A AGÊNCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Em 2013, foi criada a Agência Reguladora Saneamento Básico de São Bernardo do Campo – AR-SBC, uma autarquia especial com independência financeira, administrativa, orçamentária e de gestão através da Lei Municipal nº 6.309.  

A realização de novas concessões de serviços públicos exigiu que a AR-SBC abrangesse novas atribuições na regulação de novos contratos de concessões e a elaboração de projetos e inovação em parceria com o Poder Concedente, assumindo um escopo muito maior que o original e culminando na Lei nº 6675/18. Com esta alteração a Agência Reguladora de Saneamento Básico passa a ser Agência Reguladora de Serviços Públicos.

Estão entre as finalidades da AR-SBC:

I - Regular a prestação dos serviços públicos no Município de São Bernardo do Campo, de sua competência, ou atribuídos por outros entes federados, em decorrência de norma legal, regulamentar ou pactual; e

II - Elaborar diretrizes, formular, coordenar e articular políticas para o estabelecimento de parcerias estratégicas com o setor privado, entidades nacionais e internacionais de fomento, capacitação ou organizações da sociedade civil.

A AR-SBC tem como objetivos permanentes:

  1. a universalidade e a isonomia no acesso e na fruição dos serviços públicos regulados;
  2. a qualidade, regularidade e continuidade compatíveis com a sua natureza, com a exigência e necessidade dos usuários;
  3. a razoabilidade e a modicidade tarifária;
  4. a expansão das redes e sistemas e sua eficácia;
  5. a competição, se aplicável, a diversificação e a ampliação da oferta;
  6. o justo retorno dos investimentos públicos e privados;
  7. o incremento da produtividade;
  8. o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos; e
  9. a estabilidade nas relações entre o Poder Concedente, Entes Regulados, Cidadãos e Usuários.

Nossa razão de ser veio da nossa “certidão de nascimento”, desenvolver projetos e oferecer suporte, dentro e fora de São Bernardo para melhorar a vida da população.

Quer saber mais? Mande um e-mail: agencia.reguladora@saobernardo.sp.gov.br