do Município encontra-se devidamente ajustado ao limite de 120% sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o cumprimento ao disposto no artigo 3º e 4º da Resolução nº40 do Senado? SIM

Período	RCL	DCL	%
8/2025	R$ 5.546.402.405,99	R$ 3.135.625.431,87	% 56,53
Limite Legal	R$ 6.655.682.887,19	% 120,00
Nota Explicativa: Os números exibidos no quadro acima são consolidados.

Parecer do Responsável pela Área Setorial
Informo que todos os itens (limites estabelecidos) foram devidamente atendidos em conformidade com a legislação vigente.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos, considerando o respeito aos limites de endividamento e a análise do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e do Demonstrativo das Operações de Crédito referentes ao 2º quadrimestre de 2025.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Demonstrativo_Dívida_Consolidada_Líquida_2ºQ.2025.pdf Demonstrativo_Operações_Crédito_2ºQ.2025.pdf
Área Setorial:	6 - Restos a Pagar - Inscrição e Controle
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3

6.3 - Os pagamentos dos Restos a Pagar efetuados até o período são tendentes a quitá-los até o final do exercício corrente? SIM

Restos à Pagar	Saldo Período Anterior	Baixas	Inscrições	Saldo para o Período Seguinte	% Pago no Período

Pagamentos	Cancelamentos

Processados	77.131.031,34	68.860.895,11	84.548,14	0,00	8.185.588,09	% 89,28
Não Processados	285.065.605,31	192.220.798,22	44.687.856,39	0,00	48.156.950,70	% 67,43
Total Geral	362.196.636,65	261.081.693,33	44.772.404,53	0,00	56.342.538,79	% 72,08

6.4 - Houve cancelamento de Restos a Pagar efetuado até o período? Caso positivo, justifique. SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial: Os cancelamentos de Restos a Pagar em sua maioria são decorrentes de empenhos estimativos, cujas despesas orçamentárias foram inferiores aos valores empenhados. Além disso, o cancelamento pode ocorrer quando a despesa não foi realizada dentro do prazo estabelecido

6.5 - Existem saldos de Restos a Pagar remanescentes de exercícios que não o imediatamente anterior? SIM (justificado) Justificativa/Explicação da Área Setorial: Conforme arquivo anexo, atualizado até 30/09/2025 Documentos Verificados: Justificativas apresentadas pelas Unidades
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Saldo de Restos a Pagar Anteriores a 2023 - Posição 30.09.2025.pdf
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Os cancelamentos de Restos a Pagar em sua maioria são decorrentes de empenhos estimativos, cujas despesas orçamentárias foram inferiores aos valores empenhados. Além disso, o cancelamento pode ocorrer quando a despesa não foi realizada dentro do prazo estabelecido. Com relação aos saldos de Restos a Pagar remanescentes de exercícios que não o imediatamente anterior, as unidades gestoras competentes apresentaram as devidas justificativas, conforme arquivo anexo, atualizado até 30/09/2025.
Documentos Anexos ao Parecer do Responsável pela Área Setorial: Saldo de Restos a Pagar Anteriores a 2023 - Posição 30.09.2025.pdf
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos e reconhecem-se os esforços envidados junto às Unidades quanto à análise da manutenção ou do cancelamento dos restos a pagar. Alerta-se, contudo, que, conforme a posição do Demonstrativo dos Restos a Pagar, até o 2º quadrimestre de 2025 havia um saldo de R$ 53.969.097,67 de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Demonstrativo_Restos_Pagar_4°Bimestre.2025.pdf
Área Setorial:	7 - Avais e Garantias - Concessão e Controle
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
7.1 - O percentual de Concessões de Garantia do Município encontra-se devidamente ajustado ao limite de 22,00% sobre a RCL - Receita Corrente Liquida, demonstrando o cumprimento ao disposto no artigo 9º da Resolução nº43 do Senado? SIM

Período	RCL	Concessões de Garantia	%
8/2025	R$ 5.546.402.405,99	R$ 0,00	% 0,00
Limite Legal	R$ 1.220.208.529,32	% 22,00
Nota Explicativa: Os números exibidos no quadro acima são consolidados.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Em conformidade.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhe-se a resposta do Departamento de Contabilidade e Custos considerando a análise do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores referente ao 2º quadrimestre de 2025.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Demonstrativo_Garantias_Contragarantias_Valores _2ºQ.2025.pdf Gestão Patrimonial
Área Setorial:	10 - Controle Patrimonial e Alienação de Ativos
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
10.1 - Existem recursos do ativo disponível e créditos de curto prazo suficiente para honrar as obrigações do passivo financeiro? SIM

Liquidez Corrente	Valores
Ativo Circulante Financeiro	R$ 538.436.593,38
Passivo Circulante Financeiro	R$ 313.995.139,71
Capacidade de Pagamento com Recursos do Ativo Circulante Financeiro	% 1,71
Nota Explicativa: Contas contábeis do ativo circulante (11*), passivo circulante (21*) e passivo não circulante (22*) com atributo financeiro, Contas (6311*) e (6317*)

10.2 - Existem recursos do ativo disponível e créditos de curto e longo prazo sufíciente para honrar as obrigações do passivo financeiro de curto e longo prazo? SIM

Liquidez Geral	Valores
Ativo Circulante	R$ 849.018.219,43
Ativo Não Circulante/Realizável a Curto e Longo Prazo	R$ 22.934.741.916,91
Passivo Circulante	R$ 470.923.334,97
Passivo Não Circulante/Exigível a Curto e Longo Prazo	R$ 3.700.020.752,56
Capacidade de Pagamento c/ Recursos do Ativo de Curto e Longo Prazo	% 5,70
Nota Explicativa: Contas contábeis do ativo circulante e não circulante (11* e 12*) e passivo circulante e não circulante (21 e 22*) com atributo financeiro e permanente.

Parecer do Responsável pela Área Setorial
Itens em regularidade tendo em vista a existência dos recursos do Ativo disponível e créditos suficientes para honrar as obrigações do Passivo Financeiro, tanto no curto como no longo prazo.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhe-se a ratificação expressa pelo Departamento de Contabilidade e Custos considerando a existência de recursos do ativo disponível e créditos suficientes para honrar as obrigações do passivo financeiro, tanto de curto como de longo prazo.
Limites Constitucionais e LRF
Área Setorial:	12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
12.1 - Relativo ao comportamento das despesas com pessoal, o percentual aplicado está abaixo do limite Prudencial exigido § único, art. 22 da LRF? SIM
Período	RCL	Gastos com Pessoal	%
8/2025	R$ 5.522.199.437,99	R$ 1.754.209.350,75	% 31,77
Limite Máximo 54,00 % (art. 20 LRF)	R$ 2.981.987.696,51	% 54,00
Limite Prudencial 95% do limite de 54,00% (par. único art. 22 LRF)	R$ 2.832.888.311,69	% 51,30
Nota Explicativa: Os números exibidos no quadro acima são consolidados.

12.1.1 - Relativo ao comportamento das despesas com pessoal, o percentual aplicado atende o limite exigido no art. 20 da LRF? SIM

12.1.2 - Caso negativo, foi eliminado pelo menos um terço do percentual excedente no quadrimestre seguinte ao da verificação da extrapolação do limite geral de despesas de pessoal? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: RGF
12.1.3 - Caso negativo, o percentual excedente foi eliminado nos dois quadrimestres seguintes ao da verificação da extrapolação do limite geral de despesas de pessoal, sendo os gastos reconduzidos aos limites legais? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: RGF
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Em conformidade, uma vez que o Município atendeu todos os limites de Despesa com Pessoal.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos considerando a tendência de respeito aos limites de despesas com pessoal, expressa também pelo Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 2º quadrimestre de 2025.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Demonstrativo_Despesa_Pessoal_2ºQ.2025.pdf
Área Setorial:	14 - Cumprimento dos Limites de Despesas do Legislativo
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3

14.1 - Foram efetuadas previsões de repasses de duodécimos ao Legislativo que atende o limite definido no art. 29-A, IV da CF.? SIM

Indicadores	Valores	%
Receita Tributária Ampliada do Exercício Anterior	R$ 3.991.690.822,61
Limite Máximo Para Transf. de Duodécimos (art. 29-A CF)	R$ 179.626.087,02	% 4,50
Transferências Financeiras Previstas	R$ 100.000.000,00	% 2,51
Nota Explicativa: Para os valores relativos à Receita Tributária Ampliada do Exercício Anterior estão descontadas as contas contábeis de lançamento de restituição de receitas e outras deduções de receitas. Não deduzido os valores de receitas de dedução para a formação do FUNDEB. Informações consolidadas.
14.2 - Os repasses de duodécimos foram efetuados integralmente até o dia 20 do mês de competência? SIM Documentos Verificados: RESUMO TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS - CTP622X
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: 082025 RELACAO_REPASSES_CTP622X.pdf
14.4 - No período em análise, ocorreram Devoluções de Duodécimos? SIM Documentos Verificados: RESUMO TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS - CTP622X
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: 082025 RELACAO_REPASSES_CTP622X.pdf
14.5 - Caso positivo, houve a devida contabilização em conformidade ao artigo 83 da Lei Federal n° 4.320/1964 e do artigo 1°, § 1°, da LRF? SIM Documentos Verificados: Razão Contábil

Parecer do Responsável pela Área Setorial
Foram atendidos os procedimentos de repasses de duodécimos tempestivamente e integralmente a Câmara, bem como ocorreram Devoluções de Duodécimos as quais foram contabilizadas em conformidade ao artigo 83 da Lei Federal nº 4.320/1964 e do artigo 1º, parágrafo1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos, considerando a efetivação tempestiva dos repasses de duodécimos à Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Contudo, alerta-se que as devoluções de duodécimos foram contabilizadas na conta 4.5.1.1.2.09.00 - DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS, entende-se, s.m.j., que tais ingressos deveriam ter sido lançados na conta 4.5.1.2.2.02.07 - DEVOLUÇÃO DE REPASSE CONCEDIDO, considerando que as transferências à Câmara independem de execução orçamentária. Complementa-se que tais devoluções foram registradas pela Câmara na conta contábil 3.5.1.2.2.01.03 (MOVIMENTO DE FUNDOS A CRÉDITO - CORRESPONDÊNCIA DE CRÉDITOS - SALDOS FINANCEIROS). Assim, a contabilização de ambas as contas como independentes de execução orçamentária é importante para eliminação de seus saldos na consolidação do Balanço do Município.
Área Setorial:	15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais
Responsável Setorial:	Secretaria de Educação - SE

15.1 - As despesas realizadas são tendentes a cumprir a aplicação constitucional na manutenção e desenvolvimento da Educação Básica de que trata o art. 212 da CF? SIM

Indicadores	Valores	% Aplicado
Receita Arrecadada	R$ 2.673.152.316,13
Despesa Empenhada + Retenções ao Fundeb	R$ 917.967.429,38	% 34,34
Despesa Liquidada + Retenções ao Fundeb	R$ 689.309.404,00	% 25,79
Despesa Paga + Retenções ao Fundeb	R$ 686.737.949,18	% 25,69

15.2 - As despesas realizadas são tendentes a cumprir a aplicação mínima de 90% e não superior a 100%, exigido no art. 25. § 3º da Lei 14.113 de 2020? SIM

Indicadores	Valores	%
Receita Arrecadada	R$ 388.991.927,87
Despesa Empenhada	R$ 534.013.785,10	% 137,28
Despesa Liquidada	R$ 386.663.631,59	% 99,40
Despesa Paga	R$ 386.620.051,06	% 99,39

15.2.1 - As despesas realizadas com recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da atenção básica são tendentes a cumprir a aplicação mínima exigida no art. 26 da Lei 14.113/2020 (mínimo de 70%)? SIM

Indicadores	Valores	%
Receita Arrecadada	R$ 388.991.927,87
Despesa Empenhada	R$ 409.728.393,81	% 105,33
Despesa Liquidada	R$ 287.275.054,75	% 73,85
Despesa Paga	R$ 287.273.387,34	% 73,85

15.2.2 - As despesas realizadas com recursos do FUNDEB OUTROS são tendentes a cumprir a aplicação máxima exigida na 14.113/2020? SIM

Indicadores	Valores	%
Receita Arrecadada	R$ 388.991.927,87
Despesa Empenhada	R$ 122.500.416,32	% 31,49
Despesa Liquidada	R$ 97.603.601,87	% 25,09
Despesa Paga	R$ 97.561.688,75	% 25,08

