Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência com comprometimento de mobilidade

O que é o Cartão DeFis?
É uma autorização especial utilizada por pessoas com mobilidade reduzida permanente decorrente de deficiência física, visual, intelectual, e de pessoas com mobilidade reduzida temporária, para o estacionamento de veículos em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados; conforme Capítulo X, artigo 47 da Lei Federal 13146/15 – Estatuto da Pessoa com deficiência; Lei Federal 13.281 de 04/05/2016, art. 24, inciso VI, que altera a Lei Federal 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro).