PREFEITURA DO MUNICÖPIO DE SÇO BERNARDO DO CAMPO					
					
					
RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA - 2024					
					
					
					
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isen‡Æo, remissÆo etc.)	Setores/Programas/Benefici rio	"N§ da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado	
ISSQN, ITBI e Taxas Pelo Exerc¡cio do Poder de Pol¡cia - Taxas de inspe‡Æo, Controle e Fiscaliza‡Æo	Isen‡Æo	isen‡Æo de tributos e taxas incidentes em im¢veis novos classificados como HIS - Habita‡Æo de Interesse Social e faixa social de HMP - Habita‡Æo de Mercado Popular, e d  outras providˆncias.	7.144/2022	 R$ 139.574,16 	
IPTU, Taxas Pela Presta‡Æo de Servi‡os, ISSQN, Taxas Pelo Exerc¡cio do Poder de Pol¡cia - Taxas de inspe‡Æo, Controle e Fiscaliza‡Æo, Taxa de Fiscaliza‡Æo Sanit ria, CIP e Pre‡o P£blico	Isen‡Æo / Anistia RemissÆo	"Benef¡cios Fiscais.
Isen‡Æo, remissÆo ou anistia aos cr‚ditos fiscais constitu¡dos em nome da CDHU"	6.593/2017, 6.594/2017, 6.846/2019,  6.036/2010 e 6.328/2014	 R$ 30.995.109,57 	
IPTU, Taxas Pela Presta‡Æo de Servi‡os, ISSQN, Taxas Pelo Exerc¡cio do Poder de Pol¡cia - Taxas de inspe‡Æo, Controle e Fiscaliza‡Æo, Taxa de Fiscaliza‡Æo Sanit ria, CIP	Desconto	ConcessÆo de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	5.175/2003 e 5.232/2003	 R$ 16.589.714,82 	
CIP, IPTU, Taxas Pela Presta‡Æo de Servi‡os	RemissÆo	RemissÆo da contribui‡Æo institu¡da pela Lei Municipal n§ÿ5.114, de 26 de dezembro de 2002, e dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7§ da Lei Municipal n§ÿ6.594, de 28 de setembro de 2017, …s unidades habitacionais provenientes de programa habitacional realizado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano ? CDHU e remissÆo dos tributos e rendas municipais referidos nos incisos I, II, VI, VII, VIII e XII do art. 7§ da Lei Municipal n§ÿ6.594, de 28 de setembro de 2017, …s pessoas f¡sicas que tenham sido beneficiadas por Programa de Regulariza‡Æo Fundi ria executado pelo Munic¡pio	6.852/2019	 R$ 1.464,94 	
Juros, Multa Morat¢ria e Acr‚scimo Compensat¢rios	RemissÆo/Desconto	Programa de Regulariza‡Æo Tribut ria destinado a promover a liquida‡Æo de cr‚ditos tribut rios e nÆo tribut rios vencidos para com a Fazenda P£blica Municipal at‚ 31 de outubro de 2024, exceto multa de trƒnsito.	5.178/2003, 5.267/2004, 5.528/2006, 5.790/2007, 5.970/2009, 6.293/2013, 6.423/2015, 6.544/2017, 6.833/2019, 6.999/2021, 7.244/2023 e 7.338/2024	 R$ 7.081.380,11 	
MONTANTE DE RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM JANEIRO DE 2024:				54.807.243,59