Parecer do Responsável pela Área Setorial
Conforme informações prestadas pela área técnica.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as respostas apresentadas pela Secretaria de Educação, considerando que neste 2º quadrimestre de 2025 o Município apresenta tendência para o alcance dos mínimos constitucionais referentes às aplicações em ensino. Tal fato comprova-se pelos dados informados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE atualizado até o 4º bimestre de 2025.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: SIOPE_4ºBimestre.2025.pdf
Área Setorial:	16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional
Responsável Setorial:	Secretaria de Saúde - SS

16.1 - As despesas realizadas são tendentes a cumprir o limite exigido no art. 7, da LC 141/2012 em ações e serviços de Saúde? SIM

Indicadores	Valores	%
Receita Arrecadada	R$ 2.667.204.279,95
Despesa Empenhada	R$ 765.447.309,96	% 28,70
Despesa Liquidada	R$ 597.765.410,35	% 22,41
Despesa Paga	R$ 595.559.327,61	% 22,33

Parecer do Responsável pela Área Setorial
A Secretaria não forneceu resposta para o quesito, tampouco houve parecer do Responsável pela Área Setorial.
Parecer da Controladoria (Adequado)
As despesas com aplicações em saúde tendem a alcançar os mínimos constitucionais. Esta conclusão é corroborada pelos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) atualizado até o 4º bimestre de 2025. Assim, o quesito financeiro é avaliado como favorável. Não obstante a avaliação favorável do indicador financeiro, foi constatada falha no atendimento à requisição desta Controladoria, pois a avaliação permaneceu aberta por 49 dias, e a Secretaria de Saúde (SS) não forneceu as informações solicitadas. Alerta-se que a Secretaria de Saúde (SS) adote as providências de atendimento dentro do prazo estipulado por esta Controladoria, garantindo que todas as futuras demandas e requisições sejam atendidas de forma tempestiva, em estrito cumprimento ao disposto no Decreto nº 22.975, de 26 de junho de 2025, que estabelece normas sobre a prestação de informações e a transparência na administração pública.

Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria:

SIOPS_4ºBimestre.2025.pdf

Encargos Sociais

Área Setorial:	20 - Encargos Sociais - Adimplemento
Responsável Setorial:	Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3
20.5 - Os parcelamentos previdenciários estão sendo cumpridos? SIM
20.6 - As dívidas previdenciárias estão todas contabilizadas? SIM
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Os parcelamentos previdenciários estão sendo cumpridos em sua totalidade, e as dívidas previdenciárias estão todas contabilizadas.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as informações prestadas pelo Departamento de Contabilidade e Custos juntamente com a análise do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida referente ao 2º Quadrimestre de 2025.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria:

Demonstrativo_Dívida_Consolidada_Líquida_2ºQ.2025.pdf

Dívida Ativa

Área Setorial:	45 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas - Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais - PGM-2
Responsável Setorial:	Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais - PGM-2

45.2 - Os recebimentos de dívida ativa efetuados até o período são tendentes a zerar o estoque da dívida ativa até o final do exercício corrente? NÃO

Dívida Ativa	Valores
1 - Saldo Inicial da Dívida Ativa	R$ 8.087.073.072,38
2 - (-) Saldo Inicial da Provisão para Perdas	R$ 6.795.780.480,74
3 - (-) Recebimentos	R$ 105.032.773,34
4 - (%) Percentual Recebimento Apurado (AV 3/1*100)	1,30%
5 - (-) Cancelamentos	R$ 240.208.382,82
6 - (%) Percentual Cancelamento Apurado (AV 5/1*100)	2,97%
7 - (+) Inscrição / Atualização	R$ 870.483.925,86
8 - (-) Ajustes da Provisão para Perdas	R$ 0,00
9 - (=) Saldo da Dívida Ativa	R$ 1.816.535.361,34
10 - (%) Percentual Redução/Aumento Apurado ((9-(1-2))/(1-2)*100)	40,68%
11 - (+/-) Diferenças a Ajustar	R$ -14.525.415,10
12 - (=) Saldo da Dívida Ativa Ajustado	R$ 1.802.009.946,24
13 - (%) Perc. Redução/Aumento Apurado Após o Ajuste ((12-(1-2))/(1-2)*100)	39,55%

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

A arrecadação tem por objetivo o aumento das receitas e consequentemente a diminuição do saldo da dívida ativa. Observamos que, embora sejam empregados todos os esforços para a recuperação dos débitos da dívida ativa, tais como, a cobrança através de comunicados de débitos via correios, as ações via Call Center (ligações ativas e receptivas, whatsapp, SMS), a cobrança via cartório de protesto e Tribunal de Justiça, a atividade se mostra insuficiente para a diminuição do saldo da dívida ativa, ou seja, os esforços para o recebimento da dívida são realizados com vistas a redução do estoque, o que vem gerando melhoras paulatinas. Ver mais no arquivo em anexo. Documentos Anexos à Resposta da Unidade:

Folha de informação - 2º quadrimestre.pdf

45.2.1 - Houve cancelamento de dívida ativa efetuado até o período? Caso positivo, justifique. SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Sim. Os registros no sistema apontam a existência de cancelamentos de lançamentos inscritos em dívida ativa por diversos motivos. Abaixo apresentamos a planilha demonstrativa dos cancelamentos de créditos nos oito primeiros meses de 2025 que, acumuladamente, somam R$ 158.918.967,00 (cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e dezoito mil, novecentos e sessenta e sete reais). Ver mais no arquivo anexo.

Documentos Anexos à Resposta da Unidade:

Folha de informação - 2º quadrimestre.pdf

Parecer do Responsável pela Área Setorial:

À Controladoria

Com a resposta aos questionamentos dirigidos à Procuradoria da Dívida Ativa e Execuções Fiscais é possível verificar que o Município de São Bernardo do Campo tem empreendido esforços significativos e se utilizado dos mais modernos instrumentos disponíveis para a gestão e cobrança eficaz de sua Dívida Ativa. A combinação de estratégias de contato direto com o contribuinte, realização de protesto, judicialização dos débitos e a implementação de plataformas digitais para facilitação de pagamentos demonstra um compromisso com o aumento da arrecadação e a recuperação dos créditos públicos. Condizente com a realidade, afirmamos que as atividades de cobrança não zeraram o estoque da dívida, mas evidentemente foram adotadas as melhores medidas para que a maior eficiência seja alcançada nesta atividade paulatinamente.

Ademais, a análise dos dados revela um processo contínuo e robusto de higienização do estoque da Dívida Ativa, por meio de cancelamentos, adequações de valores e reconhecimento de perdas, fundamentados em decisões judiciais e administrativas, bem como em programas de regularização tributária. Cancelamentos bem realizados evitam cobranças indevidas e, por consequência, evitam que o Município seja acionado por cobranças indevidas, sendo onerado.

A utilização de um sistema informatizado integrado, como o SIAM, em conjunto com o ORCOM e o AUDESP-TCESP, assegura a precisão, a transparência e a automação dos processos de gestão da dívida, garantindo que o estoque de créditos municipais seja constantemente depurado e reflita a realidade dos valores devidos e recuperáveis. Tais medidas são essenciais para a saúde financeira do Município e para a eficiência da administração fazendária e vem sendo mantidos de forma firme dentro do Município.

PGM-2, 07/10/2025

Andréa Pontes

Procuradora-Chefe

Parecer da Controladoria (Em adequação)

Acolhem-se as justificativas apresentadas pela Procuradoria da Dívida Ativa e Execuções Fiscais - PGM-2 quanto à manutenção do estoque da dívida ativa, considerando que houve significativo incremento nos recebimentos quando comparados os últimos cinco exercícios e considerável ampliação das estratégicas empregadas.
Em relação ao nível de cancelamento, verifica-se que, até o 2º quadrimestre de 2025, o montante atinge R$ 240.208.382,82, valor que supera em mais de duas vezes o total de recebimentos (R$ 105.032.773,34). Diante desse resultado, recomenda-se o aprofundamento da análise sobre essa ocorrência, a fim de subsidiar eventuais medidas de aprimoramento da gestão.

Ademais, no mês de fevereiro, constatou-se variação de R$ 2.953.648,92 entre os valores informados pela PGM-2 (R$ 22.035.123,24) e aqueles contabilizados (R$ 24.988.772,16). Aconselha-se que a PGM-2 realize a conferência e conciliação dos dados, de modo a assegurar a consistência e unificação das informações relativas ao cancelamento geral da dívida ativa.

Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria:

NT_Área_45_Dívida_Ativa_PGM-2_2ºQ.pdf

RazaoContabil_361710500_2025.08.pdf

RazaoContabil_361710600_2025.08.pdf

RazaoContabil_365110100_2025.08.pdf

RazaoContabil_365110200_2025.08.pdf

Terceiro Setor

Área Setorial:	46 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Educação
Responsável Setorial:	Secretaria de Educação - SE
46.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
46.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

TC nº 41/2025-SE - APM da EMEB Ministro Paulo Renato Costa Souza - 03/06/2025;

TC nº 42/2025-SE - APM da EMEB Regina Dulce Donadelli Pinto - 07/07/2025.

https://drive.google.com/drive/folders/1JT-6i3KmYS5DnulktBWktaIIR2s9N2Yo?usp=drive_link

46.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

TC nº 41/2025-SE - APM da EMEB Ministro Paulo Renato Costa Souza - 03/06/2025;

TC nº 42/2025-SE - APM da EMEB Regina Dulce Donadelli Pinto - 07/07/2025.

https://drive.google.com/drive/folders/1YAjG6afNTTzP-4IWRD0ukmo7AD0SBcrD?usp=drive_link

46.4.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? SIM

Justificativa/Explicação da Área Setorial:

Termos de Aditamento nº 225/2025-SE a 264/2025-SE.

https://drive.google.com/drive/folders/1_aK5X3wCdUc9v-204dAMHVzduTcaSpl_?usp=drive_link

46.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
46.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? NOTA EXPLICATIVA Documentos Verificados: A execução dos serviços, projetos e atividades relativos aos repasses ao Terceiro Setor, referentes ao 2º quadrimestre, encontra-se em processo de análise pela Secretaria de Educação. Os dados estão sendo inseridos pelas instituições no Portal das Parcerias. As inconsistências identificadas são apontadas tempestivamente por esta Unidade Gestora e encaminhadas às instituições para correção.
46.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Prints das consultas realizadas no Portal da Audesp - Fase V, comprovando o cadastramento dos dois ajustes celebrados durante o 2º quadrimestre de 2025. https://drive.google.com/drive/folders/1jBVsRzHIh1uJUWSOrz5tU5T6Antgrxu0?usp=drive_link
46.15 - Neste 2º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? NOTA EXPLICATIVA Justificativa/Explicação da Área Setorial: Visando atender ao disposto no Comunicado GP nº 01/2025, a Secretaria de Educação iniciou, a partir do segundo quadrimestre, a transição para o Portal das Parcerias (https://sbc.portaldasparcerias.com.br/) como nova forma de apresentação das prestações de contas. Após o treinamento ministrado pela empresa responsável pelo sistema (InovaçãoGov), foram elaborados manuais orientativos para instruir as instituições quanto ao lançamento das despesas e à apresentação das prestações de contas. Os referidos manuais estão disponíveis no Portal da Educação, no link: https://educacao.saobernardo.sp.gov.br/gestao-parceiros/portal-das-parcerias.html.
46.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? NOTA EXPLICATIVA Justificativa/Explicação da Área Setorial: A Secretaria de Educação encaminhou circulares e comunicados às instituições, orientando quanto aos procedimentos de lançamento e regularização das prestações de contas no Portal das Parcerias. Rede nº 277/2025-SE - Novos procedimentos para a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Termo de Colaboração celebrado com as APMs; Comunicado nº 6/2025-SE-33 - Novos procedimentos para a Prestação de Contas - Entidades Parceiras; Comunicado nº 7/2025-SE-33 - Portal das Parcerias - Fase de Execução; Comunicado nº 8/2025-SE-33 - Portal das Parcerias - Fase de Execução - Creches Conveniadas OSC Cuidadores e ASIITE. https://drive.google.com/drive/folders/1XEbop0z5kiBtv0zThheJsJXfmb53tHO7?usp=drive_link
Parecer do Responsável pela Área Setorial Conforme informações e documentos fornecidos pela área técnica.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas por essa Secretaria de Educação (SE), considerando os esforços envidados para o acompanhamento das ajustes firmados com as entidades de terceiro setor, bem como as medidas adotadas para mitigar a intempestividade na entrega das prestações de contas (comunicados e orientações expedidas). Adicionalmente, observou-se que todos os questionamentos foram carreados de documentos comprobatórios mesmo ante ao grande número de entidades envolvidas, o que revela a organização e eficiência dos trabalhos realizados por essa d. SE.

