"FASE DE TRANSIÇÃO” do Plano São Paulo

 

DECRETO Nº 21.615, DE 24 DE JUNHO DE 2021

 

Dispõe sobre a extensão da “FASE DE TRANSIÇÃO” do Plano São Paulo”, elaborado pelo Governo do Estado de São Paulo, prevista no Município de São Bernardo do Campo no Decreto nº 21.536, de 16 de abril de 2021, e alterações, e dá outras providências.

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, que declarou Estado de Emergência na Saúde Pública no Município de São Bernardo do Campo em razão do surto de doença respiratória Coronavírus - COVID-19 e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como o Decreto Municipal nº 21.116, de 24 de março de 2020 que reconhece o Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de São Bernardo do Campo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 21.114, de 22 de março de 2020, que dispôs sobre medidas a serem adotadas no combate da pandemia do Coronavírus no âmbito do Município de São Bernardo do Campo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do funcionamento das atividades econômicas, sociais e administrativas em sintonia com as deliberações divulgadas pelo Governo do Estado de São Paulo; DECRETA:

Art. 1º  A “FASE DE TRANSIÇÃO” do “Plano São Paulo”, divulgada pelo Governo do Estado de São Paulo, fica estendida no território municipal até o dia 15 de julho de 2021.

Parágrafo único.  O Toque de Recolher no Município de São Bernardo do Campo, entre 22h00 e 04h00, fica estendido até o dia 15 de julho de 2021, com a suspensão da circulação do transporte público coletivo e restrição de circulação de pessoas e veículos, com exceção das situações de necessidade, urgência e emergência.

Art. 2º  Ficam mantidas as disposições contidas no Decreto nº 21.574, de 27 maio de 2021, até o dia 15 de julho de 2021.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º  Fica revogado o inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.574, de 27 de maio de 2021.

São Bernardo do Campo,

24 de junho de 2021

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Prefeito

LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

Procurador-Geral do Município

Registrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicado em

MARCIA GATTI MESSIAS

Secretária-Chefe de Gabinete

PENALIDADES

 

•  A restrição autoriza a aplicação da legislação de trânsito, inclusive no que se refere à apreensão de veículos que transitem em desacordo com as regras.

 

• O desrespeito às determinações pode ensejar a aplicação do art. 268 do Código Penal, sujeitando o infrator às cominações penais, além das multas e demais sanções administrativas.

 

• O Departamento de Vigilância Sanitária do Município (SS-4), a Secretaria de Serviços Urbanos, a Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico, a Guarda Civil Municipal e as Polícias Civil e Militar irão intensificar as medidas de fiscalização, com autorização para – em ações conjuntas ou separadas – aplicarem multas e, se necessário, interditar de imediato os estabelecimentos, caso descumpram o presente Decreto.

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Uso Obrigatório de Máscaras

Lembre-se: para garantir maior eficácia na proteção da vida e da saúde dos cidadãos, é obrigatório o uso de máscaras em São Bernardo do Campo. As pessoas devem usar máscaras de proteção facial sempre que se encontrarem fora de suas residências, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.

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MEDIDAS PARA EVITAR AGLOMERAÇÕES

Nos estabelecimentos que podem abrir com restrições, um dos cuidados mais importantes é evitar a aglomeração de pessoas.

Para isso, algumas medidas devem ser adotadas:

  1. demarcar o espaço de 1,50m de distância entre clientes;
  2. controlar a formação de filas e o fluxo de pessoas;
  3. privilegiar os atendimentos mediante agendamento prévio.
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Aferição de Temperatura

Em locais como escritórios e concessionárias de carros, a orientação é aferir a temperatura dos usuários na entrada do estabelecimento. Para isso, deve ser usado um termômetro digital infravermelho. Caso a pessoa apresente febre, ela terá seu acesso impedido, sendo orientada a procurar um posto de saúde.