Habite-se/Funcionamento
A Divisão de Expedição de Documentos de Obras Particulares – SOPE-23, é responsável pelo licenciamento das atividades realizadas no Município e pela certificação das construções. Expede Certidões, Habite-se/Vistos e Alvará de Funcionamento para locais que atendam a legislação edilícia vigente.
Tabela resumo da documentação a ser apresentada pelo interessado de acordo com cada uso pretendido e tipo de pedido de Alvará de Obras
Tabela resumo da documentação a ser apresentada pelo interessado de acordo com cada uso pretendido e tipo de pedido de Alvará de Obras
| Caracterização | Tipo edificação | Classificação | Tipo de obra | Documentação a ser apresentada | |
| Atendimento integral das normas de acessibilidade | Residencial unifamiliar | Uso privado unifamiliar | Qualquer obra | Não se aplica | |
| Residencial multifamiliar | Uso privado multifamiliar | Construção nova | 1. Declaração de acessibilidade para construção de empreendimentos multifamiliares (modelo 3.2) 2. ART/RRT | ||
| Reforma, Regularização e/ou Demolição parcial (de áreas comuns) | 1. Declaração de acessibilidade (modelo 3.1) 2. ART/RRT | ||||
| Não-Residencial Geral | Aberta ao público De uso público Privada de uso coletivo | Construção nova, Reforma, Regularização e/ou Demolição parcial | 1. Declaração de acessibilidade (modelo 3.1) 2. ART/RRT | ||
| Não-Residencial Hotéis | Privada de uso coletivo | Construção nova, Reforma, Regularização e/ou Demolição parcial | 1. Declaração de acessibilidade para hotéis, pousadas e similares (modelo 3.3) 2. ART/RRT | ||
| Impraticabilidade | Residencial multifamiliar | Uso privado multifamiliar | Reforma, Regularização e/ou Demolição parcial (de áreas comuns)1 | 1. Declaração de impraticabilidade do atendimento da adaptação (modelo 3.4) 2. ART/RRT | |
| Não-Residencial | Aberta ao público De uso público Privada de uso coletivo | Reforma, Regularização e/ou Demolição parcial1 | |||
Habite-se, Visto, Certidão de Conclusão de Obras e Alvará de Funcionamento
| Caracterização | Tipo edificação | Classificação | Documentação a ser apresentada | |
| Atendimento integral das normas de acessibilidade | Residencial unifamiliar | Uso privado unifamiliar | Não se aplica | |
| Residencial multifamiliar | Uso privado multifamiliar | 1. Declaração de atendimento às normas de acessibilidade (modelo 3.5) 2. ART/RRT | ||
| Não-Residencial | Aberta ao público De uso público Privada de uso coletivo | |||
| Impraticabilidade | Residencial multifamiliar (áreas comuns) | Uso privado multifamiliar | 1. Declaração de impraticabilidade do atendimento da adaptação (modelo 3.4) 2. ART/RRT | |
| Não-Residencial | Aberta ao público De uso público Privada de uso coletivo |