Área Setorial:	47 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
Responsável Setorial:	Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC
47.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
47.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? SIM Documentos Verificados: Conforme planilha anexa. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Planilha parceria firmadas 2o. quad 2025.pdf
47.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? SIM Documentos Verificados: Os termos constam nos processos administrativos das parcerias mencionadas no item anterior.
47.4.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? NÃO
47.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
47.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM Documentos Verificados: O setor de monitoramento de Parceria, acompanham periodicamente através de relatórios e visitas técnicas.

47.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? SIM
47.15 - Neste 2º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? SIM Documentos Verificados: Na grande maioria sim, porém estamos passando por uma mudança no sistema de prestação de contas das entidades do Terceiro setor para o município, está em implantação um novo programa e a meta é que as prestações de contas sejam apresentadas mensalmente.
47.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? SIM Documentos Verificados: Quando ocorre de entidades estarem em débito com a documentação, a entidade é notificada por e-mail e caso não haja a regularização o pagamento é suspenso até a entrega dos documentos.
Parecer do Responsável pela Área Setorial Informações levantadas junto as áreas responsáveis por cada assunto.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as respostas ofertadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e ressalta-se a importância do controle efetuado por essa Secretaria Gestora, com a finalidade de que sejam cumpridos os prazos para envio das prestações de contas.

Área Setorial:	48 - Repasses ao Terceiro Setor - Fundo Social de Solidariedade
Responsável Setorial:	Fundo Social de Solidariedade - FSS
48.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
48.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? NOTA EXPLICATIVA Justificativa/Explicação da Área Setorial: Informamos que no período mencionado não foram celebradas novas parcerias. Contudo, encontram-se vigentes os Termos de Colaboração celebrados em 2024 que se referem ao repasse de valores para despesas de custeio para entidades assistenciais sem fins lucrativos cadastradas no Fundo Social de Solidariedade. Documentos Verificados: Checklist Repasse 2024
Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Checklist - Repasse 2024.pdf
48.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Todas as parcerias celebradas junto a este Fundo Social, até o presente momento, tiveram os respectivos termos de ciência e notificação devidamente elaborados e assinados pelo representante do órgão público em época e pelos representantes da OSCs beneficiadas. Documentos Verificados: Anexos RP-09
48.4.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? NOTA EXPLICATIVA Justificativa/Explicação da Área Setorial: Dentre os 50 termos de colaboração firmados em 2024, apenas dois foram rescindidos amigavelmente devido a inconsistências na documentação apresentada pelas entidades em época, não sendo concluído o repasse de valores as mesmas. Documentos Verificados: Termo de Rescisão 001/2024, Termo de Rescisão 001/2025.
48.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
48.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? NOTA EXPLICATIVA Justificativa/Explicação da Área Setorial: Informamos que as prestações de contas relativas aos repasses do terceiro setor, no período mencionado, ainda se encontram em processo de análise. O Fundo Social possui planos estabelecidos para monitorar as atividades conforme os planos de trabalho estabelecidos. Caso sejam identificadas inconsistências quanto à execução, as mesmas serão comunicadas as OSC, para que sejam realizadas as devidas correções. Documentos Verificados: Consulta ao Portal das Parcerias
48.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Consulta ao Portal AUDESP Fase V Documentos Anexos: Consulta AUDESP V - FSS.pdf
48.15 - Neste 2º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? NOTA EXPLICATIVA Justificativa/Explicação da Área Setorial: Tendo em vista a implantação do novo Portal das Parcerias, o Fundo Social tem acompanhado os lançamentos das informações referentes às Prestações de Contas, além de auxiliar em casos de eventuais dúvidas. De modo geral as Entidades do Terceiro Setor vêm entregando as prestações de contas no prazo ou próximo as datas estabelecidas. Documentos Verificados: Registros e controles de entrega elaborados pelo Fundo Social de Solidariedade.
48.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? NOTA EXPLICATIVA Justificativa/Explicação da Área Setorial: Caso não haja cumprimento do prazo estabelecido para entrega da documentação, a equipe do Fundo Social de Solidariedade adotará providências para a notificação da entidade em questão, inicialmente via e-mail ou contato telefônico. Não sendo atendida a solicitação, será emitido Ofício de solicitação de apresentação de documentação no prazo 10 dias úteis. Documentos Verificados: E-mails de solicitações de documentos, ofícios de convocação para prestação de contas.
Parecer do Responsável pela Área Setorial As informações ora apresentadas foram devidamente verificadas junto aos responsáveis.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as respostas prestadas por esse Fundo Social de Solidariedade (FSS) e ressalta-se a importância das medidas adotadas para ensejar o cumprimento dos prazos referentes à apresentação das prestações de contas.

Área Setorial:	49 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Esportes e Lazer
Responsável Setorial:	Secretaria de Esportes e Lazer - SESP
49.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
49.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? SIM Documentos Verificados: Foram elaborados Plano de Trabalho, Termos de Colaboração e Prestações de Contas.
49.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? SIM Documentos Verificados: Todos os repasses estão formalizados em processos digitais do Município, sob a monitoria de orçao de pastas da Fazenda e Controladoria.
49.4.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? SIM Documentos Verificados: Não ocorreram distratos. Termos aditivos ocorreram e todos constam formalmente detalhados em processos digitais, sob as respectivas normas de instrução.
49.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
49.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM Documentos Verificados: Plano de Trabalho, relatórios de prestação de contas das entidades.
49.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? SIM
49.15 - Neste 2º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? SIM Documentos Verificados: Todas as entidades reportam a prestação de contas dentro do cronograma. Eventuais desenquadramentos, quando ocorreram, refletiam questões de metodologia e foram pontualmente alinhados.
49.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Não ocorreram atrasos nas prestações de contas.
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Todos os itens foram analisados e validados.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as respostas ofertadas por essa Secretaria de Esportes e Lazer (SESP), contudo, alerta-se para que nas próximas avaliações sejam encartados os documentos que corroboram as afirmações. Ressalta-se o papel fundamental exercido pelas unidades gestoras para fomentar o envio tempestivo das prestações de contas, assegurando que a parceria cumpra com os propósitos estabelecidos no Plano de Trabalho.

Área Setorial:	50 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal
Responsável Setorial:	Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal - SEMAS
50.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
50.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? NÃO Documentos Verificados: Não foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento.
50.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Não foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento.
50.4.16 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? NÃO Documentos Verificados: Não existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato.
50.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
50.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM Documentos Verificados: Os termos de colaboração estão sendo executados conforme pactuado no Plano de Trabalho.
50.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão, Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? SIM
50.15 - Neste 2º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? SIM Documentos Verificados: As prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora.
50.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? NÃO SE APLICA
Parecer do Responsável pela Área Setorial: Não houve parecer do Responsável pela Área Setorial.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as respostas ofertadas pela Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal (SEMAS), contudo, alerta-se que nas próximas avaliações sejam encartados os documentos que corroboram as afirmações. Ressalta-se o papel fundamental exercido pelas unidades gestoras para fomentar o envio tempestivo das prestações de contas, assegurando que a parceria cumpra com os propósitos estabelecidos no Plano de Trabalho. Ademais, foi constatada falha no encaminhamento à esta Controladoria, visto que apesar de a avaliação permanecer aberta por 49 dias, a SEMAS não validou as respostas e não direcionou o atendimento. Alerta-se, assim, que essa Pasta atenda tempestivamente às demandas desta Controladoria, em estrito cumprimento ao Decreto nº 22.975, de 26 de junho de 2025.

Área Setorial:	51 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Saúde
Responsável Setorial:	Secretaria de Saúde - SS
51.1 - CONTRATO DE GESTÃO
51.1.1 - No período avaliado, foram celebrados contratos de gestão? Caso positivo, cite a Entidade e CNPJ. NÃO Documentos Verificados: Link: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor
51.1.9 - Qual é o valor do ajuste por função de governo e por fonte de recurso? (NOTA EXPLICATIVA). NÃO SE APLICA
51.1.11 - Foi elaborado Termo de Ciência e de Notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-06? NÃO SE APLICA
51.1.12 - Existem termos aditivos, modificativos, complementares ou distrato? Em caso positivo, cite-os com os respectivos valores. NÃO SE APLICA
51.1.19 - Referente as entidades parceiras, os dirigentes recebem salário? Caso positivo, esses salários estão coerentes com a média da região? NÃO SE APLICA (revisado)
51.3 - CONVÊNIO
51.3.1 - Foram no período celebradas parcerias através do instrumento jurídico convênio? Caso positivo, cite a entidade e CNPJ. NÃO Documentos Verificados: Link: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor
51.4 - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO
51.4.1 - No período avaliado, foram celebradas parcerias através do instrumento jurídico termo de colaboração ou termo de fomento? NÃO Documentos Verificados: Link: https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/transparencia/repasses-ao-terceiro-setor
51.4.15 - Foi elaborado termo de ciência e de notificação, relativo à tramitação do processo neste Tribunal de Contas, firmado pela contratante e pela contratada, conforme modelo contido no Anexo RP-09? NÃO SE APLICA
51.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
51.5.11 - Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM
51.5.27 - Especificamente para os Contratos de Gestão: Os serviços, projetos e/ou atividades estão sendo executadas conforme pactuado no Plano de Trabalho? SIM Documentos Verificados: Relatório mensal de atividades do complexo de saúde de SBC. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: 2º_Quadrimestre_2025_compressed.pdf
51.10 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Termos de Parceria, Convênios e Termos de Colaboração ou de Fomento e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? SIM Documentos Anexos à Resposta da Unidade: 3 -OUTU_25_ 51.10 - Anexo_Convenio 002-2024 - Cadastro Audesp_compressed.pdf
51.11 - Os instrumentos jurídicos celebrados com entidades do Terceiro Setor (Contratos de Gestão e seus respectivos Termos Aditivos) foram cadastrados tempestivamente (até 10 dias úteis após a data de assinatura do ajuste) na fase V do Sistema Audesp? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Comunicado nº 08 de 2024 do TCESP. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Sistema Audesp Fase V e SISRTS _ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo_compressed.pdf
51.15 - Neste 2º quadrimestre, as prestações de contas foram apresentadas tempestivamente pelas entidades de terceiro setor para análise dessa Unidade Gestora? NÃO Justificativa/Explicação da Área Setorial: Conforme orientações do MO. 44019/2025, as prestações de contas não foram entregues porque as entidades estão em treinamento do novo Portal de Parcerias de São Bernardo do Campo. Documentos Verificados: MO. 44019/2025
51.16 - Em caso negativo, esta Unidade Gestora tomou as medidas cabíveis no que tange à cobrança das prestações de contas atrasadas? NÃO SE APLICA (revisado)
Parecer do Responsável pela Área Setorial Tendo em vista as manifestações em questão, opino de forma favorável quanto ao prosseguimento, ficando observado que o item 15.15 encontra-se em fase de adequação de processo sistematizado de envio de informação das entidades, conforme demonstrado em declaração anexa.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Abrigam-se parcialmente as informações ofertadas por essa Secretaria de Saúde (SS), considerando a não apresentação das prestações de contas, conforme respondido ao quesito 51.15, e o não atendimento ao quesito 51.1.19, que indaga acerca da coerência dos rendimentos dos dirigentes da Fundação do ABC (FUABC). Esclarece-se que a partir de 15 de setembro de 2025 houve alteração na forma de encaminhar as prestações de contas das entidades de terceiro setor, de modo que ao invés do envio ser efetuado pelo Prodigi quadrimestralmente, os documentos seriam inseridos na plataforma denominada Portal das Parcerias (htps://sbc.portaldasparcerias.com.br) com a lógica de registro em tempo real. Assim, recomenda-se que essa Secretaria de Saúde se empenhe para incentivar a utilização da plataforma pelas entidades de terceiro setor a ela vinculadas, ao menos com a implantação das medidas indicadas no referido MO.044019/2025, como divulgação dos vídeos detalhados de treinamentos já disponibilizados, participação nos plantões de dúvidas presenciais e disseminação do suporte interno para atendimento. Ademais, repisa-se a observação realizada no Relatório de Controle Interno referente ao 1º quadrimestre de 2025 quanto à ausência de resposta ao questionamento sobre a remuneração dos dirigentes (quesito 51.1.19), que difere das informações apresentadas no 1º quadrimestre de 2024. Embora a legislação não estabeleça um teto para esses valores, é recomendável que a organização social observe os padrões salariais praticados no mercado de sua área de atuação, mantendo também coerência com sua própria política interna de remuneração. Por fim, ressalta-se a importância da avaliação das parcerias firmadas com o intuito de assegurar o bom atendimento das políticas públicas de saúde estabelecidas. Repisa-se que através das prestações de contas é possível realizar o acompanhamento dos objetivos propostos nos Planos de Trabalho, aferir o atingimento das metas, assegurar o controle social e cumprir as legislações pertinentes.

