PRT – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PAGUE À VISTA OU PARCELE SUAS DÍVIDAS MUNICIPAIS COM REDUÇÃO DE 100% DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS

COM O PRT, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA VOCÊ PODE QUITAR SUAS DÍVIDAS VENCIDAS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2021 À VISTA OU EM ATÉ 03 PRESTAÇÕES IGUAIS E SUCESSIVAS COM DESCONTO TOTAL DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS.

ATENÇÃO:

VOCÊ TEM ATÉ O DIA 29/12/2021 PARA FAZER A SUA NEGOCIAÇÃO PELA INTERNET OU EM UMA DAS UNIDADES DO ATENDE BEM.

 

 INFORMAÇÕES SOBRE O PRT 

 LEI PRT III - 6.999 de 2021   RESOLUÇÃO CONJUNTA SF-PGM 22 de 2021

1. Quem pode parcelar?

Contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou representante legal (indispensável apresentar os documentos que o habilite): Se pessoa física, RG e CPF e, caso parentes em 1º grau ou representante legal, documentos que o habilite. Se pessoa jurídica, cópia do contrato social e, se representante legal, apresentar os documentos que o habilite.

2. Onde parcelar?

Posto de atendimento da Atende Bem e internet.

3. O que pode ser parcelado?

Dívidas de IPTU, ITBI, TAXAS, ISS, CIP, e demais tributos municipais, exceto, débitos provenientes de alienação de bens imóveis municipais, vinculados ou não a precatórios e débitos que estejam parcial ou integralmente garantidos em Juízo, por meio de depósito em dinheiro.

4. Multa de trânsito pode ser parcelada?

Não é possível o parcelamento de multas de trânsito.

5. Qual o valor mínimo das parcelas?

R$ 40,00 pessoa física. R$ 130,00 pessoa jurídica.

6. Quando vence a 1ª parcela?

A 1ª parcela vence no dia da efetivação do acordo.

7. Dívida já parcelada pode ser novamente parcelada?

Sim, excetuados os parcelamentos efetuados no âmbito da Câmara de Conciliação, na forma da Lei nº 6.679, de 13 de junho de 2018.

8. Dívida com recurso judicial pode ser parcelada?

Sim, sendo necessária a expressa e irrevogável desistência pelo interessado e seu advogado legalmente constituído, junto à Procuradoria de Assuntos Fiscais e Tributários (PGM-1), exceto aqueles com garantias depositadas em dinheiro, ainda que parciais. 

9. Além da redução de 100% de multa e juros moratórios, existe algum desconto relativo a honorários advocatícios para os débitos objeto de cobrança judicial?

Sim, desde que consolidado todos os débitos. Entende-se como débito consolidado por contribuinte todos os valores em aberto e inscritos ou não em dívida ativa que tenham como devedor o mesmo sujeito passivo, cabendo ao servidor responsável pelo atendimento a realização da consolidação antes da assinatura do termo de adesão.

Segue abaixo os descontos oferecidos:

I – Desconto de 80% dos honorários advocatícios caso o valor total do débito com o Município não supere a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

II – Desconto de 80% dos honorários advocatícios caso o valor total do débito com o Município não supere a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o contribuinte comprove renda familiar inferior a 4 (quatro) salários mínimos;

III – Desconto de 50% dos honorários advocatícios caso o valor total do débito com o Município não supere a quantia de R$ 3.000 (três mil reais);

IV – Desconto de 100% do valor relativo aos honorários advocatícios incidentes sobre os juros, multa moratória e acréscimos compensatórios nos demais casos não enquadrados itens acima.

 

Para obter o benefício contido no item II, será necessário requerer mediante agendamento prévio.

Utilizar requerimento conforme modelo.

 

MAIS INFORMAÇÕES:  www.sf.saobernardo.sp.gov.br ou  0800-7703-738.