Habite-se/Funcionamento
A Divisão de Expedição de Documentos de Obras Particulares – SOPE-23, é responsável pelo licenciamento das atividades realizadas no Município e pela certificação das construções. Expede Certidões, Habite-se/Vistos e Alvará de Funcionamento para locais que atendam a legislação edilícia vigente.
O Alvará de Funcionamento, é o documento que licencia as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços ou outra de qualquer natureza, estabelecidas no Município, quando classificadas como de alto risco.
A regulamentação está prevista na LM 6279 de 19 de junho de 2013 e suas alterações.