Recursos Vinculados

Área Setorial:	56 - Aplicação de Recursos Vinculados - Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura
Responsável Setorial:	Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura - STMI
56.1 - Os recursos provenientes das multas de trânsito foram aplicados integral e exclusivamente em despesas objetivando a melhoria de sinalização e segurança no trânsito, nos moldes do Art. 320 do CNT? SIM Documentos Verificados: Processos de Contratação: 211/22 - PRODESP, 989/23 - CLD CONTRATUTORA LAÇOS DETENTORES E ELETRONICA LTDA, 1410/21 - CONSÓRCIO SBC SINALIZAÇÃO E MOBILIDADE e 2139/21 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS Processos Administrativos (SB): 1436/25 - JARI e 1447/25 - FUNSET
56.1.1 - Encarte a planilha com todas as despesas efetuadas no período de avaliação (janeiro a agosto) por essa d. STMI utilizando recursos vinculados do FATRAN. SIM (revisado) Documentos Verificados: Documento comprobatório anexo. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Planilha com todas as despesas efetuadas no período de avaliação (janeiro a agosto) por essa STMI - Recursos FATRAN.pdf
56.2 - Os recursos provenientes da CIDE foram aplicados integral e exclusivamente em programas de infraestrutura de transportes conforme Art. 6º da Lei nº 10.636/2002? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Não houve recursos provenientes do CIDE este ano, utilizados para programas de infraestrutura de transportes, como pode ser verificado no SB 15.776/25.
56.2.1 - Encarte a planilha com todas as despesas efetuadas no período de avaliação (janeiro a agosto) por essa d. STMI utilizando recursos vinculados da CIDE. NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Resposta apresentada no item 56.2.
Parecer da Área Setorial
Acolhido as informações apresentadas pela área técnica.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Abrigam-se as informações prestadas pela Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura (STMI), considerando o levantamento realizado por esta Controladoria junto ao sistema ORCOM. Constatou-se que, até o mês de agosto de 2025 (período abrangido pela presente avaliação), foram empregados R$ 76.710.636,09 de recursos vinculados ao FATRAN (código de aplicação 400) no pagamento de despesas referentes aos contratos relacionados a serviços de engenharia e controle de tráfego, sinalização, processamento e envio de multas, operação e fiscalização de trânsito, bem como aos repasses ao FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), o que evidencia o cumprimento do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Ressalta-se, contudo, que não foi possível confirmar a integralidade dos dados constantes do arquivo apresentado por essa d. STMI, uma vez que se verificou a ausência de valores referentes a pagamentos ao Consórcio SBC Sinalização e Mobilidade, contrato nº 99/2021. Também não foram localizados os registros de pagamentos relativos às despesas do contrato de locação de veículos nº 177/2024, firmado com a empresa B&M Frotas e Serviços Ltda. Ademais, observou-se a troca de lançamentos na tabela entre as despesas relacionadas à ajuda de custo destinadas às JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) e aquelas referentes aos recolhimentos ao FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito). No que tange aos recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustíveis, verificou-se que, no exercício em curso, foram recebidos R$ 439.191,55, e que, até 02 de outubro, o saldo da conta vinculada totalizava R$ 593.339,37. Conforme informado por essa d. STMI, os valores não foram empregados em dispêndios destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, como preconiza o art. 1ºB da Lei Federal 10.336/2001. Registrou-se apenas pagamentos para regularização de apropriações de retenções do PASEP, conforme tabela anexa, cuja base corresponde às despesas do código de aplicação 130. Recomenda-se, assim, que essa d. STMI aprimore os controles relativos à gestão dos recursos vinculados ao FATRAN e à CIDE, de modo a assegurar a fidedignidade das informações e a conformidade de sua aplicação com a legislação pertinente.

Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria:

Demonstrativos_DAF_CIDE_BB_2025.pdf

Resumo_Despesas_CIDE_Acumulado_Ago.2025.pdf

Resumo_Despesas_FATRAN_Acumulado_Ago.2025.pdf

Obras

Área Setorial:	27 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras Edificações - Secretaria de Projetos e Obras
Responsável Setorial:	Secretaria de Projetos e Obras - SPO
27.0 - Há obra(s) em andamento geridas por essa Secretaria? Em caso positivo, relacione cada uma delas com os respectivos números de contrato e objetos. SIM Documentos Verificados: Aguardando realização de medição final. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: TA 73-25 (4º) (2).pdf
27.14 - O(s) cronograma(s) físico(s) financeiro(s) apresenta(m) de forma clara e objetiva, por grupos de serviços as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o(s) acompanhamento(s) do(s) andamento(s) da(s) obra(s)? SIM Documentos Verificados: Segue medição. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: 06 - RESUMO 8ª MEDIÇÃO PARCIAL.pdf
27.14.1 - A(s) Contratante(s) emitiram a(s) Ordem(s) de Início(s) dos Serviços? SIM Documentos Verificados: Segue aditamento. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: TA 73-25 (4º) (2).pdf
27.15 - Os pagamentos estão de acordo com as medições devidamente atestadas pela(s) contratantes(s)? SIM Documentos Verificados: Segue medição.
27.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO Documentos Verificados: Segue medição
27.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Segue aditamento.
27.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO SE APLICA Documentos Verificados: Segue aditamento.

Parecer da Área Setorial
De acordo, com as informações prestadas.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as informações prestadas pela Secretaria de Projetos e Obras (SPO), considerando que a obra de contrato nº 106/2023, cujo objeto trata-se da demolição de edificação e construção de complexo aquático no Bairro Batistini, encontra-se em andamento e está devidamente reportada na fase IV do Sistema Audesp.
Documentos Anexos: Cadastro_AUDESP_IV_Obras_SPO.pdf

Área Setorial:	57 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Educação
Responsável Setorial:	Secretaria de Educação - SE
57.0 - Há obra(s) em andamento geridas por essa Secretaria? Em caso positivo, relacione cada uma delas com os respectivos números de contrato e objetos. SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Existe, no PERÍODO INDICADO, a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA EMEB REGINA ROCCO CRECHE, LOCALIZADA NA VIA INTERNA DO COMPLEXO TIRADENTES, VILA SÃO PEDRO - BAIRRO, MONTANHÃO, NESTE MUNICÍPIO - NOBRE CORREIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - PC. 1181/2022 - P1 - CONTRATO 104/2023, cujos recursos são da Secretaria de Educação, porém, a fiscalização é da Secretaria de Projetos e Obras. Documentos Verificados: Contrato, 1º e 2º Termos Aditivos. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: 5 EMEB ELIANE G QUINONERO - CONTRATO 104_23 - MO 45073_25 - compactado.pdf 5.1 EMEB ELIANE G QUINONERO - CONTRATO 104_23 - TA1 - MO 45073_25.pdf 5.2 EMEB ELIANE G QUINONERO - CONTRATO 104_23 - TA2 - MO 45073_25.pdf
57.14 - O(s) cronograma(s) físico(s) financeiro(s) apresenta(m) de forma clara e objetiva, por grupos de serviços as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o(s) acompanhamento(s) do(s) andamento(s) da(s) obra(s)? SIM Documentos Verificados: Cronograma físico-financeiro Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Cronograma atualizado_A3.pdf
57.14.1 - A(s) Contratante(s) emitiram a(s) Ordem(s) de Início(s) dos Serviços? SIM Documentos Verificados: Ordem de início de serviço.
57.15 - Os pagamentos estão de acordo com as medições devidamente atestadas pela(s) contratantes(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Conforme os documentos fiscais, atestação e ordem de pagamentos contidos no processo de pagamento PC 2019/2023-59. Documentos Verificados: Conforme informações e contidas no processo de pagamento PC 2019/2023-59
57.16 - Há obra(s) paralisada(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Ordem de paralisação. Documentos Verificados: Ordem de paralisação.
57.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? SIM Documentos Verificados: Ordem de paralisação e 2º Termo Aditivo Documentos Anexos: 5.2 EMEB ELIANE G QUINONERO - CONTRATO 104_23 - TA2 - MO 45073_25.pdf 5.4 EMEB ELIANE G QUINONERO - CONTRATO 104_23 - ORDEM DE PARALISAÇÃO - 09_01_25 - MO 45073_25.pdf
57.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? SIM Documentos Verificados: Formulário Audesp; email; ordem de paralisação. Documentos Anexos: 5.4 EMEB ELIANE G QUINONERO - CONTRATO 104_23 - ORDEM DE PARALISAÇÃO - 09_01_25 - MO 45073_25.pdf 5.6 email.pdf 5.7 EMEB ELIANE G QUNONERO - AUDESP - PARALISAÇÃO - assinado.pdf

