PREFEITURA DO MUNICÖPIO DE SÇO BERNARDO DO CAMPO				
				
				
RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA - 2025				
				
				
				
Modalidade do Tributo	Modalidade (Isen‡Æo, remissÆo etc.)	"N§ da Lei 
(Base legal)"	Setores/Programas/Benefici rio	Valor Renunciado
ISSQN, ITBI e Taxas Pelo Exerc¡cio do Poder de Pol¡cia - Taxas de inspe‡Æo, Controle e Fiscaliza‡Æo	Isen‡Æo	7.144/2022	isen‡Æo de tributos e taxas incidentes em im¢veis novos classificados como HIS - Habita‡Æo de Interesse Social e faixa social de HMP - Habita‡Æo de Mercado Popular, e d  outras providˆncias.	 R$ 286.179,27 
IPTU, Taxas Pela Presta‡Æo de Servi‡os, ISSQN, Taxas Pelo Exerc¡cio do Poder de Pol¡cia - Taxas de inspe‡Æo, Controle e Fiscaliza‡Æo, CIP e Pre‡o P£blico	Isen‡Æo / Anistia RemissÆo	6.593/2017, 6.594/2017, 6.846/2019,  6.036/2010 e 6.328/2014	"Benef¡cios Fiscais.
Isen‡Æo, remissÆo ou anistia aos cr‚ditos fiscais constitu¡dos em nome da CDHU"	 R$ 794.272,93 
IPTU, Taxas Pela Presta‡Æo de Servi‡os, ISSQN, Taxas Pelo Exerc¡cio do Poder de Pol¡cia - Taxas de inspe‡Æo, Controle e Fiscaliza‡Æo e CIP	Desconto	5.175/2003 e 5.232/2003	ConcessÆo de desconto no pagamento de tributos municipais, a depender da data do pagamento.	 R$ 4.899,37 
Devolu‡Æo de quantia a contribuintes que procederam … transferˆncia de registro de ve¡culo automotor para SÆo Bernardo do Campo e ao recolhimento, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Ve¡culos Automotores - IPVA	Incentivo fiscal	7.214/2023	Dispäe sobre a pol¡tica municipal de incentivo fiscal … Empresas e Mun¡cipes que sejam propriet rios de ve¡culos automotores e cujas propriedades nÆo estejam transferidas e regularizadas perante … 73¦ Circunscri‡Æo Regional de Trƒnsito - CIRETRAN de SÆo Bernardo do Campo	 R$ 5.308,90 
Juros, Multa Morat¢ria e Acr‚scimos Compensat¢rios	RemissÆo/Desconto	7.338/2024	Programa de Regulariza‡Æo Tribut ria destinado a promover a liquida‡Æo de cr‚ditos tribut rios e nÆo tribut rios vencidos para com a Fazenda P£blica Municipal at‚ 31 de outubro de 2024, exceto multa de trƒnsito.	 R$ 4.830.778,93 
MONTANTE DE RENéNCIA DE RECEITA CONCEDIDA EM JUNHO DE 2025:				 R$ 5.921.439,39