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Habite-se/Funcionamento

A Divisão de Expedição de Documentos de Obras Particulares – SOPE-23, é responsável pelo licenciamento das atividades realizadas no Município e pela certificação das construções. Expede Certidões, Habite-se/Vistos e Alvará de Funcionamento para locais que atendam a legislação edilícia vigente.

 

O Alvará de Funcionamento, é o documento que licencia as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços ou outra de qualquer natureza, estabelecidas no Município.  A regulamentação está prevista na LM 6279 de 19 de junho de 2013, lei esta, que informa ainda que ambulantes, feirantes, não estabelecidos, eventuais, atividades desenvolvidas em loteamentos irregulares e as atividades consideradas domiciliares, as quais deverão atender à legislação específica. (Redação dada pela LM 6860 de 5 de dezembro de 2019).


Para o caso dos Micro Empreendedores Individuais (MEI), tendo em vista a resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, CGSIM nº 59 de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União, os microempreendedores individuais (MEI) ficam dispensados da obrigatoriedade de possuir Alvará de Funcionamento junto ao Município. É importante salientar que o empreendedor deve providenciar o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI e o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará, no Portal do Empreendedor. Ressaltamos ainda que a dispensa da emissão do Alvará de Funcionamento, não isenta o empreendedor de outros licenciamentos inerentes a sua atividade como por exemplo, vigilância sanitária, meio ambiente e habitação, por exemplo.

 

Há ainda, algumas atividades que são isentas de licenciamento, conforme a Resolução CGSIM nº 51 de junho de 2019:

Dispensa a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.

  1. Se exercida em residência, sem recepção de pessoas.
  1. Caso não seja em residência, tenha até 200 m², no máximo 03 pavimentos, sem subsolo que não seja utilizado como estacionamento

- Se for atividade considerada local de reunião de pessoas, com concentração máxima de 100 pessoas

       - Sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).

  1. Verificar o Anexo I da Resolução CGSIM nº 051/19. (Tabela de CNAES).

 

A atividade será considerada isenta se apresentar os quesitos acima, simultaneamente. No caso de a atividade apresentar vários CNAEs, deverá ser considerado o CNAE da atividade principal. 

Consulte aqui se o seu CNAE é isento de licenciamento.

Modelo de Autorização

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Contato:  (11) 2630-4000

obras.particulares@saobernardo.sp.gov.br