Parecer do Responsável pela Área Setorial
Conforme informações e documentos fornecidos pela área técnica.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Retificam-se as informações prestadas pela Secretaria de Educação (SE) considerando que a obra de Contrato nº 104/2023 (paralisada em 09/01/2025, firmada com a empresa Nobre Correia Engenharia e Construção Ltda, cujo objeto consiste-se na construção da EMEB Regina Rocco Creche) foi retomada em 09/07/2025, inclusive tendo essa situação sido reportada no Cadastro de Obras (posição de 30/09/2025) e na fase IV do Sistema Audesp. Recomenda-se, aprimoramento dos controles referentes às obras sob responsabilidade dessa d. SE para evitar inconsistências entre as informações prestadas.
Documentos Anexos: Cadastro de Obras abril a setembro de 2025_SE.pdf Cadastro_AUDESP_IV_Obras_SE.pdf
Área Setorial:	58 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
Responsável Setorial:	Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC
58.0 - Há obra(s) em andamento geridas por essa Secretaria? Em caso positivo, relacione cada uma delas com os respectivos números de contrato e objetos. NÃO
58.14 - O(s) cronograma(s) físico(s) financeiro(s) apresenta(m) de forma clara e objetiva, por grupos de serviços as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o(s) acompanhamento(s) do(s) andamento(s) da(s) obra(s)? NÃO SE APLICA
58.14.1 - A(s) Contratante(s) emitiram a(s) Ordem(s) de Início(s) dos Serviços? NÃO SE APLICA
58.15 - Os pagamentos estão de acordo com as medições devidamente atestadas pela(s) contratantes(s)? NÃO SE APLICA
58.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO
58.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? NÃO SE APLICA
58.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO SE APLICA
Parecer da Área Setorial
Não temos obras atualmente de responsabilidade desta secretaria.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Abrigam-se as informações prestadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania considerando a ausência de obras contratadas pela referida Pasta.
Área Setorial:	59 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Administração
Responsável Setorial:	Secretaria de Administração - SA
59.0 - Há obra(s) em andamento geridas por essa Secretaria? Em caso positivo, relacione cada uma delas com os respectivos números de contrato e objetos. NÃO
59.14 - O(s) cronograma(s) físico(s) financeiro(s) apresenta(m) de forma clara e objetiva, por grupos de serviços as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o(s) acompanhamento(s) do(s) andamento(s) da(s) obra(s)? NÃO SE APLICA
59.14.1 - A(s) Contratante(s) emitiram a(s) Ordem(s) de Início(s) dos Serviços? NÃO SE APLICA
59.15 - Os pagamentos estão de acordo com as medições devidamente atestadas pela(s) contratantes(s)? NÃO SE APLICA
59.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO
59.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? NÃO SE APLICA
59.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO SE APLICA
Parecer da Área Setorial
Ratifico as informações.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas pela Secretaria de Administração considerando a ausência de obras contratadas pela referida Pasta.
Área Setorial:	60 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Saúde
Responsável Setorial:	Secretaria de Saúde - SS
60.0 - Há obra(s) em andamento geridas por essa Secretaria? Em caso positivo, relacione cada uma delas com os respectivos números de contrato e objetos. SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: As obras são da Secretaria da Saúde, mas a gestão é da Secretaria de Obras. - SA 201.1 nº 242/2022 -Obra - CAPS AD Alvarenga - SA-201.1 nº 153/2023 - Obra - CAPS AD INFANTO JUVENIL - SA-201.1 243/2024 - Obra - Ambulatório Médico de Especialidades - AME - SA-201.1 nº 145/2023 -Obra - UBS Santa Terezinha - SA-201.1 nº 66/2023 - Obra - UBS Vila São Pedro II - SA-201.1 nº 108/2024 -Obra - UBS Vila União - SA-201.1 nº 51/2024 - Obra - UBS Jardim Farina - SA-201.1 nº 137/2024 - Obra - UBS Petroni - SA 201.1 nº 040/2024 - Obra - UBS São Pedro (telhado) - SA-201.1 nº 064/2025 - Obra - UBS Três Marias. Documentos Verificados: Informação prestada pela Secretaria de Obras.
60.14 - O(s) cronograma(s) físico(s) financeiro(s) apresenta(m) de forma clara e objetiva, por grupos de serviços as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o(s) acompanhamento(s) do(s) andamento(s) da(s) obra(s)? SIM Documentos Verificados: Cronograma da UBS Três Marias. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Cronograma UBS Três Maria.pdf
60.14.1 - A(s) Contratante(s) emitiram a(s) Ordem(s) de Início(s) dos Serviços? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: PMSBC - SS - CAPS AD Alvarenga -SS-61 nº 001/2023, data: 27/01/2023 PMSBC - SS - CAPS AD INFANTO JUVENIL - SOPE-13 nº 12/2023, data: 06/11/2023 PMSBC - SS -Ambulatório Médico de Especialidades - AME - SOPE-3 nº 008/2024 - SOPE 301 PMSBC - SS - UBS Santa Terezinha - SOPE nº 10/2023 - SOPE-301 PMSBC - SS - UBS Vila São Pedro II - UCP-SS nº 001/2023 PMSBC - SS - UBS Vila União - SOPE nº 04/2024 - SOPE-301 PMSBC - SS - UBS Jardim Farina - SOPE nº 002/2024 - SOPE-301 PMSBC - SS - UBS Petroni - SOPE nº 007/2024 - SOPE-301 PMSBC - SS - UBS São Pedro (telhado) - SOPE nº 003/2024 - SOPE-301
Documentos Verificados: Informação prestada pela Secretaria de Obras.
60.15 - Os pagamentos estão de acordo com as medições devidamente atestadas pela(s) contratantes(s)? SIM Documentos Verificados: Informação prestada pela Secretaria de Obras.
60.16 - Há obra(s) paralisada(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Atualmente 2 obras estão paralisadas, a da UBS Vila União, e a do AME. Documentos Verificados: As ordens de paralisação anexadas. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Ordem de Paralisação da Obra AME.pdf Ordem de Paralisação Obra Vila União.pdf
60.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? SIM Documentos Verificados: As ordens de paralisação anexadas na questão acima.
60.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? SIM (revisado) Documentos Verificados: Informação prestada pela Secretaria de Obras.
Parecer da Área Setorial
Considerando os questionamentos em questão, estou de acordo e opino pelo prosseguimento, reforçando que o acompanhamento da execução das obras é realizado de forma conjunta com a SOPE, a qual está responsável por validar todas as medições.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Retificam-se as informações prestadas por essa Secretaria de Saúde (SS), visto que das 10 obras informadas como "em andamento", 5 já foram concluídas. Bem como, das 2 obras informadas como "paralisadas", apenas 1 realmente encontrava-se com essa situação. Adicionalmente, informa-se que, após a conferência dos dados constantes da Fase IV do Sistema Audesp, foram verificadas pendências de conclusão em quase a totalidade dos cadastros. Inclusive a obra do contrato nº 108/2024, a qual foi retomada em 24/06, encontra-se com a situação de "paralisada" e requer atualização. Reforçam-se as disposições do comunicado SDG nº 56/2024, de 12/09/2024, repassado por esta Controladoria a todas as Pastas da Municipalidade, o qual apresenta a necessidade de que as informações de paralisação, dentre outras informações de execução, sejam imputadas na Fase IV do Sistema Audesp, em substituição da obrigatoriedade de preenchimento do antigo Cadastro de Obras - TCESP. Esclarece-se que o Comunicado SDG nº 68/2024, que dispõe sobre o calendário das obrigações dos jurisdicionados junto ao Sistema Audesp, depende diretamente do cadastro tempestivo e correto dos dados na Fase IV. Recomenda-se, assim, que essa d. SS aprimore os controles referentes às obras sob sua responsabilidade e corrija os cadastros na Fase IV. Ainda que a Secretaria de Planejamento e Obras (SPO) exerça apoio nas questões técnicas como análises das medições, essa Pasta não pode se eximir de exercer o controle acerca dos seus contratos.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Cadastro de Obras abr 2025 a set 2025_SS.xlsx Cadastro_AUDESP_IV_Obras_SS.pdf Comunicado_SDG_56_2024_disponibilizado_13.09.2024.pdf Comunicado_SDG_68.2024_Calendário_AUDESP.pdf Controle_Obras_SS_Informadas_Avaliação.2ºQ.2025.pdf
Área Setorial:	61 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Esportes e Lazer
Responsável Setorial:	Secretaria de Esportes e Lazer - SESP
61.0 - Há obra(s) em andamento geridas por essa Secretaria? Em caso positivo, relacione cada uma delas com os respectivos números de contrato e objetos. SIM Documentos Verificados: Nº de contrato 010/2025 - Termo de contrato para reforma dos Campos de Futebol localizados nos Bairros Jerusalém e Madureira (Baeta Neves).
61.14 - O(s) cronograma(s) físico(s) financeiro(s) apresenta(m) de forma clara e objetiva, por grupos de serviços as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o(s) acompanhamento(s) do(s) andamento(s) da(s) obra(s)? SIM Documentos Verificados: Cronograma Físico Financeiro Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Cronograma campos.pdf Cadastro_AUDESP_IV_Obras_SESP.pdf
61.14.1 - A(s) Contratante(s) emitiram a(s) Ordem(s) de Início(s) dos Serviços? SIM Documentos Verificados: Ordem de Serviço Documentos Anexos à Resposta da Unidade: OS _assinada.pdf
61.15 - Os pagamentos estão de acordo com as medições devidamente atestadas pela(s) contratantes(s)? SIM Documentos Verificados: Conforme planilhas de medição realizada pela fiscalização de obras.
61.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO Documentos Verificados: No momento não existem obras paralisadas nesta pasta.
61.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? SIM Documentos Verificados: Sim, conforme ordem de paralisação e retomada dos contratos.
61.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? SIM (revisado) Documentos Verificados: Ordem de Paralisação Ordem de Retomada Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Ordem de retomada.pdf
Parecer da Área Setorial
Todos os projetos tiveram andamento (execução) dentro do cronograma. Não foram constatadas inconformidades.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Retificam-se as informações prestadas por essa Secretaria de Esportes e Lazer (SESP), considerando que a obra de contrato nº 10/2025, cujo objeto consiste-se na reforma dos campos Jerusalém e Baeta Neves, firmada com a empresa Lisonda Engenharia e Construções Ltda, foi retomada em 22/07/2025, mas consta como paralisada na Fase IV do Sistema Audesp. Inclusive, este ponto consiste-se em uma das recomendações constante do Relatório de Controle Interno do 1º quadrimestre de 2025. Reforçam-se as disposições do comunicado SDG nº 56/2024, de 12/09/2024, repassado por esta Controladoria a todas as Pastas da Municipalidade, o qual apresenta a necessidade de que as informações de paralisação, dentre outras informações de execução, sejam imputadas na Fase IV do Sistema Audesp, em substituição da obrigatoriedade de preenchimento do antigo Cadastro de Obras - TCESP. Esclarece-se que o Comunicado SDG nº 68/2024, que dispõe sobre o calendário das obrigações dos jurisdicionados junto ao Sistema Audesp, depende diretamente do cadastro tempestivo e correto dos dados na Fase IV. Recomenda-se, assim, que essa d. SESP aprimore os controles referentes às obras sob sua responsabilidade, para evitar inconsistências entre as informações prestadas e garantir o cumprimento das disposições do TCESP, e corrija o cadastro na Fase IV. Elucida-se que, embora a Secretaria de Planejamento e Obras (SPO) exerça apoio nas questões técnicas como análises das medições, essa Pasta deve desempenhar o controle acerca dos seus contratos.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: 11.1.Cadastro de Obras out 2025_SESP.xlsx Cadastro_AUDESP_IV_Obras_SESP.pdf Comunicado_SDG_56_2024_disponibilizado_13.09.2024.pdf Comunicado_SDG_68.2024_Calendário_AUDESP.pdf
Área Setorial:	62 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal
Responsável Setorial:	Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal - SEMAS
62.0 - Há obra(s) em andamento geridas por essa Secretaria? Em caso positivo, relacione cada uma delas com os respectivos números de contrato e objetos. NÃO
62.14 - O(s) cronograma(s) físico(s) financeiro(s) apresenta(m) de forma clara e objetiva, por grupos de serviços as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o(s) acompanhamento(s) do(s) andamento(s) da(s) obra(s)? NÃO SE APLICA
62.14.1 - A(s) Contratante(s) emitiram a(s) Ordem(s) de Início(s) dos Serviços? NÃO SE APLICA
62.15 - Os pagamentos estão de acordo com as medições devidamente atestadas pela(s) contratantes(s)? NÃO SE APLICA
62.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO
62.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? NÃO SE APLICA
62.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO SE APLICA
Parecer da Área Setorial
Não houve parecer do Responsável pela Área Setorial.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal (SEMAS) considerando a ausência de obras contratadas pela referida Pasta. Em complemento observou-se falha no encaminhamento à esta Controladoria, visto que apesar de a avaliação permanecer aberta por 49 dias, a SEMAS não validou as respostas e não direcionou o atendimento. Alerta-se, assim, que essa Pasta atenda tempestivamente às demandas desta Controladoria, em estrito cumprimento ao Decreto nº 22.975, de 26 de junho de 2025.
Área Setorial:	63 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura
Responsável Setorial:	Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura - STMI
63.0 - Há obra(s) em andamento geridas por essa Secretaria? Em caso positivo, relacione cada uma delas com os respectivos números de contrato e objetos. SIM Documentos Verificados: Segue anexo a relação das obras que estão sendo geridas pela STMI-2. Documentos Anexos à Resposta da Área Setorial: Item 63.0 Contratos em andamento.pdf
63.14 - O(s) cronograma(s) físico(s) financeiro(s) apresenta(m) de forma clara e objetiva, por grupos de serviços as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o(s) acompanhamento(s) do(s) andamento(s) da(s) obra(s)? SIM Documentos Verificados: Os cronogramas financeiros apresentados pelas contratadas são de forma clara e objetiva.
63.14.1 - A(s) Contratante(s) emitiram a(s) Ordem(s) de Início(s) dos Serviços? SIM Documentos Verificados: A Contratante emitiu as ordens de início dos serviços, conforme documentos anexos. Documentos Anexos à Resposta da Área Setorial: Item 63.14.1Ordem de serviço.pdf
63.15 - Os pagamentos estão de acordo com as medições devidamente atestadas pela(s) contratantes(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Referente ao contrato de nº 84/2023 - Cons. Interliga, informamos que da 19º a 25ª medição foram pagas parcialmente, estamos aguardando recurso do convênio para a quitação total das medições, todas as medições estão devidamente atestadas pelo contratante. Em referência as outras obras, os pagamentos estão de acordo com as medições devidamente atestadas pelo contratante.
63.16 - Há obra(s) paralisada(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Há obras paralisadas, seguem a relação das obras que estão paralisadas. Documentos Verificados: Segue relação das obras. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: 63.16 Obras paralisadas.pdf
63.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: O Contrato nº 141/2023 não consta justificativa no corpo da ordem de paralisação, consta somente a data da paralisação. Os outros contratos estão devidamente justificados
63.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? SIM (revisado) Justificativa/Explicação da Área Setorial: Todas as paralisações estão devidamente informadas como paralisada na fase IV do Sistema Audesp.
Parecer da Área Setorial
Acolho as informações apresentadas pela área técnica.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Retificam-se as informações prestadas pela Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura (STMI), visto que a obra do contrato nº 132/2023 encontra-se paralisada e não foi informada na presente Avaliação. Informa-se ainda que, após a conferência dos dados constantes da Fase IV do Sistema Audesp, foram verificadas pendências de conclusão na obra de contrato nº 140/2023. Além disso, o contrato nº 141/2023, que está paralisado desde 02/01/2025, não teve a paralisação reportada no Sistema Audesp. Reforçam-se as disposições do Comunicado SDG nº 56/2024, de 12/09/2024, repassado por esta Controladoria a todas as Pastas da Municipalidade, o qual apresenta a necessidade de que as informações de paralisação, dentre outras informações de execução, sejam imputadas na Fase IV do Sistema Audesp, em substituição da obrigatoriedade de preenchimento do antigo Cadastro de Obras - TCESP. Esclarece-se que o cumprimento integral do Comunicado SDG nº 68/2024, que dispõe sobre o calendário das obrigações dos jurisdicionados junto ao Sistema Audesp, depende do cadastro tempestivo na Fase IV. Recomenda-se, assim, que essa d. STMI aprimore os controles referentes às obras sob sua responsabilidade, para evitar inconsistências entre as informações prestadas e garantir o cumprimento das disposições do TCESP, e corrija as informações na Fase IV.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Cadastro de Obras de abril a setembro de 2025_STMI.xlsx Cadastro_AUDESP_IV_Obras_STMI.pdf Comunicado_SDG_56_2024_disponibilizado_13.09.2024.pdf Comunicado_SDG_68.2024_Calendário_AUDESP.pdf
Área Setorial:	64 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Habitação
Responsável Setorial:	Secretaria de Habitação - SEHAB
64.0 - Há obra(s) em andamento geridas por essa Secretaria? Em caso positivo, relacione cada uma delas com os respectivos números de contrato e objetos. SIM Documentos Verificados: Relação de obras anexa. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Contratos de Obras - SEHAB.pdf
64.14 - O(s) cronograma(s) físico(s) financeiro(s) apresenta(m) de forma clara e objetiva, por grupos de serviços as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o(s) acompanhamento(s) do(s) andamento(s) da(s) obra(s)? SIM Documentos Verificados: Os cronogramas são claros e objetivos.
64.14.1 - A(s) Contratante(s) emitiram a(s) Ordem(s) de Início(s) dos Serviços? SIM Documentos Verificados: Foram emitidas Ordens de Serviço para todas as obras relacionadas.
64.15 - Os pagamentos estão de acordo com as medições devidamente atestadas pela(s) contratantes(s)? SIM Documentos Verificados: Os pagamentos estão de acordo com as medições atestadas.
64.16 - Há obra(s) paralisada(s)? NÃO
64.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? NÃO SE APLICA
64.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? NÃO SE APLICA

