Quais documentos são necessários para obter o Cartão para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?
• Requerimento para o cartão DeFis (Anexo I) - 1 via
• Atestado Médico (Anexo II) com descrição do comprometimento da mobilidade na deficiência física, visual, intelectual com CID (Classificação Internacional de Doenças), emitido no máximo há 3 meses. É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DESTE ANEXO II, parte integrante da Resolução GST nº 2, 17 de abril de 2019, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDO POR ATESTADO REDIGIDO DE FORMA LIVRE.
• Carteira de Identidade OU documento equivalente da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida - original.
• Comprovante de residência ATUAL (máximo de 90 dias) do município de São Bernardo do Campo, em nome da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida (ou dos pais ou responsável, quando MENOR ou INCAPAZ), OU documentação que comprove domicílio do(a) interessado(a) em residência de terceiro ou em instituição cuidadora, OU cadastro imobiliário municipal, desde que conste como endereço de correspondência o próprio imóvel ou outro em São Bernardo do Campo, bem como o registro do munícipe em outros sistemas que possuam o endereço completo do mesmo, OU declaração de residência devidamente preenchido - original.
• Carteira de Identidade OU documento equivalente dos pais ou do representante legal, quando for o caso - original.
• Procuração, Tutela, Curatela OU documento equivalente - original.
a) Somente quando solicitado por representante legal;
b) Acompanhado de documento de identificação (RG/RNE ou CNH) do(a) representante, quando for o caso.
Termo de Compromisso com assinatura do(a) responsável pela pessoa com mobilidade reduzida, no caso de ausência de Mandato ou Declaração Judicial ainda em tramitação para fins de representação da pessoa com mobilidade reduzida.
