PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO


RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA - 2024



        Modalidade do Tributo        Modalidade (Isenção, r      Setores/Programas/Beneficiário       Nº da Lei 
(Base legal)    Valor Renunciado
ISSQN, ITBI e Taxas Pelo Exercício do       Isenção        isenção de tributos e taxas incidentes em        7.144/2022         R$
IPTU, Taxas Pela Prestação de ServiçoIsenção / Anistia RemiBenefícios Fiscais.
Isenção, remissão ou a6.593/2017, 6.594/2017, 6 R$
IPTU, Taxas Pela Prestação de Serviço       Desconto       Concessão de desconto no pagamento de trib 5.175/2003 e 5.232/2003  R$
                IPVA                    Benefício Fiscal   dispõe sobre a política municipal de incen       7.214/2023         R$
Juros, Multa Moratória e Acréscimo Co  Remissão/Desconto   Programa de Regularização Tributária desti5.178/2003, 5.267/2004, 5 R$               3.91
MONTANTE DE RENÚNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM JUNHO DE 2024:                                                                             5.077.217,34