Parecer da Área Setorial
Estou de acordo com as respostas apresentadas.
Parecer da Controladoria (Adequado)
Acolhem-se as informações prestadas por essa Secretaria de Habitação (SEHAB), considerando que as disposições acerca das oito obras atualmente em andamento encontram respaldo no Cadastro de Obras. Adicionalmente, informa-se que, após a conferência dos dados constantes da Fase IV do Sistema Audesp, foram verificados apenas dois registros com pendências de gravação em meados das execuções dos contratos nº 042/2021 e nº 074/2023. Reforçam-se, assim, as disposições do comunicado SDG nº 56/2024, de 12/09/2024, repassado por esta Controladoria a todas as Pastas da Municipalidade, o qual apresenta a necessidade de que as informações de paralisação, dentre outras informações de execução, sejam imputadas na Fase IV do Sistema Audesp, em substituição da obrigatoriedade de preenchimento do antigo Cadastro de Obras - TCESP. Esclarece-se que o Comunicado SDG nº 68/2024, que dispõe sobre o calendário das obrigações dos jurisdicionados junto ao Sistema Audesp, depende diretamente do cadastro tempestivo e correto dos dados na Fase IV. Alerta-se que essa d. SEHAB verifique os cadastros na Fase IV do Sistema Audesp certificando-se que todas as inserções de execução sejam concluídas e que não existam pendências de gravação.
Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Cadastro de Obras abr 2025 a set 2025_SEHAB.xlsx. Cadastro_AUDESP_IV_Obras_SEHAB.pdf Comunicado_SDG_56_2024_disponibilizado_13.09.2024.pdf Comunicado_SDG_68.2024_Calendário_AUDESP.pdf
Área Setorial:	65 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Serviços Urbanos
Responsável Setorial:	Secretaria de Serviços Urbanos - SU
65.0 - Há obra(s) em andamento geridas por essa Secretaria? Em caso positivo, relacione cada uma delas com os respectivos números de contrato e objetos. SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Ecoponto Santa Cruz, localizado na região do Pós-Balsa, em São Bernardo do Campo, como parte do Programa de Recuperação e Ordenamento Socioambiental nos Bairros - PROSABs/CAF. - Contrato SA 201.1 nº 176/2023. Recuperação Viária das Vias: Estrada do Rio Acima, Avenida Francisco Finco, Estrada do Morro Grande, Estrada dos Camponeses, Rua José Farhat e Passagem do Aladino, no Bairro Riacho Grande? Contrato SA 201.1 nº 07/2025. Recuperação Viária das Avenidas Dr. José Fornari e General Barreto de Menezes - Contrato SA 201.1 nº 42/2025. Revitalização dos Campos Detroit e DER - Contrato nº 159/2024. Revitalização Praça São Paulo - Contrato nº 223/2024. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Contratos.pdf
65.14 - O(s) cronograma(s) físico(s) financeiro(s) apresenta(m) de forma clara e objetiva, por grupos de serviços as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, de modo a permitir o(s) acompanhamento(s) do(s) andamento(s) da(s) obra(s)? SIM Documentos Verificados: Os cronogramas físico financeiros, apresentam os serviços a serem executados, bem como os prazos em dias ou etapas: TC 176-23 cronograma físico financeiro TC 007-25 cronograma físico financeiro TC 042-25 cronograma físico financeiro TC 159-24 cronograma físico financeiro TC 223-24 cronograma físico financeiro
65.14.1 - A(s) Contratante(s) emitiram a(s) Ordem(s) de Início(s) dos Serviços? SIM Documentos Verificados: As Ordens de Serviços foram emitidas conforme apresentadas para os contratos indicados anteriormente. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Cronograma físico financeiro obras.pdf
65.15 - Os pagamentos estão de acordo com as medições devidamente atestadas pela(s) contratantes(s)? NÃO Justificativa/Explicação da Área Setorial: A Secretaria por meio de suas unidades apresentara 5 contratos de serviços, sendo que apenas 2 estão sem pagamento contrato nº 07/25 e 42/2025, conforme justificativa. Contrato SA.201.1 N.º 07/2025 - Devido à paralisação da obra e aditamento do contrato em atendimento ao interesse da Administração Pública. Contrato SA.201.1 N.º 42/2025 - Em atendimento ao interesse da Administração Pública, o contrato também entrou em processo de aditamento - iniciado com a solicitação via processo digital em 27/08/2025 - com recente deliberação favorável da COJUL (07/10/2025). Os contratos 176/2023; 159/2024 e 223/2024, constam as ordens de pagamento anexas, sendo que o contrato 176/2023, consta pagamento até a data de paralisação. Documentos Verificados: Ordens de Pagamentos. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Ordens de pagamentos.pdf
65.16 - Há obra(s) paralisada(s)? SIM Justificativa/Explicação da Área Setorial: Contrato nº 176/2023 - O local da obra é caracterizado por chuvas frequentes, com um histórico de precipitações intensas nos primeiros meses do ano. A instabilidade do solo, resultante dessas chuvas fortes, torna o uso de maquinário pesado para movimentação de terra arriscado, com risco de atolamento ou tombamento. Além disso, a concretagem do piso se torna inviável devido à impossibilidade de aplicação do material ou ao risco de perda durante o processo. Diante dessas condições, foi necessária a paralisação da obra para superar o período de chuvas mais intensas, garantindo um ambiente mais seguro e propício para a execução das atividades. Contrato nº 07/2025 - Devido à realização de obras da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, que interferem diretamente na execução de obras de recapeamento no Bairro Riacho Grande, fica paralisada a execução do cronograma físico financeiro até que sejam finalizadas as intervenções. Documentos Verificados: Termos de Paralisação. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Ofício paralisação.pdf
65.16.1 - A(s) paralisação(ões) está(ão) devidamente justificada(s)? SIM Documentos Verificados: As paralisações estão justificadas nos ofícios encaminhados as empresas. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Ofício paralisação.pdf
65.16.2 - No caso de paralisação, a obra foi devidamente informada como paralisada na fase IV do Sistema AUDESP, respeitando as disposições dos Comunicados SDG nº 56/2024 e nº 68/2024? SIM (revisado) Documentos Verificados: As obras paralisadas foram devidamente lançadas no sistema Audesp fase IV, conforme telas anexas para comprovação, pelos departamentos responsáveis. Documentos Anexos à Resposta da Unidade: Telas Audesp paralisação.pdf
Parecer do Responsável pela Área Setorial
Em atendimento aos questionamentos formulados por essa Controladoria referentes à situação das obras paralisadas sob responsabilidade das diversas unidades do Município, foram encaminhadas as devidas manifestações e esclarecimentos por parte dos setores competentes. Após análise do conteúdo das respostas enviadas, verifica-se que as informações prestadas estão em conformidade com as solicitações da CG, apresentando fundamentos técnicos e documentais adequados para elucidar as questões levantadas. Diante do exposto, opino de forma favorável às respostas ofertadas pelas unidades envolvidas, considerando satisfatórias para atender aos questionamentos formulados.
Parecer da Controladoria (Em adequação)
Retificam-se as informações prestadas por essa Secretaria de Serviços Urbanos (SU), considerando que das 5 obras informadas como "em andamento", 2 já foram concluídas (Contrato nº 159/2024 - Revitalização Campos Detroit e DER - inaugurados em 02/08/2025 e Contrato nº 223/2024 - Revitalização da Praça São Paulo - inaugurada em 30/08/2025). Adicionalmente, informa-se que, após a conferência dos dados constantes da Fase IV do Sistema Audesp, foram verificadas pendências de conclusão em quase a totalidade dos cadastros. As obras dos contratos nº 159/2024 e nº 042/2025 não dispõem de quaisquer registros das respectivas execuções. E a obra do contrato nº 007/2025, a qual foi retomada em 20/10, encontra-se com a situação de "paralisada" e requer atualização. Reforçam-se as disposições do comunicado SDG nº 56/2024, de 12/09/2024, repassado por esta Controladoria a todas as Pastas da Municipalidade, o qual apresenta a necessidade de que as informações de paralisação, dentre outras informações de execução, sejam imputadas na Fase IV do Sistema Audesp, em substituição da obrigatoriedade de preenchimento do antigo Cadastro de Obras - TCESP. Esclarece-se que o Comunicado SDG nº 68/2024, que dispõe sobre o calendário das obrigações dos jurisdicionados junto ao Sistema Audesp, depende diretamente do cadastro tempestivo e correto dos dados na Fase IV. Recomenda-se, assim, que essa d. SU aprimore os controles referentes às obras sob sua responsabilidade, para evitar inconsistências entre as informações prestadas e garantir o cumprimento das disposições do TCESP, e corrija as informações na Fase IV. Documentos Anexos ao Parecer da Controladoria: Cadastro de Obras abr 2025 a set 2025 SU geral.xlsx Cadastro_AUDESP_IV_Obras_SU.pdf Comunicado_SDG_56_2024_disponibilizado_13.09.2024.pdf Comunicado_SDG_68.2024_Calendário_AUDESP.pdf Controle_Obras_SU_Informadas_Avaliação.2ºQ.2025.pdf

Recomenda-se que a Municipalidade destine atenção aos seguintes apontamentos e envide esforços para a mitigação dos respectivos riscos:

Gestão Orçamentária

Departamento de Contabilidade e Custos – SEFAZ-3:

Quanto à Área Setorial 3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade, recomenda-se atenção à análise do artigo 167-A da Constituição Federal, considerando que, neste 2º quadrimestre, a despesa corrente liquidada (91,57%) superou o limite disposto pelo §1º do referido artigo (85%). Ainda que facultativo, o dispositivo constitucional apresenta importantes medidas para auxílio na gestão fiscal do Município. Ressalta-se que o TCESP notificou a Prefeitura, emitindo relatórios de alerta mencionando a superação ao referido limite.

Ainda nesta área setorial, para os quesitos que apresentam posição de déficit (3.8, 3.11, 3.14 e 3.15), sugere-se o acompanhamento contínuo a fim de assegurar o equilíbrio fiscal no exercício.

Dívida Ativa

Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais – PGM-2:

Em relação à Área Setorial 45 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas, recomenda-se atenção ao nível de cancelamento de dívida ativa, considerando que o nível de cancelamento acumulado até o 2º quadrimestre atingiu R$ 240.208.382,82, valor que supera em mais de duas vezes o total de recebimentos (R$ 105.032.773,34).

Ademais, sugere-se a análise dos valores que compõem os controles da PGM-2 juntamente com aqueles expressos nos registros contábeis, considerando a diferença de R$ 2.953.648,92 no mês de fevereiro.

