| Decreto nº 20.434, de 21 de junho de 2019 - Dispõe sobre infrações ambientais.pdf | |
| Decreto nº 20.730, de 09 de abril de 2019 - Altera o Decreto nº 20.434-2018.pdf | |
| Decreto nº 20.463, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental muncipal.pdf | |
| Decreto nº 20.463, de 25 de julho de 2018 - ANEXO.pdf | |
| Lei nº 6.323, de 19 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre controle de ruídos em São Bernardo do Campo.pdf | |
| Lei nº 6.534, de 15 dee março de 2017 - Dispõe sobre infrações de poluição visual em São Bernardo do Campo.pdf | |
| Decreto nº 18.280, de 22 de novembro de 2012 - Estabelece Normas Processuais.pdf | |
| Decreto nº 20.003, de 22 de maio de 2017 - Altera o decreto nº 18.280-2012 - Normas Processuais.pdf | |
| Anexo I - Instrução Normativa IBAMA nº 6, de 15 de março de 2013.pdf | |
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