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Acessibilidade

Habite-se/Funcionamento

A Divisão de Expedição de Documentos de Obras Particulares – SOPE-23, é responsável pelo licenciamento das atividades realizadas no Município e pela certificação das construções. Expede Certidões, Habite-se/Vistos e Alvará de Funcionamento para locais que atendam a legislação edilícia vigente.

Tabela resumo da documentação a ser apresentada pelo interessado de acordo com cada uso pretendido e tipo de pedido de Alvará de Obras

Caracterização

Tipo edificação

Classificação

Tipo de obra

Documentação a ser apresentada

 

Atendimento integral das normas de acessibilidade

Residencial unifamiliar

Uso privado unifamiliar

Qualquer obra

Não se aplica

 

Residencial multifamiliar

Uso privado multifamiliar

Construção nova

1. Declaração de acessibilidade para construção de empreendimentos multifamiliares (modelo 3.2)

2. ART/RRT

 

Reforma, Regularização e/ou Demolição parcial (de áreas comuns)

1. Declaração de acessibilidade (modelo 3.1)

2. ART/RRT

 

Não-Residencial Geral

Aberta ao público

De uso público

Privada de uso coletivo

Construção nova,

Reforma, Regularização e/ou Demolição parcial

1. Declaração de acessibilidade (modelo 3.1)

2. ART/RRT

 

Não-Residencial Hotéis

Privada de uso coletivo

Construção nova,

Reforma, Regularização e/ou Demolição parcial

1. Declaração de acessibilidade para hotéis, pousadas e similares (modelo 3.3)

2. ART/RRT

 

Impraticabilidade

Residencial multifamiliar

Uso privado multifamiliar

 

Reforma, Regularização e/ou Demolição parcial (de áreas comuns)1

1. Declaração de impraticabilidade do atendimento da adaptação (modelo 3.4)

2. ART/RRT

 
 

Não-Residencial

Aberta ao público

De uso público

Privada de uso coletivo

Reforma, Regularização e/ou Demolição parcial1

 
 

Tabela resumo da documentação a ser apresentada pelo interessado de acordo com cada uso pretendido e tipo de pedido de Habite-se, Visto, Certidão de Conclusão de Obras e Alvará de Funcionamento

Caracterização

Tipo edificação

Classificação

Documentação a ser apresentada

 

Atendimento integral das normas de acessibilidade

Residencial unifamiliar

Uso privado unifamiliar

Não se aplica

 

Residencial multifamiliar

Uso privado multifamiliar

1. Declaração de atendimento às normas de acessibilidade (modelo 3.5)

2. ART/RRT

 

Não-Residencial

Aberta ao público

De uso público

Privada de uso coletivo

 

Impraticabilidade

Residencial multifamiliar (áreas comuns)

 

Uso privado multifamiliar

 

1. Declaração de impraticabilidade do atendimento da adaptação (modelo 3.4)

2. ART/RRT

 
 

Não-Residencial

Aberta ao público

De uso público

Privada de uso coletivo

 

 

 

Contato:  (11) 2630-4000

obras.particulares@saobernardo.sp.gov.br