Quadro 3: Comparativo dos Controles de Cancelamentos da Dívida Ativa (Razão Contábil x Tabela PGM-2):

Conta Contábil	Descrição Conta Contábil	jan/25	fev/25	mar/25	abr/25	mai/25	jun/25	jul/25	ago/25
3.6.5.1.1.01.00	Desincorporação de Dívida Ativa Tributária	R$ 2.370.222,24	R$ 23.525.023,30	R$ 8.449.214,36	R$ 11.987.149,55	R$ 9.550.621,76	R$ 13.331.913,05	R$ 7.802.228,75	R$ 8.252.179,47
3.6.5.1.1.02.00	Desincorporação de Dívida Ativa Não Tributária	R$ 687.385,23	R$ 665.702,81	R$ 479.954,58	R$ 696.481,91	R$ 1.014.702,09	R$ 129.840.186,81	R$ 3.735.648,68	R$ 4.799.032,83
3.6.1.7.1.05.00	Ajuste para Perdas em Dívida Ativa Tributária	R$ 18.728,27	R$ 797.538,91	R$ 660.799,26	R$ 509.734,74	-R$ 255.585,92	R$ 1.726.407,66	-R$ 855.174,10	R$ 2.693.760,14
3.6.1.7.1.06.00	Ajuste para Perdas em Dívida Ativa Não Tributária	R$ -	R$ 507,14	R$ 4.526.590,27	R$ 3.390,10	R$ 2.671.181,09	R$ 13.302,16	R$ 509.555,68	R$ -
Cancelamento Geral da Dívida Ativa	R$ 3.076.335,74	R$ 24.988.772,16	R$ 14.116.558,47	R$ 13.196.756,30	R$ 12.980.919,02	R$ 144.911.809,68	R$ 11.192.259,01	R$ 15.744.972,44
Controle PGM-2	Descrição Cancelamentos	jan/25	fev/25	mar/25	abr/25	mai/25	jun/25	jul/25	ago/25

Cancelamentos	R$ 1.228.419,80	R$ 2.871.526,82	R$ 2.620.492,49	R$ 3.845.818,04	R$ 2.351.038,68	R$ 136.319.068,13	R$ 2.823.597,26	R$ 6.859.005,74

Adequações de Valores	R$ 18.728,27	R$ 798.046,05	R$ 5.187.389,53	R$ 513.124,84	R$ 2.415.595,17	R$ 1.739.709,82	-R$ 345.618,42	R$ 2.693.760,14

Exclusões da D. A.	R$ 66.759,49	R$ 18.084.714,39	R$ 147.147,19	R$ 2.723.115,49	R$ 24.614,18	R$ 165.972,68	R$ 327.296,94	R$ 26.614,76

Outras Perdas	R$ 1.762.428,18	R$ 280.835,98	R$ 6.161.529,26	R$ 6.114.697,93	R$ 8.189.670,99	R$ 6.687.059,05	R$ 8.386.983,23	R$ 6.165.591,80

Total Cancelamentos Controle PGM-2	R$ 3.076.335,74	R$ 22.035.123,24	R$ 14.116.558,47	R$ 13.196.756,30	R$ 12.980.919,02	R$ 144.911.809,68	R$ 11.192.259,01	R$ 15.744.972,44
Variação Registros Contábeis x Controle PGM-2	R$ -	R$ 2.953.648,92	R$ -	R$ -	R$ -	R$ -	R$ -	R$ -

Terceiro Setor

Secretaria de Saúde - SS:

Quanto à Área Setorial 51 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Saúde, recomenda-se o emprego de esforços para que as entidades de terceiro setor utilizem a nova plataforma de prestação de contas, fomentando a divulgação dos vídeos detalhados de treinamentos, a participação nos plantões de dúvidas presenciais e a disseminação do suporte interno para atendimento.

Recursos Vinculados

Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura - STMI:

Para a Área Setorial 56 - Aplicação de Recursos Vinculados - Secretaria de Transportes, Mobilidade e Infraestrutura, recomenda-se o aprimoramento dos controles relativos à gestão de recursos vinculados ao FATRAN e à CIDE.

Obras

Quadro 4: Relação das Obras em Execução:

Área Setorial Nº	Nº	Secretaria Gestora	Contrato	Objeto	Contratada	Situação da Obra	Situação Reportada nesta Avaliação (SICOM)	Data da Paralisação	Há pendências de atualização e/ou gravação na Fase IV (Audesp)?
27	1	SPO	106/2023	Demolição de edificação e construção de Complexo Aquático no bairro Batistini	Construtora Norbex	Em execução	Em execução	-	Não
57	2	SE	104/2023	Construção da EMEB Regina Rocco Creche	Nobre Correia Engenharia e Construção Ltda	Em Execução	Paralisada, apesar de ter sido retomada em 09/07/2025	-	Não
60	-	SS	242/2022	Construção do CAPS Álcool e Drogas III no bairro Alvarenga	Construtora Marcelo Dantas Ltda.	Concluída	Em execução	-	-
60	-	SS	066/2023	Construção da UBS Vila São Pedro II	Consórcio UBS Vila São Pedro 2	Concluída	Em execução	-	Sim, pendências de gravação
60	-	SS	145/2023	Construção da UBS Santa Terezinha	CLD- Construtora Laços Detetores e Eletrônica Ltda.	Concluída	Em execução	-	Sim, pendências de gravação
60	3	SS	153/2023	Construção do CAPS Infanto Juvenil no Bairro Alves Dias	CLD - Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda	Em Execução	Em Execução	-	Sim, pendências de gravação
60	-	SS	040/2024	Reforma do telhado da UBS São Pedro	Dias Alves Construções e Reformas Ltda	Concluída	Em execução	-	Não
60	-	SS	051/2024	Reforma da UBS Jardim Farina	Dias Alves Construções e Reformas Ltda	Concluída	Em execução	-	Sim, pendências de gravação
60	4	SS	108/2024	Ampliação e reforma da UBS Vila União	Castelli Construção Civil e Comércio de Materiais Ltda	Em Execução	Paralisada, apesar de ter sido retomada em 24/06/2025	-	Sim, obra ainda indicada como paralisada e com pendências de gravação
60	5	SS	137/2024	Reforma e adequação para instalação da UBS Petroni	Construtora Marcelo Dantas Ltda	Em Execução	Em Execução	-	Sim, pendências de gravação
60	6	SS	143/2024	Reforma e ampliação de prédio para implantação do Ambulatório Médico de Especialidades	Soluções Serviços Terceirizados Ltda	Paralisada	Paralisada	15/05/2025	Sim, pendências de gravação
60	7	SS	064/2025	Construção da UBS Três Marias	Nobre Correia Ltda	Em Execução	Em Execução	-	Não
61	8	SESP	010/2025	Reforma dos campos de futebol nos bairros Jerusalém e Baeta Neves	Lisonda Engenharia e Construções Ltda	Em Execução	Em Execução	-	Sim, obra ainda indicada como paralisada
63	9	STMI	019/2021	Descontaminação, pavimentação, drenagem e coleta de esgoto - Jardim das Oliveiras	Consórcio Descontaminação Jardim Oliveiras, Diana e Nova Patente	Em Execução	Em Execução	-	Não
63	10	STMI	020/2023	Alargamento e pavimentação da Estrada Poney Club	Construtora Kamilos Ltda	Paralisada	Paralisada	30/08/2024	Não
63	11	STMI	049/2023	Implantação de binário na Rua Santa Martins, prolongamento da Estrada do Poney Club e obras da SABESP	Paulista Obras e Pavimentação Ltda	Paralisada	Paralisada	07/03/2025	Não
63	12	STMI	084/2023	Execução das obras de construção do viaduto Estaiado Piraporinha e recapeamento da Av. Robert Kennedy	Consórcio Interliga	Em Execução	Em Execução	-	Não
63	13	STMI	114/2023	Ampliação E Requalificação da Estrada dos Alvarengas - PROSABS/CAF	Consórcio Reviver Alvarenga	Paralisada	Paralisada	01/08/2025	Não
63	14	STMI	132/2023	Execução de terraplanagem com cortes e aterros no Complexo Parque Alvarenga	Versátil Engenharia Ltda	Paralisada	Obra não informada nesta avaliação	27/09/2024	Não
63	15	STMI	137/2023	Pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP - Lote 1 PROSABs	Consórcio FBS/CCL (FBS Construção Civil e CCL Construtora)	Paralisada	Paralisada	24/03/2025	Não
63	16	STMI	138/2023	Pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP - Lote 2 PROSABs	TMK Engenharia S.A.	Paralisada	Paralisada	24/03/2025	Não
63	17	STMI	139/2023	Pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP - Lote 3 PROSABs	Consórcio V2 Pós Imigrantes (Versátil Engenharia e Vigent Construções)	Paralisada	Paralisada	24/03/2025	Não
63	18	STMI	140/2023	Pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP - Lote 4 PROSABs	Consórcio SE-Alvarengas	Paralisada	Paralisada	24/03/2025	Sim, pendências de gravação
63	19	STMI	141/2023	Pavimentação, sinalização, urbanização e obras da SABESP - Lote 5 PROSABs	Terracom Construções Ltda	Paralisada	Paralisada	02/01/2025	Sim, sem informação da paralisação da obra
63	20	STMI	197/2023	Contratação de Empresa de Engenharia para execução de Pavimentação (CBUQ) na Estrada do Rio Acima e obras de abastecimento de rede de água através de convênio com a SABESP (material e mão-de-obra) na Região do Pós-Balsa no município de São Bernardo do Campo.	Consórcio Rio Acima	Em Execução	Em Execução	-	Não
63	21	STMI	39/2024	Execução das obras de conclusão do Corredor Couros	Consórcio VPDA Corredor Couros	Em Execução	Em Execução	-	Não
63	22	STMI	164/2024	Execução das obras de implantação de alça de acesso ao Km 16 da Rodovia Anchieta	Consórcio Nova Alça Km 16	Paralisada	Paralisada	28/02/2025	Não
63	23	STMI	171/2024	Execução de pavimentação de ruas e obras da SABESP para a implantação de redes de distribuição e ligações de água na região do Pós-Balsa	Consórcio Pavimentação Pós-Balsa (Casamax e Obramix)	Paralisada	Paralisada	17/01/2025	Não
64	24	SEHAB	040/2021	Execução de obras de Urbanização Integrada dos Assentamentos Precários Areião, Sabesp, Vila dos Estudantes e Monte Sião (Etapa 2 - Lote 1)	Construtora Kamilos Ltda	Em Execução	Em Execução	-	Não
64	25	SEHAB	041/2021	Execução de obras de Urbanização Integrada dos Assentamentos Precários Areião, Sabesp, Vila dos Estudantes e Monte Sião (Etapa 2 - Lote 2)	Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda	Em Execução	Em Execução	-	Não
64	26	SEHAB	042/2021	Execução de obras de Urbanização Integrada dos Assentamentos Precários Areião, Sabesp, Vila dos Estudantes e Monte Sião (Etapa 2 - Lote 3)	Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda	Em Execução	Em Execução	-	Sim, pendências de gravação
64	27	SEHAB	060/2022	Execução de obras de melhoramento de bairro do projeto Parque Imigrantes e elaboração de projetos executivos e complementares - Lote 1	Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda	Em Execução	Em Execução	-	Não
64	28	SEHAB	062/2022	Execução de obras para implantação do Centro Comunitário de Interesse Social (PAC Mananciais - Etapa 3), e do Centro Comercial de Interesse Social (PAC Mananciais - Etapa 6)	Teto Construtora S.A.	Em Execução	Em Execução	-	Não
64	29	SEHAB	074/2023	Execução de obras do Projeto de Urbanização Integrada Saracantan / Colina - 2º trecho - Etapa 2	Construtora Kamilos Ltda	Em Execução	Em Execução	-	Sim, pendências de gravação
64	30	SEHAB	122/2023	Execução de obras de interesse social do Projeto de Urbanização Integrada dos Assentamentos Precários Silvina Audi	HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda	Em Execução	Em Execução	-	Não
64	31	SEHAB	082/2024	Execução de obras de infraestrutura do Conjunto Habitacional Vila Esperança e de projeto executivo complementar - 2ª Etapa - Fase 2	Teto Construtora S.A.	Em Execução	Em Execução	-	Não
65	32	SU	176/2023	Construção do Ecoponto Santa Cruz	Codal Engenharia Ltda	Paralisada	Paralisada	17/01/2025	Não
65	-	SU	159/2024	Revitalização dos Campos Detroit e DER	Reiscon Construtora e Terraplanagem Ltda.	Concluída	Em execução	-	Sim, sem registros de execução
65	-	SU	223/2024	Revitalização Praça São Paulo	DR3 Engenharia Ltda	Concluída	Em execução	-	Sim, não foram imputadas as informações de conclusão da obra
65	33	SU	007/2025	Recuperação asfáltica no Bairro Riacho Grande	Casamax Comercial e Serviços Ltda	Em Execução	Paralisada, apesar de ter sido retomada em 20/10/2025	-	Sim, obra ainda indicada como paralisada
65	34	SU	042/2025	Recuperação asfáltica na Avenida Dr. José Fornari - Bairro Ferrazópolis	Cia Multi Serviços e Urbanização Ltda	Em Execução	Em Execução	-	Sim, sem registros de execução
Não avaliada no 2º Q	35	SDECTJ	133/2023	Recuperação das edificações da área amazônica da Cidade da Criança para implantação do Centro Turístico de São Bernardo do Campo	Reiscon Construtora e Terraplanagem Ltda.	Em Execução	-	-	Não

Como observado no Quadro 4, a Prefeitura dispõe de 35 obras em execução, das quais 13 encontram-se paralisadas e 14 com alguma pendência junto a Fase IV do Sistema Audesp. Além disso, 10 delas foram reportadas nesta Avaliação com equívocos pelas secretarias responsáveis, o que enseja a necessidade de aprimoramento dos controles.

