Resolução CMDPI nº 72 2021 Resolução CMDPI nº 72 2021

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

O CMDPI é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa o qual, no âmbito de suas competências, tem por finalidade, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa, visando atuar no controle social de políticas públicas.

O CMDPI tem caráter permanente e manterá direta relação de cooperação com o órgão da Administração Pública Municipal responsável pela formulação e coordenação da política de direitos de cidadania e políticas de ação afirmativa no Município, que será responsável pela infraestrutura básica para o funcionamento deste Conselho.

Em São Bernardo do campo, o Conselho foi criado através da Lei Municipal nº 6.483, de 24 de junho de 2016, bem como foi criado através da Lei nº 6.583, de 31 de agosto de 2017 o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de São Bernardo do Campo - FMDPI/SBC, também vinculado à Secretaria de Assistência Social - SAS, tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, a manutenção e o desenvolvimento de serviços, planos, programas e ações voltadas à pessoa idosa, que promovem sua independência, autonomia, integração e participação efetiva do idoso na sociedade.

Av. Redenção, 271, Jardim do Mar/ Espaço Conselhos Municipais

Fones: (11) 2630-6690/ 2630-6717

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

E-mail: cmi@saobernardo.sp.gov.br