SECRETARIA DE HABITAÇÃO - SEHAB

Constitui campo funcional da Secretaria de Habitação (SEHAB):

I - gerir e executar a Política de Habitação do Município, com ênfase na Habitação de Interesse Social;

II - coordenar e implantar o Plano Diretor de Habitação no Município;

III - coordenar e implantar o Plano Diretor de Regularização Fundiária Sustentável no Município;

IV - gerir os Fundos Municipais vinculados à Pasta;

V - estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, necessários à captação de recursos e à execução de programas e projetos no âmbito da Secretaria;

VI - apoiar a Administração Municipal no controle do adensamento populacional em loteamentos irregulares e em áreas de risco e de proteção ambiental.

Redação dada pela LEI Nº 6.662, de 19 de abril de 2018.

. Art. 406 Integra a estrutura da Secretaria de Habitação (SEHAB), como órgão de assessoria da Administração Municipal, vinculado diretamento ao titular da Pasta, o Conselho Municipal de Regularização Fundiária (CMRF).

I - Serviço de Coordenação do Sistema de Informações e de Controle de Concessão de Benefícios (SEHAB-001.1);

II - Serviço de Expediente (SEHAB-001.2);

III - Serviço de Execução Orçamentária e Financeira (SEHAB-001.3);

IV - Departamento de Produção Habitacional e Urbanização (SEHAB-1)

a) Divisão de Projetos (SEHAB-11):
    1. Seção de Projetos Habitacionais (SEHAB-111);
    2. Seção de Projetos de Urbanização (SEHAB-112);

b) Divisão de Obras (SEHAB-12);
    1. Seção de Obras Habitacionais (SEHAB-121);
    2. Seção de Obras de Urbanização (SEHAB-122);

V - Departamento de Regularização Fundiária (SEHAB-2)

a) Divisão de Cadastro e Controle (SEHAB-21):
  1.Seção de Cadastro, Controle, Titulação e Atendimento à Comunidade (SEHAB-211);

b)Divisão de Planejamento e Execução das Ações de Regularização Fundiária (SEHAB-22):
    1. Seção de Planejamento das Ações (SEHAB-221);
    2. Seção de Execução dos Projetos (SEHAB-222);

VI - Departamento de Programas e Projetos Sociais (SEHAB-3)

a) Divisão de Atendimento Social (SEHAB-31):
    1. Seção de Atendimento Habitacional Provisório (SEHAB-311);
    2. Seção de Plantão e Atendimento Social (SEHAB-312);

b) Divisão de Trabalho Social (SEHAB-32):
    1. Seção de Trabalho Social, Cadastro e Controle (SEHAB-321);

VII - Departamento de Controle de Contenção de Ocupações Irregulares (SEHAB-4)

a) Seção de Planejamento e Controle de Ações (SEHAB-401);

b) Seção de Apoio à Execução de Ações (SEHAB-402).