Secretaria de Educação – SE:

Quanto à Área Setorial 57 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações – Secretaria de Educação, recomenda-se o aprimoramento do controle das obras para evitar inconsistências nas informações prestadas.

Secretaria de Saúde - SS:

Para a Área Setorial 60 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Saúde, recomenda-se que a Secretaria se atente para a obra atualmente paralisada, contrato nº 143/2024, assim como para a tempestividade das informações prestadas na Fase IV do Sistema Audesp, em atendimento ao Calendário Audesp. Cumpre ressaltar que a obra do contrato nº 108/2024 foi retomada e a sua condição atual não havia sido modificada na Fase IV, necessitando de reporte da presente situação. Ademais, há diversos cadastros com pendências de gravação (conclusão) também na Fase IV, os quais precisam de atenção.

Secretaria de Esportes e Lazer - SESP:

Quanto à Área Setorial 61 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações – Secretaria de Esportes e Lazer, recomenda-se atenção para que a condição de retomada da obra de contrato nº 010/2025 seja informada na Fase IV do Sistema Audesp. Ademais, indica-se a necessidade de aprimoramento do controle das obras vinculadas a essa SESP.

Secretaria de Transporte, Mobilidade e Infraestrutura - STMI:

Em relação à Área Setorial 63 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Transportes, Mobilidade e Infraestrutura, recomenda-se atenção às obras atualmente paralisadas, contratos nº 020/2023, nº 049/2023, nº 114/2023, nº 132/2023, nº 137/2023, nº 138/2023, nº 139/2023, nº 140/2023, nº 141/2023, nº 164/2024 e nº 171/2024, assim como à tempestividade das informações prestadas na Fase IV do Sistema Audesp. Necessário informar a condição de paralisada para a obra de contrato nº 141/2023 e eliminar a pendência de conclusão (gravação) da obra de contrato nº 140/2023.

Recomenda-se ainda o aprimoramento do controle das obras para evitar inconsistências nas informações prestadas.

Secretaria de Serviços Urbanos – SU:

Quanto à Área Setorial 65 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações – Secretaria de Serviços Urbanos, recomenda-se a manutenção do acompanhamento da obra paralisada, contrato nº 176/2023.

Recomenda-se ainda reportar a condição de retomada (“em execução”) da obra de contrato nº 007/2025 que ainda consta como paralisada na Fase IV do Sistema AUDESP. Da mesma forma, verificar os cadastros que apresentam pendências de gravação. Ressalta-se a necessidade da prestação tempestiva e completa das informações na Fase IV do Sistema Audesp, em atendimento ao Calendário Audesp e ao Comunicado SDG nº 56/2024.

Ademais, aconselha-se o aprimoramento do controle das obras para evitar inconsistências nas informações.

A seguir, apresenta-se o resumo da avaliação por Área Setorial com o detalhamento dos quesitos considerados “em adequação” e as respectivas recomendações para saneamento e mitigação dos riscos.

Ademais, há menções aos pontos de alerta, com vistas à prevenção de futuros apontamentos, embora ainda não consistam em recomendações, tais impropriedades podem conduzir a problemas que afetam diretamente os objetivos municipais.

Quadro 5: Sinótico por Área Setorial:

Área Setorial	Responsável	Posição	Recomendação
Controle Interno
1 – Sistema de Controle Interno	CG	Adequado	-
Planejamento das Políticas Públicas
2 - Planejamento das Políticas Públicas - Legislação Local	SEFAZ-4	Adequado	-
Gestão Orçamentária
3 - Gestão Orçamentária - Fiscalização e Legalidade	SEFAZ-3	Em adequação (3.8, 3.11, 3.14, 3.15 e 3.18)	Acompanhar a equalização dos indicadores desfavoráveis no decorrer do exercício; Atentar-se ao limite prudencial disposto pelo §1º do artigo 167-A da Constituição Federal. E, se oportuno e conveniente, implantar as ações previstas na CF/88.
Gestão Contábil Financeira
5 - Operações de Créditos e Limite das Dívidas Consolidada e Mobiliária	SEFAZ-3	Adequado	Alerta: Estudar o relevante saldo de Restos a Pagar, especialmente de Não Processados.
6 - Restos a Pagar - Inscrição e Controle	SEFAZ-3	Adequado	-
7 - Avais e Garantias - Concessão e Controle	SEFAZ-3	Adequado	-
Gestão Patrimonial
10 - Controle Patrimonial e Alienação de Ativos	SEFAZ-3	Adequado	-
Limites Constitucionais e LRF
12 - Despesas com Pessoal - Limites e Concessão de Vantagens	SEFAZ-3	Adequado	-
14 - Cumprimento dos Limites de Despesas do Legislativo	SEFAZ-3	Adequado	Alerta: Analisar a contabilização das devoluções de duodécimos.
15 - Ensino - Acompanhamento das Despesas e Aplicações Constitucionais	SE	Adequado	-
16 - Saúde - Acompanhamento das Despesas e Aplicação Constitucional	SS	Adequado	Alerta: Atender tempestivamente às solicitações desta Unidade Central de Controle Interno, considerando que o quesito não foi respondido pela SS apesar do extenso prazo.
Encargos Sociais
20 - Encargos Sociais - Adimplemento	SEFAZ-3	Adequado	-
Almoxarifado
21 - Almoxarifado	SA	Adequado	-
Dívida Ativa
45 - Direitos e Haveres - Arrecadação, Dívida Ativa e Renúncia de Receitas	PGM-2	Em adequação (45.2 e 45.2.1)	Monitorar a incidência de cancelamentos que atualmente superam o dobro dos recebimentos; Confrontar os valores que compõem os controles da PGM-2 com aqueles expressos nos registros contábeis a fim de assegurar a fidedignidade das informações.
Terceiro Setor
46 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Educação	SE	Adequado	-
47 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania	SEDESC	Adequado	-
48 - Repasses ao Terceiro Setor - Fundo Social de Solidariedade	FSS	Adequado	-
49 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Esportes e Lazer	SESP	Adequado	Alerta: Encartar documentos comprobatórios nas próximas avaliações do Controle Interno.
50 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal	SEMAS	Adequado	Alertas: Encartar documentos comprobatórios nas próximas avaliações do Controle Interno; Ofertar o Parecer do Responsável pela Área Setorial nas avaliações e encaminhar as respostas tempestivamente à Controladoria.
51 - Repasses ao Terceiro Setor - Secretaria de Saúde	SS	Em adequação (51.1.19, 51.15 e 51.16)	Garantir e fomentar a utilização da plataforma Portal das Parcerias pelas entidades de terceiro setor de forma que os documentos sejam inseridos em tempo real e assim as prestações de contas estejam tempestivas e subsidiem o controle das parcerias. Alerta: Analisar a ausência de informações acerca dos salários dos dirigentes, os quais devem observar o padrão do mercado e ser coerentes com a política interna de remuneração.
Recursos Vinculados
56 - Aplicação de Recursos Vinculados - Secretaria de Transportes, Mobilidade e Infraestrutura	STMI	Em adequação (56.1.1)	Aprimorar os controles relativos à gestão de recursos vinculados ao FATRAN e à CIDE.
Obras
27 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras Edificações	SPO	Adequado	-
57 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Educação	SE	Em adequação (57.16)	Aprimorar o controle das obras para evitar inconsistências nas informações prestadas.
58 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania	SEDESC	Adequado	-
59 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Administração	SA	Adequado	-
60 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Saúde	SS	Em adequação (60.16 e 60.16.2)	Acompanhar a obra paralisada (contrato nº 143/2023); Informar a condição de “em execução” da obra (contrato nº 108/2024) que ainda consta como paralisada na Fase IV do Sistema Audesp; Corrigir as pendências de conclusão nos cadastros das obras na Fase IV do Sistema Audesp; Aprimorar o controle das obras para evitar inconsistências nas informações prestadas tanto à Controladoria quanto ao Sistema Audesp.
61 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Esportes e Lazer	SESP	Em adequação (61.16.2)	Informar a condição de retomada (“em execução”) da obra de contrato (contrato nº 010/2025) na Fase IV; Atentar à tempestividade das informações prestadas na Fase IV do Sistema Audesp; Aprimorar o controle das obras para evitar inconsistências nas informações prestadas.
62 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal	SEMAS	Adequado	Alerta: Ofertar o Parecer do Responsável pela Área Setorial nas avaliações e encaminhar as respostas tempestivamente à Controladoria.
63 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Transportes, Mobilidade e Infraestrutura	STMI	Em adequação (63.16 e 63.16.2)	Acompanhar as obras paralisadas (contratos nº 020/2023, nº 049/2023, nº 114/2023, nº 132/2023, nº 137/2023, nº 138/2023, nº 139/2023, nº 140/2023, nº 141/2023, nº 164/2024 e nº 171/2024); Informar a condição de paralisada para a obra de contrato nº 141/2023 e eliminar a pendência de conclusão (gravação) da obra de contrato nº 140/2023, ambas na Fase IV do Sistema Audesp; Atentar à tempestividade das informações prestadas na Fase IV do Sistema Audesp; Aprimorar o controle das obras para evitar inconsistências nas informações prestadas.
64 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Habitação	SEHAB	Adequado	Alerta: Verificar os cadastros das obras contratos nº 042/2021 e nº 074/2023 para eliminar as pendências de gravação.
65 - Acompanhamento de Execução Contratual de Obras e Edificações - Secretaria de Serviços Urbanos	SU	Em adequação (65.15, 65.16, 65.16.2)	Acompanhar a obra paralisada (contrato nº 176/2023); Reportar a condição de retomada (“em execução”) da obra de contrato nº 007/2025 que ainda consta como “paralisada” na Fase IV do Sistema Audesp; Verificar os cadastros das obras na Fase IV para eliminar as diversas pendências de gravação; Atentar à tempestividade das informações prestadas na Fase IV do Sistema Audesp; Aprimorar o controle das obras para evitar inconsistências nas informações prestadas.

Destaca-se que o presente relatório foi desenvolvido e validado pelos servidores da Controladoria-Geral do Município, conforme subscrição, seguindo para ciência e consideração do Exmo. Sr. Prefeito.

São Bernardo do Campo, 04 de março de 2026.

LETÍCIA RITA DE SOUZA

Contadora – CG.011

MARÍLIA GABRIELA FERRREIRA DE CAMARGO

Diretora de Seção de Acompanhamento de Indicadores do TCESP – CG.011

IGOR DE ALMEIDA DIAS

Diretor da Divisão de Atendimento ao Tribunal de Contas e Acompanhamento das Auditorias – CG.01

ALCIR PIRANI

Controlador-Geral do Município – CG

CIÊNCIA DA SR. PREFEITO

Com a ciência do conteúdo do Relatório produzido pela Controladoria-Geral do Município, que avaliou a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos administrativos, além de avaliar os resultados financeiros, patrimoniais e operacionais das unidades da administração, atestando a regularidade da matéria e apresentando recomendações.

Determino que as Secretarias e os Departamentos envolvidos adotem as recomendações nele contidas e envidem esforços para sua implementação efetiva.

São Bernardo do Campo, 04 de março de 2026.

MARCELO DE LIMA FERNANDES

Prefeito