PREFEITURA DO MUNICÖPIO DE SÇO BERNARDO DO CAMPO				
				
				
RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA - 2024				
				
				
				
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isen‡Æo, remissÆo etc.)	Setores/Programas/Benefici rio	"N§ da Lei 
(Base legal)"	Valor Renunciado
ISSQN, ITBI e Taxas Pelo Exerc¡cio do Poder de Pol¡cia - Taxas de inspe‡Æo, Controle e Fiscaliza‡Æo	Isen‡Æo	isen‡Æo de tributos e taxas incidentes em im¢veis novos classificados como HIS - Habita‡Æo de Interesse Social e faixa social de HMP - Habita‡Æo de Mercado Popular, e d  outras providˆncias.	7.144/2022	 R$ 195.992,84 
IPTU, Taxas Pela Presta‡Æo de Servi‡os, ISSQN, Taxas Pelo Exerc¡cio do Poder de Pol¡cia - Taxas de inspe‡Æo, Controle e Fiscaliza‡Æo, Taxa de Fiscaliza‡Æo Sanit ria, CIP e Pre‡o P£blico	Isen‡Æo / Anistia RemissÆo	"Benef¡cios Fiscais.
Isen‡Æo, remissÆo ou anistia aos cr‚ditos fiscais constitu¡dos em nome da CDHU"	6.593/2017, 6.594/2017, 6.846/2019,  6.036/2010 e 6.328/2014	 R$ 180.004,80 
IPTU, Taxas Pela Presta‡Æo de Servi‡os, ISSQN, Taxas Pelo Exerc¡cio do Poder de Pol¡cia - Taxas de inspe‡Æo, Controle e Fiscaliza‡Æo, Taxa de Fiscaliza‡Æo Sanit ria, CIP	Desconto	ConcessÆo de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	5.175/2003 e 5.232/2003	 R$ 14.701,09 
IPVA	Benef¡cio Fiscal	dispäe sobre a pol¡tica municipal de incentivo fiscal … Empresas e Mun¡cipes que sejam propriet rios de ve¡culos automotores e cujas propriedades nÆo estejam transferidas e regularizadas perante … 73¦ Circunscri‡Æo Regional de Trƒnsito - CIRETRAN de SÆo Bernardo do Campo	7.214/2023	 R$ 49.572,03 
Juros, Multa Morat¢ria e Acr‚scimo Compensat¢rios	RemissÆo/Desconto	Programa de Regulariza‡Æo Tribut ria destinado a promover a liquida‡Æo de cr‚ditos tribut rios e nÆo tribut rios vencidos para com a Fazenda P£blica Municipal at‚ 31 de outubro de 2024, exceto multa de trƒnsito.	5.178/2003, 5.267/2004, 5.528/2006, 5.790/2007, 5.970/2009, 6.293/2013, 6.423/2015, 6.544/2017, 6.833/2019, 6.999/2021, 7.244/2023 e 7.338/2024	 R$ 9.355.473,56 
MONTANTE DE RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM ABRIL DE 2024:				9.795.744,32