legislação

Documentos e Mídias  
Comunicado Deliberação CONSEMA - Nº 01-2024 Visualizar
Compatibilização Plano Diretor - Lista de municípios Visualizar
Resolução nº 57-2020 - CGSIM Visualizar
Deliberação Normativa CONSEMA - nº 01-2024 - 8 de fevereiro de 2024 Visualizar
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.pdf Visualizar
Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - Altera a Lei nº 6.938, de 31de agosto de 1981.pdf Visualizar
Lei nº 6.163, de 21 de novembro de 2011 - Política Municipal de Meio Ambiente - São Bernardo do Campo SP.pdf Visualizar
Lei nº 6.415, de 21 de setembro de 2015 - Altera a Lei Municipal nº 6.163-2011.pdf Visualizar
Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009 - Lei da Billings.pdf Visualizar
Decreto Estadual nº 55.342, de 13 de janeiro de 2010 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579-2009.pdf Visualizar